Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001403-66.2023.8.11.0044 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001403-66.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 16:04

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:29

Publicação

20/05/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 05:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:56

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 1001403-66.2023.8.11.0044 AUTOR(A): SANDRA FATIMA GUERRA VIDORI Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por SANDRA FATIMA GUERRA VIDORI em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando o teor do Enunciado nº 01, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que faculta ao Magistrado dispensar a realização da Audiência de Conciliação, DISPENSO a realização da audiência de conciliação neste feito. Caso o sistema tenha eventualmente designado audiência de conciliação, DETERMINO que a Secretaria cancele. CITE-SE a parte Requerida para, querendo, Contestar e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a Contestação, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, Impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial, eis que restou consolidada a tese de IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE FEITOS, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 18 de maio de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:41

Sem descrição

18/05/2026, 18:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:12

Mudança de Assunto Processual

26/03/2026, 10:04

Publicação

18/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:28

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001403-66.2023.8.11.0044.. VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SANDRA FATIMA GUERRA VIDORI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Na peça vestibular (ID 117115096), a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Fundamento e decido. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Dispõe a referida legislação: ‘’Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.’’ Na espécie, verifico que no polo passivo figura o Município. Ademais, o valor da causa atribuído (R$ 5.000,00) não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no caput do artigo supracitado. Não obsta a competência do Juizado Especial a eventual necessidade de produção de prova pericial para a apuração da insalubridade requerida na inicial. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) firmou tese no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, definindo que: “A remessa das ações que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 11.153/2009”. Portanto, considerando que a ação foi distribuída após a vigência da Lei 12.153/09 e já decorrido o prazo para instalação e limitação da competência, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Comum. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda. A análise dos pedidos de Justiça Gratuita e Prioridade de Tramitação caberá ao juízo competente. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro a realização de prova pericial, tendo em vista a imprescindibilidade da prova. A Resolução n. 232/2016-CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, como no presente caso, fixou o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para os laudos de insalubridade – item 2.6. Com efeito, preceituou que este valor pode ultrapassar em até 05 (cinco) vezes, fundamentadamente. Assim, diante da necessidade de atender ao limite máximo estabelecido na Resolução n. 232/2016-CNJ e sendo possível ultrapassar em até 05 (cinco) vezes o montante fixado na tabela, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Justifico a elevação do valor e o seu patamar, em respeito à referida Resolução e ante as peculiaridades desta Comarca de Paranatinga/MT, quais sejam escassez de profissional na área, elevada demanda de causas da mesma natureza e escritório do profissional situado em outra cidade. Nomeio, para realização da perícia técnica do ambiente de trabalho do autor, indicando à quais agentes insalubres/biológicos e em que grau de exposição aos agentes insalubres/biológicos que o autor permanece exposto, a Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho TAINARA DELA JUSTINA, residente na Rua Goiás, n.º 755, Centro, Barra do Garças/MT, telefone (66) 9 9998-4466 ou (66) 9 8105-8904, e-mail: [email protected], para a realização de perícia, a qual deverá ser intimada para informar se aceita a nomeação, bem como no valor ora fixado (R$ 1.000,00), cientificando-a que o pagamento da perícia será feito mediante certidão de crédito a ser cobrada do Estado de Mato Grosso. Aceitando o encargo, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como agende data e hora para realização da perícia e informe ao Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para serem efetuadas as intimações necessárias. As partes poderão, por meio de seus advogados constituídos, caso queiram e não tenham feito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III), ficando cientificadas acerca da possibilidade de apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (CPC, art. 469). Sem prejuízo de eventuais quesitos apresentados pelas partes, deverá o senhor perito esclarecer: a) A atividade desempenhada pela parte autora no local em que é lotada é insalubre? b) Qual o grau de insalubridade? c) Na atividade ela está exposta a quais agentes nocivos? e d) A exposição se dá de forma habitual e permanente? Conforme já consignado anteriormente nestes autos, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465, CPC), que somente poderá ser prorrogado uma vez, por motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo experto, encaminhe ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando a ele que, se necessário, desde já, fica autorizada a obtenção de cópia dos autos do processo. Estabelecido e informado pelo perito a data e hora para a realização da perícia médica, intimem-se as partes para ciência (CPC, art. 474). Após a entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, volte-me concluso. Deverá ser expedida a certidão de honorários periciais, a ser posteriormente executada em face do Estado de Mato Grosso, tão logo acostado o laudo aos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Mudança de Assunto Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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