Execução de Título Extrajudicial 1006791-41.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006791-41.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Id. 116179872), foram interpostos embargos de declaração opostos por SUELEN MILHOMEM COSTA, sob o fundamento de que a decisão proferida pelo Juízo está eivada de omissão. Intimado, o embargado impugnou o recurso, requerendo a rejeição do pedido. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. As alegações da embargante acerca da ausência de título executivo e necessidade de produção de provas não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos embargos declaratórios. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos embargos de declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020). No caso em tela, restou consignado na decisão: “a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil”. (destaquei). Assim, inexiste qualquer omissão, notadamente, que incabível produção de provas em exceção de pré-executividade. Por fim, quanto alegação de ausência de título, restou consignado na decisão: Da análise dos autos, verifico que a excipiente/executada alega a inexigibilidade da obrigação por ausência de título executivo válido, contudo, embasa a validade na ausência da assinatura de testemunhas. No tocante às assinaturas do título (“contrato de compra e venda” - id. 61909223), verifica-se que foi perfeitamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, não havendo que se falar em não preenchimento dos requisitos do título executivo.”. Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia a reforma da sentença, devendo, portanto, requerer o que entender de direito pela via adequada, já que eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento deve ser externado em via própria, no caso, pela via recursal. De mais a mais, os embargos de declaração só têm sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos, e os rejeito, mantendo in totum os termos lançados anteriormente. Não evidenciado caráter protelatório da executada, indefiro o pedido de condenação em multa. Transitada em julgado, antes de apreciar o pedido de penhora e buscas de bens nos sistemas conveniados, ante a necessidade de recolhimento de taxa conforme tabela B, para realização de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (por consulta), intime-se o exequente, para em 05 dias, proceder com a comprovação do recolhimento da(s) guia(s) de forma vinculada ao presente feito, sob pena de indeferimento. Importante ressaltar que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 1006791-41.2021.8.11.0004 Vistos. SUELEN MILHOMEM COSTA apresentou exceção de pré-executividade, requerendo, em síntese, (a) que a execução seja extinta ante a ausência de título executivo válido (ausência de assinatura de testemunhas) e (b) o reconhecimento da ilegitimidade da ativa. Pois bem. Primeiramente, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Da análise dos autos, verifico que a excipiente/executada alega a inexigibilidade da obrigação por ausência de título executivo válido, contudo, embasa a validade na ausência da assinatura de testemunhas. No tocante às assinaturas do título (“contrato de compra e venda” - id. 61909223), verifica-se que foi perfeitamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, não havendo que se falar em não preenchimento dos requisitos do título executivo. Quanto à ilegitimidade ativa, o contrato que aparelha a execução figurado por A PANUCCI E FILHOS LTDA. (PANUCCI PRÉ-MOLDADO), CNPJ n. 08.851.101/0001-88, e a execução é capitaneada por A. PANUCCI E FILHOS LTDA. - ME, também inscrita no CNPJ n. 08.851.101/0001-88. Já em análise da procuração de id. 61910895, verifico que se encontra apócrifa, contudo, trata-se de vício sanável. Por todo o exposto, INDEFIRO os pleitos incrustados na exceção de pré-executividade de id. 104159400. Por se tratar de mero incidente, não há que se falar em condenação em verba sucumbencial. Por outro lado, à míngua de qualquer elemento de convicção acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte executada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração devidamente assinada pela parte e pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, procedo a intimação da parte para informar os dados bancários para posterior expedição de alvará eletronico.

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