Monitória 1001722-20.2021.8.11.0039 - TJMT

Monitória 1001722-20.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:17

Ato ordinatório

27/02/2024, 13:16

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 03:16

Trânsito em julgado

16/12/2023, 10:20

Decurso de Prazo

16/12/2023, 10:19

Decurso de Prazo

15/12/2023, 05:29

Publicação

13/12/2023, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001722-20.2021.8.11.0039.. REU: FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA - ME Aqui se tem ação monitória. Sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 921, inciso V, e artigo 922, ambos do Código de Processo Civil. No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito. Outra razão que justifica a anotação no arquivamento como definitivo é que, no caso de arquivamento provisório, cabe ao Poder Judiciário permanecer no acompanhamento constante do feito, o que não é cabível neste caso, eis que é dever do interessado fiscalizar o cumprimento do acordo, tendo a parte, inclusive, a opção de manejar nova ação em razão da natureza de título judicial o acordo homologado Isento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a decisão homologatória, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito AUTOR(A): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 16:50

Definitivo

11/12/2023, 16:50

Homologação de Transação

11/12/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 14:29

Ato ordinatório

08/08/2023, 14:28

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001722-20.2021.8.11.0039.. REU: FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA - ME Aqui se tem ação monitória. Sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 921, inciso V, e artigo 922, ambos do Código de Processo Civil. No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito. Outra razão que justifica a anotação no arquivamento como definitivo é que, no caso de arquivamento provisório, cabe ao Poder Judiciário permanecer no acompanhamento constante do feito, o que não é cabível neste caso, eis que é dever do interessado fiscalizar o cumprimento do acordo, tendo a parte, inclusive, a opção de manejar nova ação em razão da natureza de título judicial o acordo homologado Isento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a decisão homologatória, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito AUTOR(A): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

12/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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