Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006916-10.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006916-10.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. O MUNICÍPIO DE SINOP opôs IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA em desfavor de EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS, alegando excesso de execução com base na incorporação de adicional em percentual superior ao devido. Eis o resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. O direito não socorre aos que dormem. Por conta da desídia daqueles que representam o executado, o equivocado Acórdão de Id 84499615 transitou em julgado, estabelecendo de forma ilógica o direito do servidor exequente à incidência de progressão funcional nos seus vencimentos a partir de 22/07/2000, quando sua entrada em exercício no respectivo cargo ocorreu vários anos depois aos 01/08/2008. Sendo assim, a implementação do percentual de 22% nos vencimentos do exequente não comporta modificação, porquanto em consonância com o Acórdão transitado em julgado proferido nos autos, o disposto na Lei Ordinária Municipal 663/2001 e a inércia e ineficiência da procuradoria do Município de Sinop. Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem ônus sucumbenciais, consoante caput dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)