Execução de Título Extrajudicial 0007738-83.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007738-83.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:21

Publicação

11/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Sentença SENTENÇA Processo: 0007738-83.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLEZIA PEREIRA DOS SANTOS, PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CLEZIA PEREIRA DOS SANTOS e PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. 2. O feito teve regular prosseguimento com a citação dos executados e a tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Diante da insuficiência de valores, foi deferida e lavrada a penhora do imóvel rural de matrícula n.º 77.929 do CRI local (id. 124670795), com a respectiva averbação (id. 157276079). 3. Após o transcurso da fase instrutória e executiva inicial, as partes compareceram aos autos para noticiar a celebração de transação para pôr fim ao litígio, apresentando petição conjunta de acordo conforme id. 228743411. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES para que produza os jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", CPC. 6. CUSTAS remanescentes se houver, pela executada. Honorários de advogado na forma pactuada. 7. DETERMINO o levantamento das restrições e penhoras que recaíram sobre os bens dos executados em razão deste processo. 8. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Definitivo

07/05/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2026, 10:17

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte executada, por meio de seu advogado, acerca da penhora realizada nos autos, conforme averbação na matrícula n.º 77929 (id 157276079), para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC.

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:30

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:10

Publicação

14/10/2025, 03:31

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007738-83.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLEZIA PEREIRA DOS SANTOS, PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS VISTOS. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de CLEZIA PEREIRA DOS SANTOS e PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS. Sob id. 62376258 os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em suma, a indispensável apresentação da versão do título, a fim de evitar circulação por endosso, bem como a existência de capitalização mensal não pactuada. Em resposta, o exequente argumentou preliminarmente que as matérias não são adequadas à via de exceção de pré-executividade. De forma subsidiária, declarou a desnecessidade de apresentação da via original do instrumento contratual, além da existência de capitalização devidamente pactuada. 2. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 4. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 5. Na espécie, a alegação de existência de capitalização mensal não pactuada constitui matéria de defesa e não de ordem pública, objeção que demanda dilação probatória e é insuscetível de verificação na estreita via da exceção de pré-executividade. 6. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CANCELAMENTO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO – PERDA DO OBJETO – PEDIDOS ACOLHIDOS EM DECISÃO ULTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória (Tema 108 do STJ). Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. Consideram-se prejudicados os pedidos já acolhidos na primeira instância em decisão ulterior.” (TJ-MT 10091827820218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. 7. A insurgência do executado quanto à ausência da via original da cédula de crédito sub judice, por se tratar de título endossável, no caso, não merece prosperar. Isso porque o STJ (REsp 1.086.969/DF e REsp 820.121/ES) possui jurisprudência no sentido de que a execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do documento em que se fundamenta, prescindindo da apresentação da via original, notadamente quando não há dúvida quanto à existência do débito e do próprio título executivo. 8. Além disso, é certo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 425, resolveu essa questão, tendo por linha de consideração a realidade hoje existente do Processo Judicial Eletrônico: "Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. 9. Desta forma, está ativo o Processo Judicial Eletrônico, revelando como a legislação brasileira se modernizou e relativizou o princípio da cartularidade dos títulos de crédito, como acima exposto. A exigência de apresentação do título original configuraria um formalismo excessivo, considerando que não há nos autos qualquer informação acerca de sua circulação ou endosso. Outrossim, não há fundadas dúvidas quanto à existência do referido título de crédito. 10. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXCUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCINDIBILIDADE – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM EXTRATOS DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIMINAR REVOGADA – DECISÃO ‘A QUO’ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual não é necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para sua execução, bastando a juntada de simples cópia legível. O art. 28 da Lei 10.931 dispõe expressamente que, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". (TJ/MT - N.U 1011355-46.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019)” 11. Diante de tais considerações, não há que se falar em nulidade da execução por falta da via original do título de Crédito Bancário, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-executividade de id. 62376258, por corolário, DETERMINO o prosseguimento da ação. 13. Tendo em vista que o executado não se manifestou acerca dos valores constritos via SISBAJUD sob id. 60527496, DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente. 14. Ainda, considerando que a quantia não é suficiente para saldar a dívida, DEFIRO o pedido de id.61662945. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora do bem, averbando-se às margens das matrículas nº 10.986 (id. 61661584), do CRI de Barra do Garças/MT, de propriedade do executado. ENCAMINHE-SE para o CRI competente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 829, §2º do CPC/15. 15. Realizada a devida averbação às margens das citadas matrículas, INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 16. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo. 17. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

23/09/2022, 00:00

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