Execução de Título Extrajudicial 0002101-29.2008.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002101-29.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002101-29.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: MADELONGO MADEIRAS LTDA EXECUTADO: ALGEU KONECHEFF VISTOS ETC, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes, já qualificadas. O exequente pugna pelo reconhecimento de fraude à execução de dois imóveis, registrados sob as matrículas nº 18.813 e 18.814 e ainda, o indeferimento de nova avaliação do imóvel penhorado (id.171000119), que foi solicitada pelo executado, em razão do tempo transcorrido (id.166969980). É o necessário. Decido. Considerada a impugnação, não há argumentos suficientes para justificar nova avaliação do bem, uma vez que foi descrita a metodologia utilizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, que se utilizou de corretos mecanismos, conforme previsto em lei, para obter o valor final apresentado. A mera discordância sem base argumentativa não tem o condão de anular aquela que foi realizada pelo Oficial de Justiça, sendo exigido que se comprove erro ou dolo na avaliação, considerando ainda a fé pública do servidor e seu papel de auxílio ao juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. 1. O oficial de justiça tem fé pública, e sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias e etc., prevalecendo sobre laudo particular, inclusive, por atuar como auxiliar do juízo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RO - AI: 08017022720218220000 RO 0801702-27.2021.822.0000, Data de Julgamento: 12/11/2021) Quanto ao prazo transcorrido, também não foi alegado, sequer minimamente, que o imóvel poderia ter valorizado/desvalorizado, apenas a mera insatisfação do exequente. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens e HOMOLOGO a avaliação do bem. Intimem-se, ainda, eventuais credores hipotecários do bem imóvel e terceiros para ciência da penhora, nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a intimação dos executados, venham os autos conclusos para os fins do art. 877 do CPC. Com ou sem impugnação, intime-se a exequente por meio de seu advogado (a) para, em igual prazo, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Quanto à análise da alegada fraude à execução, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, intime-se o executado para manifestar-se sobre as alegações de id. 63552878 (fl.22/35), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 06 de fevereiro de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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