Embargos à Execução 1003243-48.2022.8.11.0044 - TJMT

Embargos à Execução 1003243-48.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:01

Publicação

30/07/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte executada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das parcelas 5ª e 6ª, referente o pagamento das custas finais, sob pena de encaminhamento do débito para fins de protesto, ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/MT, conforme determina o Provimento nº 88/2014-CGJ-MT. Para recolhimento, acessar o site www.tjmt.jus.br. link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – clica em emitir guias, após clica em “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com o número único do processo, clica buscar e próximo, após dígita o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar um Boleto único

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:58

Publicação

17/05/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte executada, para que efetue, no prazo de 05(cinco) dias, comprove o recolhimento das parcelas 4ª, 5ª e 6ª, referente o pagamento das custas finais, sob pena de encaminhamento do débito para fins de protesto, ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/MT, conforme determina o Provimento nº 88/2014-CGJ-MT. Para recolhimento, acessar o site www.tjmt.jus.br.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:54

Publicação

13/02/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:21

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003243-48.2022.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de embargos à execução apresentado pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA em face do XINGU ASSESSORIA EM REDES LTDA - EPP, ambos já devidamente qualificados nos autos. Primeiramente, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1001384-31.2021.8.11.0044, a exequente, ora embargada, alega ter firmado com o município de Paranatinga contrato administrativo de nº 85/2017, tendo efetivado os serviços contratados, mas estando o município em débito em R$ 101.278,07 (cento e um mil, duzentos e setenta e oito reais e sete centavos), atualizados em 21.01.2021. Outrossim, afirma o embargante Município de Paranatinga em suas razões iniciais que as liquidações e pagamentos foram realizados pelo município, conforme comprovantes contábeis anexos, mediante liquidação quanto a prestação de serviços realizados para o município. Por esta razão, pretende o município de Paranatinga pela improcedência da ação de execução, dada a inexistência de ato ilegal praticado. Os autos vieram-me conclusos. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DO MÉRITO Sabe-se que o executado pode alegar nos embargos à execução as matérias expostas no artigo 917, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Em sua inicial, o Município de Paranatinga afirma ter realizado o pagamento dos valores devidos à empresa exequente, ora embargada, tendo apresentado aos autos informações suficientes de seu desempenho. Em que pese a embargada Xingu Assessoria em Redes LTDA – EPP alegue em sua petição inicial dos autos de nº 1001384-31.2021.8.11.0044 deter documentos exigível, líquido e certo, este não se desincumbiu de seu ônus em apresentar título extrajudicial capaz de ensejar na referida cobrança. Naquela ação, o embargado junta aos autos contrato de nº 85/2017, cujo objeto se refere à Prestação de Serviços de acesso contínuo através de circuito dedicado à rede mundial de computadores (internet), por meio Físico (Par Metálico/Fibra Ótica/Cabos/Modems/Roteadores), com capacidade de 02 (dois) Mbps de Velocidade, com o valor da contratação de R$ 99.999,79 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos). Para fundamentar sua pretensão, o embargante juntou “Relação de Empenhos por Credor” emitido pelo Município de Paranatinga, a um valor total que seria de R$ 101.278,07 (cento e um mil, duzentos e setenta e oito reais e sete centavos). Outrossim, em que pese o exequente, ora embargante, subsidie sua pretensão com base neste documento de “Relação de Empenho”, entendo que este, por si só, não demonstra a existência de título executivo hábil a condenação do município ao pagamento pleiteado, porquanto comprovado seu adimplemento. Isso porque, em detida análise às provas colacionadas aos autos e levando a enfrentamento o Demonstrativo das Despesas – Liquidação (Ref. 103597775, p. 5/22) e Demonstrativo de Despesas – Pagamento (Ref. 103597777, p. 23/26 e Ref. 103597777, p. 1/13), é possível observar que o município de Paranatinga realizou a liquidação dos valores devidos ao embargado e, por fim, procedeu com o pagamento na forma contratada. Como se não bastasse, o próprio embargado, nos documentos de Ref. 103597778, apresentou extrato bancário completo do ano de 2018 em que demonstra com clareza os pagamentos realizados pelo embargante em relação ao contrato firmado, somando um total depositado de R$ 119.005,84 (cento e dezenove mil e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Vê-se: Aliás, os valores depositados pela municipalidade se referem a quantia maior do que aquela descrita no relatório de “Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Pagamentos” ou até mesmo dos valores efetivamente liquidados, com data idêntica da movimentação do município e dos depósitos realizados. Ressalta-se que consta ainda, diversos outros pagamentos realizados pelo município de Paranatinga entre os anos de 2019 e 2020, os quais retratam um possível aditamento do contrato anteriormente formalizado e continuidade da prestação de serviço com a devida contraprestação. Desse modo, verifica-se que o município de Paranatinga se desincumbiu de seu ônus em comprovar a quitação do contrato anteriormente firmado, de modo que não há nos autos qualquer indício de que os pagamentos realizados em conta do embargado serviram para fim diverso. IV – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos descritos na inicial para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados no processo de nº 1001384-31.2021.8.11.0044. Por consectário lógico, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos em apenso e, após, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga-MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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