Execução Fiscal 1004648-90.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004648-90.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1004648-90.2018.8.11.0002 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra decisão que recebeu o seguro garantia oferecido pelo executado e determinou a intimação da parte para interpor embargos à execução fiscal, no prazo legal (Id. 131051840). O embargante alega que a decisão incorreu em erro material, pois não concedeu efeito suspensivo à presente execução fiscal, uma vez que já foram opostos os embargos à execução (Id. 137869043). É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Como se sabe o efeito suspensivo é concedido em sede de embargos à execução com o cunho de suspender o prosseguimento da execução fiscal. De acordo com decisão pacificada do STF a oposição de embargos à execução fiscal não resultará na automática concessão de efeito suspensivo ao processo de execução. Para tanto, deverá o contribuinte provar a verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação, caso não seja concedida a medida de suspensão. Pois bem, dessa forma não resta configurado erro material e/ou omissão da r. sentença ao não suspender a execução fiscal em decisão que recebeu a garantia ofertada pela parte executada, mesmo já tendo sido opostos os embargos execução. Compulsando os autos dos embargos à execução em apenso, constata-se que o mesmo encontra-se aguardando julgamento de recurso de apelação que visa reformar a sentença para extinguir os Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo BRF S.A., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, eis que ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a ausência de garantia integral do juízo. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e, NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Desapensamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)