Embargos à Execução 1007205-96.2019.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1007205-96.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:21

Ato ordinatório

07/03/2025, 17:45

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:10

Publicação

23/01/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 585,55, a que foi condenado nos termos da r. sentença iI. 164807517., sendo que o valor de R$ 585,55 -refere-se as custas judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 16:02

Remessa

07/11/2024, 15:12

Custas

07/11/2024, 15:12

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 16:14

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 14:53

Definitivo

06/09/2024, 17:17

Trânsito em julgado

06/09/2024, 17:16

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:06

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007205-96.2019.8.11.0040.. EMBARGANTE: MOACIR CHAVES CAMPOS EMBARGADO: FELIPE ALVES MEINERZ VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por MOACIR CHAVES CAMPOS em face de FELIPE ALVES MEINERZ, sustentando, em síntese, que o título objeto de execução n. 1002337-46.2017.8.11.0040 se encontra prescrito. A inicial veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou impugnação, não se manifestando especificamente sobre a prescrição levantada. Intimadas, as partes não se manifestaram quanto às provas que pretendiam produzir. Os autos me vieram conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do CPC. Pois bem. Sem delongas, a pretensão executiva que embasa os autos principais encontra-se fulminada pela prescrição. Explico. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte embargante, eis que o cheque é ordem de pagamento a vista que prescreve em 06 (seis) meses, contados da data da expiração do prazo para apresentação, nos termos do art. 59 da Lei 7357/85: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. No caso, o cheque foi emitido em 30/09/2016, possuindo 30 dias para apresentação, eis que fora emitido na praça em que deveria ser pago (art. 33 da Lei de Cheque), de modo que o lapso temporal para a sua execução começou a contar a partir de 30/10/2016, ocorrendo à prescrição do título, em tese, no dia 30/04/2017. Em consulta ao feito executivo (PJE n. 1002337-46.2017.8.11.0040), infiro que a ação foi proposta em 12/05/2017, ou seja, quando já prescrita a pretensão executiva. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM FORÇA EXECUTIVA - CHEQUE PRESCRITO – PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, existem, basicamente, três medidas judiciais para recebimento de cheques prescritos; duas delas estão previstas, respectivamente, nos artigos 61 e 62 da Lei do Cheque: as ações de enriquecimento ilícito e causal. E, a terceira trata-se da ação monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. Isto é, prescrito, o cheque perde a sua autonomia cambial, de modo que deixa de ser norteado pelos princípios dos títulos de crédito, isto é, cartularidade, literalidade e abstração. 3. Nesse contexto, prescritos os cheques em que se apega o exequente/embargado/apelado, a execução tem feição nula e autoriza a extinção do processo por carência de ação. (TJMT. N.U 1015929-35.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução para reconhecer a prescrição do título cambial que embasa o feito executivo de n. 1002337-46.2017.8.11.0040, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia desta sentença no feito executivo em apenso e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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