Execução de Título Extrajudicial 1003419-66.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003419-66.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil e Enunciado 85 do Fonaje. CERTIFICO ainda que procedo à intimação da parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto. ISABEL CRISTINA GOMES ALMEIDA Analista Judiciária

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 21 de Maio de 2026 a 25 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:02

Publicação

23/03/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: THENNER HENRIQUE RIBEIRO EXECUTADO: RICARDO LAZAROTTO, RICARDO LAZAROTTO AUTOS Nº 1003419-66.2021.8.11.0010 Vistos. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente THENNER HENRIQUE RIBEIRO em face da r. sentença prolatada nos autos. Considerando as informações dos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Diante da tempestividade, RECEBO o Recurso Inominado interposto, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável à Recorrente, nos termos do art. 43, da Lei nº 9099/95. INTIME-SE a parte Recorrida, para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal, com observância das formalidades legais. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 19 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:15

Sem efeito suspensivo

19/03/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 19:25

Petição (Recurso inominado)

13/11/2025, 17:08

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:39

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:34

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA REQUERENTE: THENNER HENRIQUE RIBEIRO REQUERIDO: RICARDO LAZAROTTO e outros AUTOS Nº 1003419-66.2021.8.11.0010 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por THENNER HENRIQUE RIBEIRO em face de RICARDO LAZAROTTO, embasada em cártulas de cheque. O executado apresentou Embargos à Execução, argumentando, em suma, a inexigibilidade dos títulos por exceção de contrato não cumprido, uma vez que os cheques foram sustados por desacordo comercial. É o breve relato. DECIDO. A execução deve ser extinta sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Um título executivo é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, permitindo que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. A ausência de qualquer um desses atributos retira a força executiva do documento. No presente caso, a execução está fundamentada em cheques que não foram devolvidos por insuficiência de fundos (Motivos 11 e 12), mas sim por sustação em decorrência de desacordo comercial (Motivo 21), conforme alegado pelo executado e comprovado pelas imagens das cártulas. Quando o cheque não circula e a cobrança é feita pelo credor original, é possível a discussão da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que deu origem à sua emissão. O embargante alega que a sustação ocorreu porque o embargado descumpriu sua parte em um contrato de compra e venda de uma motocicleta, ao entregar o bem com documentação irregular que impossibilitou sua liberação após apreensão policial. A devolução dos cheques pelo motivo 21 (desacordo comercial) retira a presunção de certeza e exigibilidade do título, uma vez que indica a existência de uma controvérsia sobre a obrigação principal. Sendo assim, o crédito torna-se litigioso e demanda um processo de conhecimento para que se apure a responsabilidade contratual das partes, não podendo ser exigido pela via executiva, que pressupõe uma obrigação incontroversa. In casu, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tal matéria é revestida de ordem pública, passível de conhecimento ofício. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, pela ausência de título executivo hábil a embasar a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cuiabá/MT, 28 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

29/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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