Execução Fiscal 0011028-20.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0011028-20.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2024, 13:40

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 02:11

Definitivo

24/07/2024, 13:14

Trânsito em julgado

24/07/2024, 13:14

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:11

Publicação

02/07/2024, 02:32

Publicação

02/07/2024, 02:32

Publicação

02/07/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0011028-20.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M2 EPI, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME, MARCIO DOS SANTOS ARAUJO, MARCOS DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO MATO GROSSO. Compulsando os autos verifico que houve o cancelamento das CDAs, conforme informado pelo exequente em ID retro. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Desta forma, em decorrência do cancelamento da CDA, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOEXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias. Sem honorários, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Certifique-se o trânsito em julgado e ao ARQUIVO com os procedimentos de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0011028-20.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M2 EPI, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME, MARCIO DOS SANTOS ARAUJO, MARCOS DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO MATO GROSSO. Compulsando os autos verifico que houve o cancelamento das CDAs, conforme informado pelo exequente em ID retro. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Desta forma, em decorrência do cancelamento da CDA, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOEXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias. Sem honorários, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Certifique-se o trânsito em julgado e ao ARQUIVO com os procedimentos de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0011028-20.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M2 EPI, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME, MARCIO DOS SANTOS ARAUJO, MARCOS DOS SANTOS ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO MATO GROSSO. Compulsando os autos verifico que houve o cancelamento das CDAs, conforme informado pelo exequente em ID retro. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Desta forma, em decorrência do cancelamento da CDA, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOEXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias. Sem honorários, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Certifique-se o trânsito em julgado e ao ARQUIVO com os procedimentos de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento

28/06/2024, 18:08

Cancelamento de Dívida Ativa

27/06/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 16:14

Documentos

Intimação

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0011028-20.2016.8.11.0002 (RE) Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por MARCIO DOS SANTOS ARAUJO em desfavor da Fazenda Pública Estadual, em que sustenta sua ilegitimidade passiva, já que não faz parte do quadro societário da empresa desde 09/01/2013, bem como a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da constituição do crédito e a distribuição da ação decorreu mais de 05 (cinco) anos (Id. 86467040, fls. 52-62). Intimada, a Fazenda Pública Estadual impugnou alegando a inadequação da via eleita, a legitimidade do Excipiente constar no polo passivo da execução fiscal e a inocorrência da prescrição do crédito tributário, requerendo a improcedência da exceção (Id. 86467040, fls. 75-89). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Afirma o Excipiente a ocorrência do decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a propositura da presente execução, caracterizando a prescrição do crédito, considerando a “data da constituição definitiva do crédito” como a data do vencimento da dívida. Pois bem. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, analisando a CDA anexada aos autos, no presente caso o crédito tributário foi constituído em 30/09/2011, conforme se vê da CDA nº 20164500 (Id. 86467040 – fls.8-9), data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN. Da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...)(TJ-RS - REEX: 70051098143 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 01/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012). Verifica-se no presente caso, que a Fazenda Pública deu início à cobrança do débito com a propositura da execução fiscal em 30/05/2016, a qual foi recebida e determinada a citação em 06/06/2016, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do CTN. Portanto, a partir do conjunto probatório constante nos autos não há de ser reconhecido o instituto da prescrição direta do débito nestes autos. Com relação à “data da constituição definitiva do crédito”, com efeito, os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, consubstanciada na legalidade e na veracidade, de modo que, não restaram evidenciado nenhum vício. O Excipiente sustenta, também, a sua ilegitimidade passiva, pois também não tiro a razão delaestá fora do quadro societário da empresa executada desde 09/01/2013. Não merece prosperar tal alegação, já que o Excipiente era um dos sócios quando do fato gerador que deu origem à CDA ora executada, portanto, possui responsabilidade quanto ao débito. E se assim não fosse, tem-se que, observando os autos, vislumbro que a matéria de análise da possibilidade ou não da responsabilidade dos sócios na execução não restou demonstrada pelos excipientes em exceção de pré-executividade, ou seja, necessário uma dilação probatória que averigue se de fato os requisitos legais foram preenchidos para o seu redirecionamento, o que, oportunamente, não são suficientes para o julgamento da exceção de pré-executividade, já que esta, deve sobrevir com provas robustas que não ensejam dilação probatória, ou ainda, com processo administrativo que corrobore as alegações da excipiente, o que por ora, não trouxe. Como há a necessidade de dilação probatória, não se deve utilizar o instituto de exceção de pré-executividade para argumentar a respeito da possibilidade da inclusão dos sócios, pois esta necessita de um estudo acerca dos motivos que fundamentaram a sua inserção, e que não se encontram aptos para serem julgados em exceção de pré-executividade, devendo os excipientes interpor a peça competente. Quanto ao cabimento de tal exceção para discussão da legitimidade da parte para ocupação do polo passivo, dispõe o Tema 103 do STJ que ”se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Assim, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intime-se o Exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(137)