Procedimento Comum Cível 1034656-59.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034656-59.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/07/2024, 19:23

Documento

08/01/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 15:54

Publicação

13/12/2023, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 11 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 16:49

Ato ordinatório

27/11/2023, 17:05

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 01:15

Definitivo

27/09/2023, 16:20

Trânsito em julgado

27/09/2023, 16:19

Ato ordinatório

12/07/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 16:11

Decurso de Prazo

20/06/2023, 04:05

Documentos

Intimação

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034656-59.2020.8.11.0041.. REU: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AUTOR(A): H. DE C. VIEIRA COMERCIO - ME Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos e pedido de tutela de urgência ajuizada por H. de C. Vieira Comércio - ME em desfavor de Conseg Administradora de Consórcios Ltda., todos qualificados nos autos. O autor aduz que realizou a compra de um veículo tipo caminhão, RENAVAM: 00880978783, Placa KAJ-7824, cor branca, Chassi: 93ZC5190168322628, marca/modelo: IVECO/DAILY 5013, por meio de um contrato de consórcio Grupo/Cota: 02546/0306.01. Alega que em 2017 passou por dificuldades financeiras, quando deixou de realizar o pagamento de suas cotas, e mesmo com 85% do contrato pago, resultou em busca e apreensão do veículo, em 17/07/2018, por meio da ação judicial nº 0005408-21.2018.8.16.0001, em trâmite na 6ª vara cível de Curitiba/PR, distribuída para 1ª Vara Especializada em Direito Bancário, desta capital, via carta precatória. Sustenta que comprovou junto aos autos da carta precatória o pagamento integral do montante cobrado pela ré no valor de R$ 24.218,74 (vinte e quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), pagamento este realizado em 17/09/2018. Desta feita, após comprovação do pagamento, o Juízo da Comarca de Curitiba deferiu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo, julgando, assim, improcedente a ação de busca e apreensão. Salienta que, apesar do contrato de consórcio ter sido integralmente quitado, a requerida, agindo com negligência e ausência de zelo, não procedeu com a baixa do gravame e ainda mantém o CNPJ da ora requerente nos cadastros restritivos ao crédito, motivo pelo qual propôs a presente ação. Diante de tais fatos, o autor postulou a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado à requerida que retirasse o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como efetuasse a baixa do gravame do veículo tipo caminhão, RENAVAM: 00880978783, Placa KAJ-7824, cor branca, Chassi: 93ZC5190168322628, marca/modelo: IVECO/DAILY 5013. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, para que seja declarada a quitação do débito objeto da lide, a baixa definitiva do gravame, bem como a exclusão definitiva do CNPJ da Reclamante dos cadastros dos maus pagadores, sob pena de multa diária. Requereu, também, a condenação da requerida ao pagamento em dobro do valor que está sendo cobrado de forma indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 27.142,24 (vinte e sete mil cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). A inicial veio instruída com documentos. Determinada a emenda à inicial, a fim de que fosse colacionada aos autos documentação comprobatória de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, bem como contrato do consórcio e extrato de quitação do negócio (Id. 35950397), o autor veio aos autos e requereu a juntada do contrato de consórcio, do livro caixa da empresa e de cópia integral do processo de busca e apreensão, que comprova a quitação do contrato (Id. 36251400). A tutela provisória de urgência foi indeferida, tendo sido concedida a justiça gratuita ao autor (Id. 37510591). A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 40860548). A requerida apresentou contestação, impugnando, preliminarmente a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. Aduz que a requerente não adimpliu em sua totalidade o débito perante a requerida, razão pela qual não há que se falar em inexistência de dívida. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inaplicabilidade de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer e a inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a condenação do autor em litigância de má fé (Id. 42459779). O autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade na qual refutou as alegações da requerida e requereu a condenação desta ao pagamento de multa por litigância de má fé (Id. 44109020). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 53917991), enquanto o autor nada manifestou. Em seguida, o autor apresentou petição, informando que continua recebendo cobranças referentes ao contrato objeto da lide (Id. 90575738). No Id. 92699690 foi certificado o agendamento de sessão de mediação, em razão de requerimento efetuado via Ouvidoria do Tribunal de Justiça. Ambas as partes, no entanto, informaram o desinteresse na audiência de conciliação (Ids. 94444546 e 95229756). No Id. 116007799, o autor requereu a imediata conclusão dos autos, a fim de que seja proferida sentença de mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a matéria de fato controvertida nos autos é aferível mediante prova documental, afigurando-se, via de consequência, desnecessária a produção de provas em audiência, como o depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas. Há que se destacar que o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL (...) PRELIMINAR DE NULIDADADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ERRO NO INDEXADOR DA NEGOCIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – BOA-FÉ SE PRESUME E A MÁ-FÉ DEVE SER PROVADA – ÔNUS DE QUEM ALEGA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA ART. 370 E 371 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O pressuposto essencial para o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa, prevalecendo os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as quais considerar inúteis ou protelatórias. 4. Na celebração dos contratos, a boa-fé se presume enquanto a má-fé há de ser comprovada.” (TJMT, N.U 0002207-72.2018.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022) [Destaquei]. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. I – Da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos na lei, incumbindo a quem entende não se qualificar ela como pessoa juridicamente pobre, fazer prova da veracidade de sua alegação. Com efeito, o artigo 98 do Código de Processo preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. De acordo com o mencionado dispositivo, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas é plenamente possível, porém está condicionada à comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Além disso, em se tratando de pessoa jurídica, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º da referida norma legal. Com efeito, é o que dispõe a Súmula nº 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, observa-se que a parte autora demonstrou sua hipossuficiência econômico-financeira, conforme livro caixa da empresa, sendo que não houve, por parte da impugnante, uma fundamentação adequada que demonstrasse a inverdade da alegação de necessidade material feita pelo autor, notadamente pelo fato de que não foram juntadas quaisquer provas de modo a chancelar suas arguições. Assim, ausentes quaisquer elementos que possam demonstrar que a autora têm meios de patrocinar sua ação na persecução de seus direitos, sem prejuízo da própria mantença, deve ser mantida a Assistência Judiciária. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. II – Do mérito: Inicialmente, tem-se que a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na presente hipótese, a parte autora pretende que seja declarada a inexistência de débito perante a requerida referente ao contrato de consórcio Grupo/Cota nº 02546/0306.01, ao argumento de que nos autos da ação de busca e apreensão, distribuída pela requerida na Comarca de Curitiba, 6ª Vara Cível, houve o pagamento integral do montante cobrado, no importe de R$ 24.218,74 (vinte e quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). A ré, por sua vez, aduz que o requerente não adimpliu a totalidade do débito, uma vez que o valor depositado judicialmente a título de purgação da mora não representava a integralidade da dívida, razão pela qual requereu o cumprimento de sentença na ação de busca e apreensão. Ocorre que, numa análise acurada dos autos, torna-se imperioso o acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, verifica-se que, efetivada a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, a empresa ora requerente efetuou o depósito integral dos valores apontados na inicial da ação de busca e apreensão, os quais correspondiam às parcelas vencidas e vincendas do contrato de consórcio, conforme comprovante de depósito judicial constante no Id. 35942729. Nota-se que, até mesmo na ação de busca e apreensão, a requerida alegou a insuficiência dos valores depositados, o que não foi acolhido pelo magistrado daquela unidade federativa, tendo em vista que a integralidade da dívida, para fins de purgação da mora, corresponde aos valores apresentados pelo credor na inicial, sendo, portanto, suficiente o depósito efetuado pelo devedor. Inclusive, vale destacar que, em face da decisão que determinou a restituição do veículo, a ora requerida interpôs recurso de agravo de instrumento, que fora desprovido, restando ementado nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, IV, “B”, CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA GRUPO DE CONSÓRCIO – LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA – DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DA DEVEDORA DE PURGAÇÃO DA MORA, INDEFERE O PEDIDO DA CREDORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA – SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO – ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.418.593-MS) – CREDORA QUE, APÓS O DEPÓSITO, ALMEJA INCLUIR CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS E ENCARGOS NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL – INADMISSIBILIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESPESAS NÃO MENCIONADAS NO DECRETO-LEI 911/69 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004217-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 15.02.2019) [Destaquei]. Conforme consignado no aludido decisum, despesas com custas processuais, honorários advocatícios e encargos não incluídos na inicial de busca e apreensão, não devem ser embutidos no cálculo da totalidade da dívida. Não obstante a quitação da dívida pelo requerente em 17/09/2018, assim reconhecido através de sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, até a data da propositura da presente ação declaratória (04/08/2020), a requerida não havia procedido com a baixa do gravame que recaía sobre o veículo, além de manter o CNPJ do requerente nos cadastros restritivos de crédito, em razão de suposta dívida no valor de R$ 21.267,11 (vinte e um mil duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), conforme consta nos comprovantes acostados nos Ids. 35942723 e 35942726. Dessa forma, deve ser declarada a quitação do débito referente ao contrato de consórcio Grupo/Cota nº 02546/0306.01 e, portanto, declarada a inexistência de débito da parte autora para com a parte ré em relação ao contrato objeto da lide, com a retirada do nome da empresa autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a baixa do gravame do veículo. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, elenco que o art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe sobre repetição do indébito, nos mostra que: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Portanto, infere-se que para a configuração da repetição do indébito é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. No caso dos autos, entendo que o débito cobrado pela requerida era indevido, tendo em vista a comprovação de que os débitos referentes ao contrato de consórcio foram quitados nos autos da ação de busca e apreensão. No entanto, embora a cobrança do débito seja indevida, o demandante não demonstrou que chegou de efetuar algum pagamento indevido ou que foram realizados descontos indevidos, não configurando a restituição do débito cobrado indevidamente. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. 2. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. 3. Diante do fracionamento de ações, a condenação por danos morais deve ser afastada, sob pena de enriquecimento indevido.” (TJMT, N.U 1000067-28.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) [Destaquei]. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. Há interesse recursal quando o recurso traz uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Inexiste ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos específicos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua contestação não implica afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrente de contrato de empréstimo consignado não contratado, por si só, não é suficiente para comprovar abalo moral ou repercussão significativa na vida pessoal do autor, que extrapolem os meros aborrecimentos do cotidiano. Para que haja repetição de indébito em dobro, faz-se necessário prova do pagamento indevido e que a cobrança decorra de comprovada má-fé. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas será na forma simples. Os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o artigo 85 do CPC devem ser mantidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193807-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) [Destaquei]. Por outro lado, referentemente aos danos morais postulados, merece acolhida a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização. Isso porque a manutenção do gravame no caso dos autos e a manutenção do CNPJ do autor inscrito nos órgãos de proteção ao crédito é incontestavelmente indevida e ilegítima. À guisa destes fatos, a conduta adotada pela requerida deve ser considerada como ato ilícito que, repercutindo negativamente sobre a imagem do autor, enseja indenização por danos morais, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo qualquer deferência ao elemento culpa, haja vista que a responsabilidade do agente, nesta hipótese, é evidentemente objetiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS VISUALIZADOS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em estudo, a manutenção do gravame, após a quitação do contrato pela autora, é incontestavelmente indevida e ilegítima, estando comprovado o nexo causal, visto que a responsabilidade desta liberação é única e exclusiva das empresas rés, havendo de se reconhecer, portanto, o dano moral. 2. O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seja suficiente a compensar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula nº 32 do TJGO). No caso vertente, a indenização fixada pelo juízo a quo não se mostra irrazoável nem desproporcional, devendo, portanto, ser mantida. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5223685-58.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRATO QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Quitado o contrato de alienação fiduciária de veículo, é dever do banco proceder a devida baixa do gravame, no prazo assinalado na Resolução n. 320/09, do CONTRAN. 2.O atraso na baixa do gravame por mais de 02 (dois) anos, após a quitação do débito, caracteriza dano moral indenizável. 3. O provimento do recurso atrai a inversão do ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5271180-90.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2022, DJe de 16/12/2022) [Destaquei]. “APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – BAIXA DO GRAVAME – DEMORA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Existindo prazo legal para a baixa do gravame e, sendo inclusive reconhecido pelo então credor o recebimento da quantia devida, evidente se mostra que a demandada não só poderia, mas também deveria ter adotado as providências necessárias administrativamente, independentemente da atuação do Poder Judiciário, para a baixa da restrição. - Inconteste o dano moral suportado pela autora, pois, apesar de ter quitado a sua obrigação financeira para com a ré, remanesceu o gravame sobre o veículo que adquirida por lapso temporal superior ao previsto em Lei – valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela r. sentença deve ser mantido, considerando que não houve recurso do autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1012986-47.2018.8.26.0451; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) [Destaquei]. Ultrapassada tal análise, resta agora analisar o valor indenizatório a ser arbitrado. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Nesse sentido, importa observar que o valor a ser fixado deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado, razão pela qual, atentando-se aos critérios acima elencados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem reflete à situação apresentada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor H. de C. Vieira Comércio – ME, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a quitação do débito contratual objeto da lide e, via de consequência, declarar a inexistência de débito por parte do autor para com a ré referente ao contrato de consórcio Grupo/Cota nº 02546/0306.01, bem como determinar a retirada do nome da empresa autora dos órgãos de proteção ao crédito e baixa do gravame sobre o veículo. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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