Procedimento Comum Cível 1011604-68.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011604-68.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 09:44

Remessa (outros motivos)

25/01/2025, 02:10

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:17

Publicação

05/12/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:19

Definitivo

25/11/2024, 18:31

Trânsito em julgado

25/11/2024, 18:31

Documento

25/11/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011604-68.2019.8.11.0041.. Visto. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, onde houve pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. A parte ré peticiona, informando que discorda do pedido. É certo que o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora depois de decorrido o prazo de resposta, necessita de consentimento do réu ou discordância devidamente fundamentada. Contudo, convém observar, que não há que se aceitar quando a desistência é um direito que assiste ao autor e a discordância vem sem fundamentação plausível. Desse modo, não obstante o artigo 485, Parágrafo 4º, do NCPC, exigir a concordância do réu para a homologação do pedido de desistência formulada pela parte autora, o motivo apresentado pela parte ré não é suficiente para que se possa acatar o pleiteado, ensejando a necessidade de o Juiz suprir a concordância e homologar a desistência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO. Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discordância pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante. (TJ-MG - AC: 10693140061674001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2015). Assim, HOMOLOGO por sentença a desistência da presente ação e, em consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do atual CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º e artigo 90 do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará em favor da parte requerida, para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Expedição de documento

22/11/2024, 14:44

Desistência

22/11/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 12:30

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011604-68.2019.8.11.0041.. Visto. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, onde houve pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. A parte ré peticiona, informando que discorda do pedido. É certo que o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora depois de decorrido o prazo de resposta, necessita de consentimento do réu ou discordância devidamente fundamentada. Contudo, convém observar, que não há que se aceitar quando a desistência é um direito que assiste ao autor e a discordância vem sem fundamentação plausível. Desse modo, não obstante o artigo 485, Parágrafo 4º, do NCPC, exigir a concordância do réu para a homologação do pedido de desistência formulada pela parte autora, o motivo apresentado pela parte ré não é suficiente para que se possa acatar o pleiteado, ensejando a necessidade de o Juiz suprir a concordância e homologar a desistência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO. Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discordância pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante. (TJ-MG - AC: 10693140061674001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2015). Assim, HOMOLOGO por sentença a desistência da presente ação e, em consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do atual CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º e artigo 90 do Novo Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará em favor da parte requerida, para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011604-68.2019.8.11.0041.. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. MONIQUE MIRANDA LONGO, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) c/c Indenização por Danos Morais em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificada nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trânsito em 15/08/2018, que lhe ocasionou invalidez permanente, razão pela qual requer a condenação da requerida a efetuar o pagamento do seguro obrigatório, bem como o pagamento a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros legais, mais a correção monetária de acordo com o índice do INPC, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A audiência de conciliação designada restou infrutífera, conforme termo apresentado, tendo a avaliação médica restado prejudicada em razão da falta de documentos médicos hospitalares (ID 23020811). A requerida apresentou contestação e documentos junto aos autos, tendo alegado, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo, a falta de interesse processual pela ausência de prévio pedido administrativo, e o vício de representação. No mérito alega a ausência de provas quanto à invalidez permanente da parte postulante, a ausência de nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, a ausência de nexo causal devido à inexistência de prova do dano decorrente de acidente de trânsito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, discorre sobre o princípio da eventualidade, a forma de pagamento, os valores da indenização, responsabilidade pela prova pericial, bem como quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios, requerendo a improcedência do pedido. A impugnação à contestação foi acostada aos autos (ID 25532478). Foi deferida a realização da prova pericial médica (ID 29046326). Foram designadas duas perícias, as quais restaram prejudicadas devido à ausência da autora (ID 40616272 e ID 45277210). A parte autora se manifestou nos autos informando estar residindo em outro estado, assim, foi deferida a expedição de carta precatória para realização da perícia (ID 47430186). A Carta Precatória foi devolvida com a informação de que a autora não compareceu a perícia (ID 91028298). Intimada a se manifestar, a autora aduz que não pôde comparecer a perícia e requer nova tentativa por meio de Carta Precatória (ID 92483256), a qual foi prontamente atendida, mas novamente restou infrutífera ante a ausência injustificada da autora (ID 108903971), a qual se manteve silente embora intimada para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Preliminarmente, quanto à alegação de que é necessária a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não deve prevalecer, pois é entendimento pacífico que o seguro pode ser cobrado de qualquer uma das seguradoras que façam parte do convênio do seguro obrigatório, pelo que rejeito a preliminar invocada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DE COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Preliminar. Inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da ação. Desnecessidade. Qualquer segurado que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, cabendo a escolha a parte autora. Preliminar rejeitada. II. O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando o complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. (...)PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70077829752, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077829752 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2018) (grifado) Quanto à alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo prévio, esta não prospera, nos termos do entendimento já consolidado de que se houve contestação, a questão restou controvertida, pelo que rejeito a preliminar arguida. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ECONOMIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DE GRAU MODERADO. NEXO CAUSAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Embora indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, houve a pretensão resistida judicialmente, pela contestação de mérito, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial. 2. É notório nos autos que o autor não conseguiria a pretensão pela via administrativa. Dessa forma, a fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastada a alegada falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, além da primazia do julgamento do mérito inserida na esfera da novel legislação processual civil. Arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. (...)” (TJ-DF 20160710005314 DF 0000509-79.2016.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/06/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: 123-125) (grifado) A parte ré ainda aduz a existência de vício de representação, relatando que a autora não possui alfabetização e por isso a procuração deveria ser pública. Todavia, vê-se do documento juntado ID 18815850 que a autora é alfabetizada, tendo justificado na petição inicial que assinou a rogo em razão do local da lesão. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. No mérito, verifica-se que o boletim de ocorrência do SAMU juntado aos autos, aliado as parcas informações constantes no boletim de atendimento médico, indicam que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 15/08/2018. Ocorre que, para fins de julgamento do presente feito, se faz necessária a realização de perícia médica, na qual é apurada a graduação do valor da indenização de acordo com a lesão sofrida pela vítima, nos termos da tabela estabelecida. A indenização deve ser limitada ao grau de redução funcional do membro lesionado em razão do sinistro, de acordo com a Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009), vigente na data do acidente, que incluiu na Lei n. 6.194/74 o anexo com tabela quantificando as lesões para fins de pagamento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, §1º e incisos da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009 assim dispõe acerca do cálculo da indenização: “Art. 3º (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” (grifo nosso). Nestes autos, foram agendadas duas datas distintas para a realização da perícia, a fim de identificar a alegada invalidez permanente e qual o seu grau, bem como se há nexo de causalidade que possa admitir que a lesão foi decorrente de acidente de trânsito. Contudo, a parte autora não compareceu às perícias designadas, embora tenha sido intimada com antecedência por seu advogado, não tendo apresentado sequer justificativa. O art. 474 do Código de Processo Civil frisa a necessidade de ciência das partes quanto a data e o local da realização da perícia, não havendo indicação de que tal intimação seja pessoal, sendo certo que a parte autora é representada nos autos por meio de advogado, conforme determina o art. 103 do CPC, ao qual são dirigidas todas as intimações, inclusive as relativas a perícia médica. Acerca da intimação, o códex processual dispõe, em seu art. 269, que a “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”, orienta ainda a preferência pela intimação por meio eletrônico (art. 270) e, havendo a impossibilidade dessa, que essa se dê pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272), o que é plenamente possível nesta comarca. Assim, ainda que se trate de ato a ser cumprido pela parte autora, nada impede que a intimação se dê via patrono, até mesmo por ter esse maior proximidade com a parte, não se tratando de nenhuma das exceções dispostas no art. 105 do CPC. Desse modo, sem a realização da prova pericial, não há como comprovar que, em razão do acidente, houve a alegada incapacidade permanente, tampouco o suposto grau de invalidez, sendo necessária a improcedência do pedido. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE. 1. À míngua de previsão legal específica, entende-se suficiente que a intimação da parte para o ato pericial designado pode ser realizada por meio de seu causídico; 2. O não comparecimento à perícia médica judicial, indispensável para o deslinde da controvérsia acerca da comprovação da invalidez permanente, acarreta a inevitável improcedência do pedido, vez que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil; 3. Não trazendo a parte recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, deve ser desprovido o recurso. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 284700-33.2006.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 10/06/2014, DJe 1566 de 18/06/2014) “Apelação Cível. Ação De Cobrança De Seguro DPVAT. Perícia médica. Desnecessidade de intimação pessoal do segurado. 1. Estando a parte representada nos autos por advogado habilitado e ciente este da perícia, não se justifica a ausência do segurado à prova pericial, sob alegativa de necessidade de intimação pessoal. 2. O artigo 431-A do Código de Processo Civil, impõe apenas a ciência das partes a respeito da data e local designados para a perícia, inexistindo previsão legal que exija a intimação pessoal de qualquer delas para esse fim. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 275449-31.2011.8.09.0175, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 24/06/2014, DJe 1576 de 03/07/2014) Convém ressaltar ainda que a ré depositou em juízo a quantia referente a sua cota parte dos honorários periciais, porém, a parte autora não compareceu no consultório do perito para se submeter ao exame, tanto nesta comarca quanto por duas vezes no estado de Rondônia, onde aduziu residir, nem mesmo manifestou interesse em o fazer, sendo que a autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PELO JUÍZO – EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANTO A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME – MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PERDA DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, cuja questão foi pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e Súmula 474 do STJ. Evidenciado que a parte autora mudou de endereço e não comunicou o Juízo, revela-se válida a intimação pessoal encartada nos autos, encaminhada ao endereço antigo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Hipótese em que a parte autora não compareceu à perícia designada, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente decorrente do acidente de trânsito noticiado nos autos, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. (TJMT, N.U 0021790-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) Negritei. Com relação ao pedido de danos morais, é certo que a indenização extrapatrimonial deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme preceitua o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. No caso em tela, sabe-se que a via administrativa possui regulamentação própria disposta em lei específica, o que inclui sanções a depender da atuação das seguradoras consorciadas, possíveis mediante reclamação na ouvidoria da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Entretanto, neste âmbito, embora a parte autora tenha experimentado descontentamento com a informação de que a seguradora pretendida não estava, temporariamente, realizando o protocolo de requerimentos administrativos, isso por si só não é suficiente à caracterização de dano moral, considerando que não se verifica a existência de violação a quaisquer direitos da personalidade da requerente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DANOS MORAIS POR NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. A exigência de documentação para dar continuidade à solicitação administrativa de cobertura securitária DPVAT, por si só, não se revela uma conduta abusiva da empresa seguradora e, por isso mesmo, não enseja os danos morais. 2. Ademais, ainda que restasse claramente demonstrada a recalcitrância abusiva da seguradora, apenas nos casos em que a sua atuação tenha um reflexo amplificado na esfera pessoal da parte prejudicada, e isso seja evidente, é que se deve cogitar a ocorrência dos danos morais indenizáveis, o que não é o caso. 3. Recurso rejeitado.” (TJ-PE - APL: 4650462 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 30/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2017) (grifo nosso) Assim, considerando que não se fazem presentes os requisitos necessários para configuração de dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, não há que se falar em danos morais. É o entendimento jurisprudencial: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA. OFENSA. DANO MORAL. PROVA. A responsabilidade civil baseada no art. 186 do CC pressupõe a demonstração dos requisitos legais: ação ou omissão voluntária ou culposa, ilicitude, nexo de causalidade e dano. A ausência de quaisquer desses elementos afasta o dever de indenizar. Na espécie, não está demonstrado nos autos conduta ilícita por parte do réu a ensejar o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70076449180, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 22/03/2018)” (grifo nosso) Quanto ao pedido de ordem para que a ré se comunique com a autora somente por meio deste processo Judicial e que se abstenha de fazer as condutas ilegais descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, indefiro-o por falta de comprovação que a ré tenha buscado comunicação extrajudicial com a autora, assim como tenha praticado qualquer conduta ilícita. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por Monique Miranda Longo em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Considerando que a parte ré efetuou o depósito dos honorários periciais antes da realização da perícia médica, determino a expedição de alvará à ré para restituição do valor integral depositado. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, em razão de ser ela beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(19)