Cumprimento de sentença 1021923-27.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1021923-27.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021923-27.2021.8.11.0041.. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade procedo ao julgamento. LAUDELINO SOARES TEIXEIRA NETO, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) c/c Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trânsito em 16/10/2020, que lhe ocasionou invalidez permanente, razão pela qual requer a condenação da requerida a efetuar o pagamento do seguro obrigatório, acrescidos de juros legais, mais a correção monetária de acordo com o índice do INPC, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A audiência de conciliação não foi designada em razão da impossibilidade momentânea de realizá-la, sendo a ré devidamente citada (ID 60223701). A requerida apresentou contestação e documentos junto aos autos, tendo alegado, preliminarmente, a falta de interesse de agir devido à ausência de regulação do prévio requerimento administrativo, bem como impugnado o pedido de justiça gratuita da autora. No mérito alega a ausência de prova de acidente causado por veículo automotor por ter sido o boletim de ocorrência lavrado após o acidente, a ausência de prova da invalidez permanente alegada, discorre acerca dos valores da indenização em caso de condenação, da inexistência de direito ao reembolso por despesas médicas, a necessidade de comprovação das despesas médicas, da distribuição dinâmica do ônus da prova, da prova pericial, bem como quanto à correção monetária, aos juros e honorários advocatícios, requerendo seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e julgado improcedente o pedido inicial. A impugnação à contestação foi acostada aos autos (ID 114148637). Foi deferida a realização de prova pericial (ID 118160357). Houve a realização de perícia médica (ID 124445701) e a manifestação apenas da parte autora quanto ao laudo. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de inexistência de interesse de agir devido à ausência de regulação do prévio requerimento administrativo, esta não prospera, nos termos do entendimento já consolidado de que se houve contestação, a questão restou controvertida, pelo que rejeito a preliminar alegada. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ECONOMIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DE GRAU MODERADO. NEXO CAUSAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Embora indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, houve a pretensão resistida judicialmente, pela contestação de mérito, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial. 2. É notório nos autos que o autor não conseguiria a pretensão pela via administrativa. Dessa forma, a fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastada a alegada falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, além da primazia do julgamento do mérito inserida na esfera da novel legislação processual civil. Arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. (...)”(TJ-DF 20160710005314 DF 0000509-79.2016.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/06/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: 123-125) (grifado) A parte ré ainda impugna o pedido de justiça gratuita apresentado pela autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira, tendo inclusive advogado contratado para efetuar seu patrocínio. Contudo, essa não merece prosperar, vez que incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu, devendo, portanto, ser mantida a benesse. A propósito: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 603.137⁄MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. II - Os documentos juntados autos não permitem inferir carência financeira ou efetiva indisponibilidade de recursos. III - No caso, dos autos, como bem pontuou o Magistrado a quo na decisão agravada, o agravante não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações capazes de afastar a benesse concedida ao autor/agravado, ônus que lhe competia. IV - A questão atinente à submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial sequer deve ser conhecida, uma vez que o Juízo a quo não analisou a matéria, vez que postergou sua análise para após a instrução probatória”. (TJMT, 1013780-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). Negritei. Com essas considerações, rejeito a preliminar arguida. No mérito, a ré alega a ausência de prova de ter sido o acidente causado por veículo automotor, argumentando que o boletim de ocorrência foi elaborado com base nas declarações do autor, não tendo sido presenciado pela autoridade policial, nem mesmo por testemunhas, sendo registrado somente após o acidente, por isso não seria possível atribuir credibilidade a este. Entretanto, é sabido que o boletim de ocorrência não é o único documento hábil a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, devendo esse ser corroborado com os demais documentos dos autos, o que ocorre no presente caso, contrariamente ao alegado pela ré. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO VERIFICADA – FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR – RELATOS SUFICIENTES SOBRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMAMENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em insuficiência probatória do Boletim de Ocorrência, quando satisfatoriamente demonstrado o nexo causal na espécie por meio de todo o conjunto probatório colacionado, com a demonstração do noticiado acidente e do dano decorrente, de modo que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Lei nº 6.194/74, que rege o seguro obrigatório DPVAT, e faz jus à indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) grifo nosso. Prescreve o artigo 5º, da Lei n. 6.194/74 que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer forma de franquia de responsabilidade do segurado”. Dessa forma, verifica-se que o boletim de ocorrência juntado aos autos, aliado ao boletim de atendimento médico, comprovam que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 16/10/2020. A perícia médica judicial concluiu que LAUDELINO SOARES TEIXEIRA NETO apresenta invalidez permanente parcial incompleta por lesão na estrutura craniana com perda parcial da visão do olho esquerdo de leve repercussão avaliada em 25%; permitindo admitir o nexo de causalidade entre os traumatismos noticiados e os danos corporais apresentados. Comprovada a invalidez, ainda que parcial, bem como o nexo de causalidade com o acidente mencionado na exordial, deve ser analisado se a parte autora faz jus ao restante da indenização pretendida. A Lei n. 11.482/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes valores de indenização: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo nosso). A indenização deve ser limitada ao grau de redução funcional do membro lesionado em razão do sinistro, nos termos da Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009), vigente na data do acidente, que incluiu na Lei n. 6.194/74 o anexo com tabela quantificando as lesões para fins de pagamento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, §1º e incisos da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009 assim dispõe acerca do cálculo da indenização: Art. 3º (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifo nosso). A perícia médica atestou 25% de invalidez permanente parcial incompleta por lesão na estrutura craniana com perda parcial da visão do olho esquerdo, devendo ser calculada sobre o percentual para o membro lesado, ou seja, 25% de 100%. Desse modo, 100% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é igual a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), contudo a autora faz jus a 25% desse valor, ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas e suplementares, verifica-se que a parte autora juntou notas fiscais referentes a compra de medicamentos e demais gastos com honorários médicos e realização de cirurgia, algumas ilegíveis, sendo possível realizar a leitura da nota fiscal de ID 58351721 – pág. 14 via qrcode onde é possível constatar tratar-se de nota fiscal referente aos honorários médicos arcadas para realização da cirurgia médica prescrita ID 58351721, a qual apresenta relação com a lesão disposta no laudo médico, totalizando a quantia de mais de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Assim, estando demonstrado que as despesas acima descritas foram efetuadas em decorrência dos danos sofridos em acidente de trânsito, sendo devidamente comprovado o nexo causal através do boletim de atendimento médico, e não tendo sido efetuado o pagamento na esfera administrativa, a parte autora faz jus ao reembolso pleiteado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – DESPESAS MÉDICAS – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO – NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADO – TRATAMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE – GASTOS COMPROVADOS – DEVER DE RESSARCIMENTO – ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez satisfeitas as exigências de prova do acidente e do dano dele decorrente, desnecessária a realização de qualquer outra prova a ser produzida, pois a documentação juntada é suficiente para comprovação do nexo entre o acidente e a debilidade permanente demonstrada. Estão abrangidos na rubrica despesas médicas e suplementares, coberta pela Lei n° 6.194/74, os remédios, consultas médicas e demais atendimentos que se fizerem necessários à recuperação da vítima do acidente envolvendo veículo automotor. As despesas com hospitais, médicos, exames, medicamentos e tratamentos devidamente comprovados através de recibos com datas posteriores e próximas à data do acidente presumem-se gastos em razão do sinistro, configurando assim o nexo causal entre os eventos. Assim comprovado o nexo causal entre o acidente, a lesão, e os gastos compreendidos com o tratamento, o reembolso das despesas médicas são devidas.” (TJMT, APELAÇÃO CÍVEL NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2018, Publicado no DJE 26/11/2018) Com relação aos juros de mora, estes devem fluir a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 426 STJ: Súmula 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que tange à correção monetária, o entendimento pacífico é que esta deve incidir desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 580-STJ: “A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. Esse é o entendimento jurisprudencial: “Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. A correção monetária incide desde o evento danoso (REsp 1.483.620/SC), enquanto os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Recurso parcialmente provido.”(TJ-SP 10316840720168260602 SP 1031684-07.2016.8.26.0602, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 18/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018) Já nos casos de reembolso por despesas médicas e suplementares, o entendimento pacífico é que a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo desembolso. Esse é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO (...) O montante indenizatório do seguro obrigatório DPVAT será fixado de acordo com a extensão da lesão sofrida pelo segurado. (Súmulas 474 e 544 do STJ). A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ), e juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ). É cabível o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) mediante a comprovação do acidente de trânsito e dos gastos decorrentes do dano sofrido, nos limites estabelecidos pelo artigo 3º, III, da Lei nº 6.194/74, com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação. O provimento do recurso impõe a condenação exclusiva da apelada aos ônus de sucumbência, e o arbitramento de ofício dos honorários advocatícios, ante a omissão da sentença.” (TJMT, 0001906-17.2011.8.11.0015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017). Negritei. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT à parte autora, proporcional ao grau de redução funcional do membro/segmento afetado, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), equivalente ao valor máximo da indenização multiplicado pelo percentual previsto na tabela da Lei n. 6.194/74 (com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009) e pelo percentual de redução funcional. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – INPC, a partir da data do sinistro e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente à restituição das despesas médicas hospitalares suportadas pela parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – INPC, a partir da data do efetivo desembolso, conforme demonstrado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno a ré também ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Visto. Considerando a imprescindibilidade da prova pericial no presente feito, DEFIRO a prova pericial postulada, e nomeio como perito o Dr. FLÁVIO RIBEIRO DE MELLO, podendo ser encontrado no consultório localizado no Hospital Jardim Cuiabá – Avenida das Flores, n. 843, sala 43, 4º andar, Jardim Cuiabá, telefone nº (65) 3025-3060 e (65) 992237073 o qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do NCPC). Na forma do art. 470, II do NCPC, apresento o seguinte quesito a ser respondido pela expert: Informe o Senhor Perito a real existência e grau de invalidez do (a) requerente, se é permanente, e se foi causada por acidente automobilístico. Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos (NCPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários do perito judicial. Os honorários serão pagos por ambas as partes, assim intime-se a parte ré para realizar o depósito de 50% do valor arbitrado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, NCPC), e no tocante à cota parte da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, será suportado pelo Estado, devendo ser expedida certidão de crédito ao perito após a entrega do laudo (art. 95, CPC). Intime-se o perito nomeado para fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, devendo a Gestora providenciar o necessário para que todos sejam cientificados da referida designação. Depositado o valor da perícia autorizo o levantamento integral após a entrega do laudo, que deverá ser apresentada pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (NCPC, art. 477, § 1°). Intime-se o advogado do requerente para que entre em contato com seu cliente e informe-lhe a data e hora da perícia para que o mesmo compareça no consultório do perito nomeado para ser avaliado. Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, volte-me concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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