Execução de Título Extrajudicial 1011941-32.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011941-32.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:17

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 02:55

Definitivo

30/04/2025, 18:20

Ato ordinatório

30/04/2025, 18:14

Trânsito em julgado

24/04/2025, 03:29

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:28

Publicação

04/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Parcialmente frutífera as diligências realizadas por este magistrado visando a penhora de bens para a satisfação da dívida, a parte exequente, à quem compete diligenciar-se para apresentar medidas possíveis para o prosseguimento da execução, postulou por nova tentativa de penhora por meio do SISBAJUD. Deste modo, cumpre-me esclarecer que já foi realizada consulta por meio do SISBAJUD, bem como pelo RENAJUD, não sendo apresentados elementos acerca da alteração patrimonial da parte executada que possibilite novas buscas ou que as novas consultas poderão lograr êxito, calhando destacar que não pode o Poder Judiciário ficar procedendo com estas buscas de forma indeterminada, motivo pelo qual, uma vez não indicado com precisão as razões ou qualquer elemento concreto, INDEFIRO o pedido da parte autora. Assim sendo, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da executada. No mais, registro que procedi com a liberação da restrição do veículo, conforme comprovante em anexo, uma vez que extinto o presente feito não remanesce razões para a manutenção da constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:18

Inexistência de bens penhoráveis

02/04/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 07:47

Publicação

11/11/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora do veículo encontrado via RENAJUD (anexo) e/ou tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomear o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/05/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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