Execução de Título Extrajudicial 1004797-14.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004797-14.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/10/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 15:08

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

08/03/2024, 17:39

Definitivo

07/02/2024, 18:55

Publicação

07/02/2024, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Juraci Basílio da Costa. Entretanto, após intimação da parte exequente para informar o endereço correto e atualizado da parte executada, relatou que esta se encontra segregado na unidade penitenciária da Comarca de Pontes e Lacerda-MT. Considerando tratar de preso na presente ação a situação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em atenção ao art. 8° da Lei n° 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Logo, por se tratar de procedimento do Juizado Especial, a condição de estar preso prepondera na ilegitimidade para configurar na demanda e, por consequência, a extinção é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.099/95, c/c 485, VI, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a incapacidade da menor para figurar no polo ativo da demanda, posto ser beneficiária dos pedidos. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 16:53

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/02/2024, 16:53

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 14:39

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:16

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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