Monitória 1001112-44.2019.8.11.0032 - TJMT

Monitória 1001112-44.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 11:58

Ato ordinatório

14/07/2026, 11:56

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 10:26

Publicação

13/06/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001112-44.2019.8.11.0032. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor e do provimento 57/2007 CGJ impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que providencie o pagamento da diligência eletrônica do Sr. Oficial de justiça, por intermédio do site http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao para o cumprimento do ato ou informe que providenciará meios para o cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção como disposto no artigo 485, §1 º do CPC/2015. ROSÁRIO OESTE, 9 de junho de 2026 CATARINE MARGARETH RODRIGUES GONCALVES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( )

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:20

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:18

Publicação

04/05/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001112-44.2019.8.11.0032.. REU: BLEYDIN CLEMENTE ANGELI - ME, BLEYDIN CLEMENTE ANGELI AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no id. 192432334, para pesquisa de endereço da parte requerida, mediante os sistemas informatizados disponibilizados ao juízo. Foram encontrados endereços nas pesquisas realizadas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, conforme detalhamento em anexo. Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto ao resultado das pesquisas e requerer o que entender de direito visando a angularização processual, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). Intimem-se. Cumpra-se Rosário Oeste-MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:05

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001112-44.2019.8.11.0032.. REU: BLEYDIN CLEMENTE ANGELI - ME, BLEYDIN CLEMENTE ANGELI I – Em atenção ao certificado nos autos, DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal da parte autora, para MANIFESTAR-SE quanto ao prosseguimento PROFÍCUO do feito, mormente recolhimento as custas para cumprimento da diligência/pesquisa pendente ou requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de EXTINÇÃO do PROCESSO; II – Consigne-se que, a intimação eletrônica por meio do sistema equivale a intimação pessoal, em se tratando de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para o efeito de recebimento de intimação pessoal: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024.” (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). III – Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte autora, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos; Às providências. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001112-44.2019.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BLEYDIN CLEMENTE ANGELI - CNPJ: 15.714.321/0001-25 (APELADO), BLEYDIN CLEMENTE ANGELI - CPF: 000.439.591-30 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. E M E N T A APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. APELADO: BLEYDIN CLEMENTE ANGELI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADA – MOROSIDADE NA CITAÇÃO DO EXECUTADO – DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE – CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DO STJ – SÚMULA N. 106 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a impossibilidade de suspensão do prazo prescricional por diligências infrutíferas, tal entendimento não pode ser aplicado quando comprovado que a morosidade inerente ao sistema do poder judiciário tenha contribuído diretamente para a fruição do prazo prescricional, consoante a Súmula n. 106 do STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que, na Ação Monitória nº 1001112-44.2019.8.11.0032 ajuizada em desfavor do BLEYDIN CLEMENTE ANGELI, que com fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, reconheceu a prescrição da presente ação. A Apelante, em suas razões de recurso, em suma, apresenta os seguintes argumentos: Da inocorrência de prescrição. Da inocorrência de desídia no processo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença atacada para fins de reconhecer a inocorrência da prescrição e dar prosseguimento ao feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. APELADO: BLEYDIN CLEMENTE ANGELI. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que, na Ação Monitória nº 1001112-44.2019.8.11.0032 ajuizada em desfavor do BLEYDIN CLEMENTE ANGELI, que com fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, reconheceu a prescrição da presente ação. Ressai dos autos que se trata-se de ação monitória fundada em termo de adesão ao contrato de Crédito Pessoal Pré-aprovado, com a última movimentação financeira em 04.09.2018 e outra decorrente do uso do Cartão Sicredi Visa Empresarial, com a última movimentação em 13.01.2019, em que a parte requerida, ora apelada, não foi citada. Sobreveio sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. A parte Apelante sustenta a inocorrência de prescrição, uma vez que não houve inércia do feito imputável, afastando, assim, a aplicação de qualquer prescrição ao caso. No caso em exame, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular o prazo prescricional para a prescrição intercorrente é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] Conforme consta dos autos, verifica-se que, toda a morosidade na citação se deu por demora do próprio sistema do judiciário e as manifestações do apelante se deram de forma ativa, afastando qualquer inércia ou culpa pela demora processual. Vejamos: Petição Inicial em 18 de dezembro de 2019. (ID 270476909). Despacho Inicial em março de 2020. Após aproximadamente 3 meses. (ID 270476927) Expedição de citação em maio de 2020. (ID 270476933) Certidão negativa em agosto de 2020. (ID 270476934) Requerimento de expedição de Carta Precatória em setembro de 2020. (ID 270476937) Devolução de Carta Precatória em novembro de 2021. (ID 270477354) Requerimento de citação por edital em novembro de 2021. (ID 270477360) Indeferimento em dezembro de 2023. (Após o decurso de aproximadamente 3 anos). (ID 270477364) Requerimento de pesquisa junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD em dezembro de 2023. (ID 270477366) Despacho saneador em maio de 2024. (Após o decurso de aproximadamente 5 meses). (ID 270477367) Requerimento de dilação de prazo em junho de 2024. (ID 2704477369) Cumprimento ao despacho saneador em julho de 2024. (ID 270477370) Sentença em 25 de novembro de 2024. Após aproximadamente 4 (quatro) meses.(ID 270477374) Veja-se que todas as vezes em que a apelante foi incumbida pelo juízo para realizar alguma diligência, esta foi cumprida dentro do prazo determinado, ao contrário dos largos lapsos temporais entre cada impulso processual, demonstrando de forma clara que não houve desídia, bem como que toda a morosidade processual se deu por culpa exclusiva do sistema do Judiciário. É sabido que citações infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, entendimento que se extrai de julgados do STJ, em que reconhecem a não suspensão do prazo prescricional quando restar demonstrada a desídia do autor. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado quando há demonstração inequívoca de que a morosidade inerente ao sistema do poder judiciário tenha contribuído diretamente para a fruição do prazo prescricional, consoante a Súmula n. 106 do STJ: Súmula n. 106 STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Vejamos, ainda, a jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL –ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – VALIDADE – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PARTE AUTORA DILIGENTE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Em se tratando de ação monitória embasada em cédula de crédito bancário, revela-se aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça. (N.U 1004351-51.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 04/08/2024) [grifo nosso] Desse modo, entendo não houve qualquer inércia por parte da apelante, em promover as diligências que lhe incumbiam, mostrando-se persistente na sua busca. Além disso, não obstante existir jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional por diligências infrutíferas, tal entendimento não pode ser aplicado quando comprovado que a morosidade inerente ao sistema do poder judiciário tenha contribuído diretamente para a fruição do prazo prescricional, consoante a Súmula n. 106 do STJ. Com essas considerações, conheço e recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de determinar o prosseguimento do feito. Sem honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2025 a 19 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Pedido de Retirada do Plenário Virtual Para o atendimento das hipóteses previstas no art. 4º, incisos III (pedido de sustentação oral) e IV (solicitação de julgamento presencial) da Portaria nº 298/2020-PRES. A solicitação deverá ser formulada por meio de peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da sessão do Plenário virtual designada. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a sessão presencial (híbrida) da próxima terça-feira, às 9 horas, independentemente da publicação de nova pauta no DJEN. Realizada a transferência, o advogado deverá inscrever-se para a sustentação oral por meio da ferramenta ClickJud: https://clickjudapp.tjmt.jus.br. O envio de memoriais, tanto para o Plenário Virtual quanto para o julgamento presencial, deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. Condições para Sustentação Oral O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Importante: Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização A sustentação oral é realizada presencialmente na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3). Contudo, também é permitida a sustentação oral por videoconferência, conforme disposto no § 4º do art. 937 do CPC. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

03/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001112-44.2019.8.11.0032.. REU: BLEYDIN CLEMENTE ANGELI - ME, BLEYDIN CLEMENTE ANGELI 1. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Trata-se a demanda de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., em face de BLEYDIN CLEMENTE ANGELI – ME e BLEYDIN CLEMENTE ANGELI, ambos qualificados no encarte processual. Com a exordial, vieram documentos. Decisão deferiu a expedição do mandado, advertindo ao réu que caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (ID 29780382). Jungida a primeira certidão negativa de citação dos executados (id 37677600). Em 18.11.2021, fora certificada a não citação do executado BLEYDIN CLEMENTE ANGELI (id 70459374). A parte exequente requereu a citação por edital (id 70925946). Indeferido o pedido de citação por edital e determinada a intimação da parte exequente para apresentar novo endereço (id 136037089). A parte exequente requereu a busca de endereço por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (id 137081334). Este Juízo determinou que a parte exequente individualizasse os débitos, apresentando planilha de cálculo de cada uma delas (Crédito Pessoal Pré-aprovado e outra decorrente do uso do Cartão Sicredi Visa Empresarial) (id 156198434). Jungidas planilhas individualizadas (id 162657795 e ss). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DA PRESCRIÇÃO - Do caso concreto: Conforme se depreende dos autos, trata-se de ação monitória fundada em termo de adesão ao contrato de Crédito Pessoal Pré-aprovado, com a última movimentação financeira em 04.09.2018 e outra decorrente do uso do Cartão Sicredi Visa Empresarial, com a ultima movimentação em 13.01.2019, sendo incontroverso que a parte requerida não foram citadas. - Do prazo prescricional: Nesse diapasão, cuidando-se de ação monitória fundada em contrato de abertura de conta, de empréstimo e cartão de crédito, consoante art. 206, §5º, I, do CC, o prazo prescricional para interposição é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. De acordo com o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o despacho citatório não interrompe o prazo prescricional quando a parte autora não adota providências necessárias para viabilizar a citação do requerido. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1600981 SE 2019/0306415-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Civil e processual. Ação monitória para cobrança de saldo devedor de conta corrente bancária. Processo extinto com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. A ação monitória para cobrança de saldo devedor de conta corrente bancária, com abertura de limite rotativo de crédito – cheque especial, prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código Civil. Prescrição que se operou no caso concreto, uma vez que a ação se refere a débito apurado em 8 de julho de 2013 e a citação ocorreu apenas em 28 de setembro de 2018. Manifesta negligência do credor na condução da demanda, que foi proposta em comarca diversa da constante no contrato, tendo, ademais, deixado o autor de providenciar a citação em endereço do qual teve ciência em julho de 2014, depois de pesquisa realizada pelo sistema BACENJUD. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 40013868020138260506 SP 4001386-80.2013.8.26.0506, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/08/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) - Da não citação no prazo legal: Como é sabido, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida a citação, retroage à data da propositura da ação, tudo conforme o art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição não tem seu fluxo afetado. Importante ressaltar que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). E também no E.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) Nessa toada, considerando que Crédito Pessoal Pré-aprovado a sua última movimentação financeira se deu em 04.09.2018, e a decorrente do uso do Cartão Sicredi Visa Empresarial, com a última movimentação em 13.01.2019 e que transcorreram mais de 05 anos (prazo prescricional) do referido vencimento até o presente momento, a conclusão é singela, a prescrição restou consumada antes da realização da citação. Ressalta-se que a jurisprudência trilha o mesmo caminho, vejamos: No STJ: É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). No STJ: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado – atualmente é subtenente da PM – e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier – RJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4405 - RJ (2010/0013954-9) No STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1864870 - AM (2020/0053863-8) No TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0016738-89.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) No TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0014289-32.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) No TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC –TERMO INICIAL CONTADO NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA – ENUNCIADO SUMULAR 503 DO STJ – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC), contados a partir do dia subsequente à data de emissão (Súmula nº. 503/STJ). A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte requerida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n°. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1013893-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024). No TJMT APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –– APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO – REJEITADO – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA ULTIMA PARCELA DO CONTRATO - ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE QUE NOS TERMOS DO ART. ART. 240, § 1º, NÃO É NECESSÁRIA A CITAÇÃO VÁLIDA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – REJEITADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. Assim, o despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição direta, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. II - A prescrição extintiva/direta consiste em matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, independentemente de arguição pelas partes, mormente por não se tratar de modalidade de prescrição intercorrente. III - Tratando de contrato com pagamento parcelado, o vencimento antecipado da dívida por força de cláusula contratual, não altera o termo inicial para contagem da prescrição e prevalece o vencimento ajustado em relação à última parcela. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para reconhecer como termo inicial da prescrição da data do vencimento da ultima prestação, ou seja, 05/02/2014. IV – Entretanto, mesmo alterado o marco inicial da prescrição, tendo em vista que o prazo para ajuizar a ação monitória com o intuito de cobrar valor disposto em cédula de crédito bancário é de cinco anos, ART. 206, § 5º, I, DO CC, a prescrição foi alcançada em 05/02/2019 em razão da demora na perfectibilização da citação do devedor. V - Tendo em vista que a citação por edital só foi requerida em 03/04/2019, resta evidente que tal pedido ocorreu após a fluência do prazo prescricional direta. VI - A demora na citação não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, restando consumado o direito da parte apelante. (N.U 0005610-26.2012.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) - Da decisão da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do TJMT, Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PROCESSO: Número Único: 0001360-03.2014.8.11.0032. Em que pese toda a fundamentação alhures, cumpre ressaltar que o TJMT já teve a oportunidade de se manifestar sobre as sentenças proferidas por esse juízo, as quais reconheceram a ocorrência da prescrição, sendo que àquela Nobre Corte reputou como corretas as sentenças prescricionais. A bem da verdade, é necessário esclarecer que o E.TJMT reconheceu a ocorrência da prescrição direta do título e não a prescrição intercorrente. Vejamos um trecho do voto (data 04/09/2024) da Excelentíssima Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES proferido no processo n°: 0001360-03.2014.8.11.0032: “Denota-se que no caso o Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, analisando os autos verifica-se que houve a configuração da prescrição direta, que se distingue da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale salientar que, diferentemente da prescrição intercorrente, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto aquela considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual.... Importante registrar ainda, o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo o autor diligenciar para regular andamento do feito. Assim, descabe a incidência do Enunciado nº. 106 da Súmula de jurisprudência do STJ, eis que não se pode atribuir ao Judiciário, de forma exclusiva, a demora no andamento processual. Ora, também incumbe ao exequente envidar esforços para viabilizar a citação e impulsionar o andamento do feito e a exceção prevista no § 2º do artigo 219 do CPC, impõe que a demora seja motivada, exclusivamente, pela máquina judiciária, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Desse modo o reconhecimento da prescrição em decorrência da ausência de citação se apresenta incontroverso nos autos, sendo a extinção da ação executória a consequência natural frente à realidade processual.” (destaquei). -Da conclusão: Logo, por tudo que fora supracitado, o reconhecimento da prescrição direta é a medida que se impõe. - DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Para evitar a interposição de embargos de declaração, desde logo deixo consignado que o reconhecimento da prescrição, na hipótese de ausência de citação no prazo legal, pode ser reconhecida de ofício e prescinde de intimação prévia das partes, vejamos: No STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). No TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, 10 E 487, CPC – CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 485, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese, a sistemática adotada pela novel legislação processual civil determine que o reconhecimento da prescrição deve ser precedido de manifestação das partes, sob pena de nulidade, no caso, a extinção da ação se mantém ainda que outro fundamento. 2. Com efeito, o exequente/apelante não promoveu a citação do executado/ apelado dentro do prazo legal, o que era imprescindível para a validade do processo, o que configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor/exequente. (N.U 0001321-33.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) - Do ônus da sucumbência: Conforme restou consignado, a prescrição direta (e não a prescrição intercorrente) ocasionou a extinção do direito de crédito do autor. De toda forma, considerando a lógica do sistema legal e fazendo uma interpretação teleológica da norma de regência, entendemos que se faz necessária a aplicação do Art. 921 §5° do CPC ainda que de forma analógica. É certo que o Art. 921 §5° do CPC se refere aos casos de prescrição intercorrente, no entanto, ao observamos o objetivo/intenção do legislador ao elaborar a referida norma, podemos concluir que o caminho interpretativo da norma, é no sentido de prestigiar a razoável duração dos processos e a segurança jurídica, e com isso exterminar os processos executivos eternos. Logo, a extinção do feito, sem ônus para as partes é a medida que se impõe. 3. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil e reconheço a ocorrência da prescrição. Diante da aplicação analógica do Art. 921 §5° do CPC, deixo de realizar a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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