Execução de Título Extrajudicial 0006845-19.2017.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006845-19.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:11

Publicação

02/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0006845-19.2017.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 372.193,23 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS POLO PASSIVO: CARLOS RODRIGO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: LAIS SCHWARZ VIANA FERNANDES, JOACIR JOLANDO NEVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito ou indique bens disponíveis do Executado, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. CAMPO VERDE, 26 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:34

Decurso de Prazo

10/12/2025, 03:12

Decurso de Prazo

10/12/2025, 03:12

Publicação

01/12/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0006845-19.2017.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 372.193,23 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS POLO PASSIVO: CARLOS RODRIGO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: LAIS SCHWARZ VIANA FERNANDES, JOACIR JOLANDO NEVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito ou indique bens disponíveis do Executado, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. CAMPO VERDE, 26 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0006845-19.2017.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 372.193,23 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS POLO PASSIVO: CARLOS RODRIGO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: LAIS SCHWARZ VIANA FERNANDES, JOACIR JOLANDO NEVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado sob pena de suspensão. CAMPO VERDE, 19 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0006845-19.2017.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia, impossível o deferimento das medidas requeridas. O presente feito se trata de execução de título extrajudicial e tem como causa de pedir o adimplemento do débito, não possuindo qualquer relação com a capacidade do Executado em portar a Carteira Nacional de Habilitação, pleitear crédito junto a instituições financeiras ou portar passaporte. Dessa forma, por completa ausência de nexo causal, não há como se adotar medidas coercitivas como bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de direito de emitir ou portar passaporte por parte do Executado. Do contrário, estar-se-ia criando verdadeira punição, sem qualquer previsão legal anterior, ao simples fato de se tornar inadimplente. Além disso, não há, em nosso ordenamento, exigência de comprovação de inexistência de débitos, como requisito tanto para a emissão e porte da CNH, quanto para a aquisição de cartão de crédito ou emissão de passaporte. Portanto, não há qualquer suporte legal para que, sobrevindo débito e tornando-se inadimplente, se tenha a suspensão da CNH ou bloqueio de crédito em nome do devedor. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. No caso, sendo o débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pode ser aplicado, analogicamente, o artigo 20 da Lei nº 10.522/02. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-4 - AG: 50279536920184040000 5027953-69.2018.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA) Decido. Isso posto, INDEFIRO o pedido para suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e passaporte do Executado. INTIME-SE a Exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de julho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0006845-19.2017.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 372.193,23 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS POLO PASSIVO: CARLOS RODRIGO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: LAIS SCHWARZ VIANA FERNANDES, JOACIR JOLANDO NEVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar uma conta para confecção do alvará para levantamento do valor penhorado, bem como, indicar bens disponíveis do Executado, sob pena de suspensão do feito. CAMPO VERDE, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0006845-19.2017.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Por meio do Sistema Bacenjud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Executada, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe à Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, a Executada deverá ser intimado na pessoa do advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pela Executada, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Sem prejuízo, DETERMINO a solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Parte. Em sendo o caso, DETERMINO, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação. Caberá ao Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Apresentada insurgência pelos Executados, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do NCPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. DETERMINO, ainda, a solicitação, pelo Sistema Infojud, de informações acerca da última declaração de rendas da parte Executada. Ainda na hipótese de inadimplemento, INTIME-SE a Exequente para que indique bens disponíveis da Executada, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação no aludido prazo, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional, iniciado a partir do encerramento do lapso de suspensão – art. 921, § 4º, CPC. No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito, devolvendo-me conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 13 de dezembro de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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