Execução Fiscal 1004771-22.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004771-22.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/12/2025, 14:24

Convenção das Partes

31/10/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 07:15

Reativação

11/10/2025, 07:13

Devolvidos os autos

06/10/2025, 15:18

Documento

06/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004771-22.2017.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARTINS & ESTACIO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1004771-22.2017.8.11.0003, ajuizada em desfavor de Martins & Estácio Ltda. - ME, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, declarando a extinção a ação fiscal com base no art. 48, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. O apelante sustenta, em síntese: · Não houve inércia de sua parte, tendo atuado diligentemente durante todo o processo; · A citação efetivada em 07/11/2024 teve efeito interruptivo da prescrição; · O marco inicial da suspensão deve ser considerado a partir do AR negativo de 20/06/2025, não desde a distribuição; · Aplica-se a Súmula 106/STJ, pois a demora decorreu de problemas inerentes ao Poder Judiciário; · Houve error in judicando na aplicação do art. 40 da LEF e do Tema 567/STJ. A parte Apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a inércia da Fazenda Pública foi a causa determinante para a consumação da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ ao caso. O recurso é tempestivo (ID 308169398) e o apelante está dispensado (ID 1004771-22.2017.8.11.0003). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o conheço. Antes de adentrar na análise do mérito, cumpre destacar que a hipótese dos autos comporta julgamento monocrático por este Relator, conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A controvérsia em questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente. 1. Da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal O regime da prescrição intercorrente nas execuções fiscais é disciplinado pelo art. 40 da Lei 6.830/80, cuja interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 567), estabelecendo as seguintes premissas: 1. O prazo de suspensão de 1 ano tem início na data da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a impossibilidade de localizar o devedor ou bens penhoráveis; 2. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o quinquênio prescricional; 3. A efetiva penhora é apta a interromper a prescrição, não bastando meros requerimentos; 4. A Fazenda Pública deve demonstrar prejuízo ao alegar nulidade por falta de intimação. 2. Da Análise do Caso Concreto Analisando detidamente o histórico processual, verifica-se que: a) Marco inicial da contagem: A execução foi distribuída em 22/07/2017. Embora tenha havido uma primeira extinção seguida de agravo, o processo retomou seu curso regular após a decisão do TJMT em 2019. b) Período de inércia: Entre a decisão do agravo (19/09/2019) e o despacho citatório (11/12/2023), transcorreram aproximadamente 4 anos e 3 meses sem qualquer movimentação efetiva nos autos por parte do exequente. c) Citação: A primeira tentativa de citação postal foi infrutífera (AR negativo em 20/06/2024). A citação efetiva por oficial de justiça ocorreu apenas em 07/11/2024. 3. Da Configuração da Prescrição Em conformidade com a jurisprudência consolidada, o prazo de suspensão de 1 ano deve iniciar-se a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a impossibilidade de localização do devedor. No caso, o primeiro marco claro dessa ciência foi o retorno negativo do AR em 20/06/2024. A partir desta data, iniciou-se o prazo de 1 ano de suspensão, que se encerraria em 20/06/2025. Entretanto, a citação efetiva ocorreu em 07/11/2024, durante o período de suspensão, o que, em tese, interromperia a prescrição. 4. Da Inércia da Fazenda Pública A Fazenda Pública cumpriu suas obrigações processuais, ajuizando a ação dentro do prazo prescricional e interpondo agravo de instrumento quando houve a extinção por prescrição na primeira instância, conseguindo, assim, manter a execução. Após a decisão do TJMT, em 19/09/2019, que determinou o prosseguimento da execução, era responsabilidade do Poder Judiciário dar andamento regular ao feito. O fato de terem transcorrido cerca de 4 anos até o primeiro despacho citatório não pode ser atribuído à inércia da parte exequente, mas sim à morosidade do sistema judiciário. Durante a execução fiscal, não cabe à Fazenda Pública peticionar constantemente para o andamento do processo quando os autos se encontram em tramitação regular perante o juízo. A interpretação do ordenamento jurídico, à luz dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não permite que a prescrição seja reconhecida quando a demora na citação decorreu de falhas no sistema judiciário, situação devidamente amparada pela Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, alíneas “a” e "b", do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis, para reformar a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 02:46

Petição (Contra-razões)

15/08/2025, 23:23

Publicação

24/07/2025, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Executada, através de seu advogado, ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR, OAB/MT nº 9496-A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 09:10

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004771-22.2017.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARTINS & ESTACIO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1004771-22.2017.8.11.0003, ajuizada em desfavor de Martins & Estácio Ltda. - ME, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, declarando a extinção a ação fiscal com base no art. 48, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. O apelante sustenta, em síntese: · Não houve inércia de sua parte, tendo atuado diligentemente durante todo o processo; · A citação efetivada em 07/11/2024 teve efeito interruptivo da prescrição; · O marco inicial da suspensão deve ser considerado a partir do AR negativo de 20/06/2025, não desde a distribuição; · Aplica-se a Súmula 106/STJ, pois a demora decorreu de problemas inerentes ao Poder Judiciário; · Houve error in judicando na aplicação do art. 40 da LEF e do Tema 567/STJ. A parte Apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a inércia da Fazenda Pública foi a causa determinante para a consumação da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ ao caso. O recurso é tempestivo (ID 308169398) e o apelante está dispensado (ID 1004771-22.2017.8.11.0003). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o conheço. Antes de adentrar na análise do mérito, cumpre destacar que a hipótese dos autos comporta julgamento monocrático por este Relator, conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A controvérsia em questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente. 1. Da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal O regime da prescrição intercorrente nas execuções fiscais é disciplinado pelo art. 40 da Lei 6.830/80, cuja interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 567), estabelecendo as seguintes premissas: 1. O prazo de suspensão de 1 ano tem início na data da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a impossibilidade de localizar o devedor ou bens penhoráveis; 2. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o quinquênio prescricional; 3. A efetiva penhora é apta a interromper a prescrição, não bastando meros requerimentos; 4. A Fazenda Pública deve demonstrar prejuízo ao alegar nulidade por falta de intimação. 2. Da Análise do Caso Concreto Analisando detidamente o histórico processual, verifica-se que: a) Marco inicial da contagem: A execução foi distribuída em 22/07/2017. Embora tenha havido uma primeira extinção seguida de agravo, o processo retomou seu curso regular após a decisão do TJMT em 2019. b) Período de inércia: Entre a decisão do agravo (19/09/2019) e o despacho citatório (11/12/2023), transcorreram aproximadamente 4 anos e 3 meses sem qualquer movimentação efetiva nos autos por parte do exequente. c) Citação: A primeira tentativa de citação postal foi infrutífera (AR negativo em 20/06/2024). A citação efetiva por oficial de justiça ocorreu apenas em 07/11/2024. 3. Da Configuração da Prescrição Em conformidade com a jurisprudência consolidada, o prazo de suspensão de 1 ano deve iniciar-se a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a impossibilidade de localização do devedor. No caso, o primeiro marco claro dessa ciência foi o retorno negativo do AR em 20/06/2024. A partir desta data, iniciou-se o prazo de 1 ano de suspensão, que se encerraria em 20/06/2025. Entretanto, a citação efetiva ocorreu em 07/11/2024, durante o período de suspensão, o que, em tese, interromperia a prescrição. 4. Da Inércia da Fazenda Pública A Fazenda Pública cumpriu suas obrigações processuais, ajuizando a ação dentro do prazo prescricional e interpondo agravo de instrumento quando houve a extinção por prescrição na primeira instância, conseguindo, assim, manter a execução. Após a decisão do TJMT, em 19/09/2019, que determinou o prosseguimento da execução, era responsabilidade do Poder Judiciário dar andamento regular ao feito. O fato de terem transcorrido cerca de 4 anos até o primeiro despacho citatório não pode ser atribuído à inércia da parte exequente, mas sim à morosidade do sistema judiciário. Durante a execução fiscal, não cabe à Fazenda Pública peticionar constantemente para o andamento do processo quando os autos se encontram em tramitação regular perante o juízo. A interpretação do ordenamento jurídico, à luz dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não permite que a prescrição seja reconhecida quando a demora na citação decorreu de falhas no sistema judiciário, situação devidamente amparada pela Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, alíneas “a” e "b", do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis, para reformar a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004771-22.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MARTINS & ESTACIO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública contra MARTINS & ESTACIO LTDA - ME. A executada, devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade, ao argumento de que os autos estariam abarcados pelo instituto da prescrição (id. 189585838). Intimada, a parte exequente manifestar-se quanto a exceção de pré-executividade apresentada, a exequente manifesta pela não incidência da prescrição (id. 193253335). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Nesse interim, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica entende-se que não pode haver a eternização dos atos executórios. Sendo o mesmo entendimento esposado pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, sendo que extrai-se do voto, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Do julgado, se extrai que a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Tema 567 STJ). Compulsando os autos, quando do despacho citatório, os autos já estavam abarcados pela prescrição. Analisando os autos, observa-se que quando da distribuição, a exequente foi instada a manifestar de possível prescrição do crédito perseguido em 25/07/2017 (id. 9140802), de modo que, em retorno, a exequente pugnou pela suspensão do feito pelo período de 60 (sessenta) dias, se conceder resposta quanto a prescrição (04/09/2017, id. 9740555). A parte manifestou pela não ocorrência da prescrição em 04/12/2017 (id. 10951406) e, na sequência, adveio sentença de extinção do feito, reconhecendo pela prescrição do crédito perseguido (14/12/2017, id. 11141468). A exequente distribuiu Agravo de Instrumento, vindo este a ser julgado em 19/09/2019, conforme documento acostado em id. 93441546), acolhendo parcialmente o pleito da exequente, reconhecendo a legitimidade do seguimento da execução tangente aos créditos constituídos até 2012. Posteriormente, verifica-se que se proferiu o despacho de citação da executada em 11/12/2023 (id. 136699407), retornando AR com resultado negativo em id. 159717906 em 20/06/2024. Na sequência, realizou-se a citação via oficial de justiça, a qual obteve certidão positiva em 07/11/2024, id. 174888927. O executado compareceu ao feito e apresentou exceção de pré-executividade em 04/04/2024 (id. 189585838), argumentando quanto a ocorrência da prescrição. Por fim, a exequente foi intimada para manifestar aos autos quanto a exceção de pré-executividade, em 05/05/2025 (id. 192752539), tendo manifestado em 16/06/2025 (id. 19323335) pela não incidência da prescrição. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Diante do histórico processual acima, verifica-se que não houve um único provimento apto a interromper o prazo prescricional. Ocorre que, quando do despacho de citação em 11/12/2023 (id. 11141468), não houve marco interruptivo da prescrição, decorrendo mais de 6 (seis) anos (01 (um) de suspensão pela LEF, somados aos outros 5 (cinco) da prescrição). Em verdade, da análise detida do lapso temporal, temos que se passou pouco mais de 6 (seis) anos sem que houvesse a efetiva citação ou a incidência de qualquer constrição patrimonial capaz de interromper a prescrição intercorrente. Sabe-se que é de interesse da parte promover o seguimento do feito, o que não houve no presente caso. Desta feita, sabendo que o marco interruptivo da prescrição se deu em com o despacho de citação em 11/12/2023 (id. 11141468), os autos já estavam prescritos, sendo, por bem, o reconhecimento de que a pretensão executiva foi abarcada pela prescrição em 22/07/2023, que foi o termo final (1 ano de suspensão, mais 5 anos de lapso temporal prescricional). Ainda mais, não se pode apontar a não ocorrência da prescrição em decorrência de ainda haver possibilidade de busca e bloqueio de bens, pois escoou-se o prazo prescricional sem que a parte interessada houvesse diligenciado no feito, conforme Tema n. 568/STJ. Neste sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)– CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE VEÍCULO NÃO APERFEIÇOADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 3. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. 4. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004061-63.2010.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifo nosso) Diante das premissas acima, desde o ajuizamento deste processo e respectivo despacho que ordenou a citação de Execução Fiscal passaram-se mais de 6 (seis) anos sem que houvesse a efetiva penhora de bens nos autos, de modo que a exequente não promoveu as diligências necessárias, o que importa no reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Assim, por qualquer ângulo, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo pela prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal conferida a exequente, porém, nos termos do princípio da causalidade e considerando que a exequente foi quem deu causa a ação, bem como a ré citada apresentou peça defensiva aos autos, de modo que condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, caso necessário. AUTORIZA-SE, o levantamento das constrições. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1004771-22.2017.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que o presente feito retornou da instância superior. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos CDA atualizada, excluindo os créditos tributários prescritos, conforme v. acórdão de id. 93441546. Após, CITE-SE a parte executada por correio, com aviso de recebimento (inciso I, art 8º da Lei 6.830/80), para que, no prazo de 05 cinco dias (Art. 8º da Lei 6.830/80) pague o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ou garanta à execução nomeando, inclusive, bens à penhora, observado a ordem prevista no artigo 9º da Lei 6.830/80. Se residente em outra Comarca, EXPEÇA-SE mandado nos termos da Portaria CGJ nº 142, de 8 de novembro de 2019. Caso a citação por correio for negativa, EXPEÇA-SE mandado de citação por Oficial de Justiça. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantida à execução, proceda à penhora em bens do executado, tantos quantos bastem para garantir a execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, devendo o Oficial de Justiça fazer desde logo à avaliação, constando o valor do termo ou do auto de penhora. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, se casado for o executado(a), intime o(a) cônjuge, no caso de bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, deve o senhor Oficial de Justiça, proceder ao registro, nos termos do inciso IV do artigo 7º e artigo 14 e respectivos incisos da Lei 6.830/80. Garantido o juízo, o(s) executado(s) poderá(ão), no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada de prova da fiança ou da intimação da penhora, oferecer embargos, conforme determina o art. 16 e seus incisos, da Lei 6.830/80. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data e hora da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

12/12/2023, 00:00

—

Provisório

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Devolvidos os autos

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Executada, através de seu advogado, ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR, OAB/MT nº 9496-A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)