Execução de Título Extrajudicial 0001179-54.2012.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001179-54.2012.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2026, 11:17

Trânsito em julgado

04/07/2026, 11:17

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:25

Publicação

10/06/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001179-54.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP, WANDER PUPULIN, ELZA SALETE GUYSS PUPULIN, VILSON GUYSS Vistos etc. Trata-se de feito executivo visando à satisfação de crédito financeiro em face de OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP e outros, na qual, após a homologação de acordo entre as partes (Num. 203881957), a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral da avença e a quitação total do débito, requerendo a extinção do feito (Num. 232309100). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente noticiou, por meio da petição Num. 232309100, que o acordo celebrado foi integralmente cumprido e o débito encontra-se totalmente quitado. No processo de execução, a satisfação da obrigação pelo devedor é causa primordial para a extinção do feito, conforme preceitua a legislação processual civil vigente. Uma vez que o credor, detentor da disponibilidade do crédito, reconhece o pagamento e a perda do objeto da demanda, resta ao magistrado apenas declarar a extinção do processo, visto que a finalidade da tutela jurisdicional executiva foi atingida. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução ante a satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes nestes autos. P. I. C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2026, 16:34

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:58

Trânsito em julgado

13/10/2025, 11:27

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:29

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:29

Publicação

17/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:36

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001179-54.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP, WANDER PUPULIN, ELZA SALETE GUYSS PUPULIN, VILSON GUYSS VISTOS. Do postulado de id. 188715004 a parte exequente requer que seja incluída também as restrições de circulação e licenciamento dos veículos penhorados via RENAJUD. Pois bem. Ressalta-se a possibilidade de restrição de circulação e licenciamento do veículo viabilizando a localização e apreensão do bem. Nesse sentido, segue entendimentos jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1820182 PR 2019/0139962-0 – data da publicação: 18/10/2019).” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. 3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. 4. Recurso especial provido. (REsp 1151626⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 10⁄03⁄2011).” DEFIRO o pedido para o bloqueio total dos veículos penhorados nos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0001179-54.2012.8.11.0005. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: OLIVIA IND E COM DE CEREAIS LTDA - EPP e outros (3) DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD 1.1 Diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 139972941), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), no valor de R$ 72.589,20, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 139972944). 1.2 Tornados indisponíveis os ativos financeiros em questão, Intimação - INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.2.1. Decorrido o prazo do item “b” sem manifestação da parte devedora, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.2.2. Havendo impugnação, na forma do item “1.2” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.3 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.4 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio do importe. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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