Execução de Título Extrajudicial 0000018-65.2011.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000018-65.2011.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000018-65.2011.8.11.0030.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTO PECAS E MECANICA AMERICA DIESEL LTDA - ME, OSEIAS ALVES FERREIRA, CICERA REGINA DE ABREU PEREIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que, segundo o Embargante, foi omissa, contraditória e obscura. Os autos vieram conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo e conheço do recurso oposto. Contudo, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Na verdade, o que o Embargante pugnou foi a revisitação da matéria enfrentada, de modo a possibilitar a alteração do resultado sem se socorrer do meio legítimo de impugnação, qual seja, o recurso de apelação. Percebo que há apenas discordância com os fundamentos trazidos à baila e não vício que maculou a decisão que findou a análise de primeiro grau. Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. Transitado em julgado, arquive-se. NOBRES, 16 de julho de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 15:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 08:59

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:40

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:46

Petição (Contra-razões)

19/05/2026, 08:38

Publicação

14/05/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BANCO BRADESCO S.A. 0000018-65.2011.8.11.0030 AUTO PECAS E MECANICA AMERICA DIESEL LTDA - ME e outros (2) Nos termos da Portaria n. 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para que seja a parte exequente intimada para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de embargos de declaração. 12/05/2026 EDELMA BRUNO TEIXEIRA DOS ANJOS Gestor(a) Judiciário(a) assinado eletronicamente LÍVIA MARIA BIGLIARDI SILVA Estagiário(a) Judiciário(a)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:40

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:39

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:38

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 17:43

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000018-65.2011.8.11.0030.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTO PECAS E MECANICA AMERICA DIESEL LTDA - ME, OSEIAS ALVES FERREIRA, CICERA REGINA DE ABREU PEREIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA AMERICA DIESEL LTDA - ME, OSEIAS ALVES FERREIRA e CÍCERA REGINA DE ABREU PEREIRA. O feito foi autuado em 17/12/2010 Decisão inicial proferida em 17/01/2011 (Id 57755322, fl. 23). Citação efetivada em 13/09/2011 (Id 57755322, fls. 120/121). A primeira tentativa de penhora ocorreu na sequência, restando negativa conforme certidão do Oficial de Justiça que atestou a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (Id 57755322, fl. 121). Em 27/10/2014, o Juízo, a requerimento do Exequente, suspendeu o processo por falta de bens penhoráveis. Somente em 2021, o Exequente voltou a se manifestar, requerendo novas diligências via SISBAJUD (Id 58600458). As tentativas de bloqueio realizadas em 2022 (Id 94695471 e 94695473) lograram êxito parcial. Em 03/10/2025, os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente (Id 210246679). O Exequente apresentou impugnação no Id 219049223. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) sujeita-se ao prazo prescricional trienal, contado do vencimento da última parcela. Esse regime decorre do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete, no que couber, à legislação cambial, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que fixa o lapso de 03 (três) anos. No mesmo sentido, a Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, entendimento que encontra reforço no art. 206-A do Código Civil, o qual determina que a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da pretensão principal. Nesse contexto, o art. 921 do CPC estabelece que a execução se suspende por 01 (um) ano quando não localizados bens penhoráveis (caput e §1º), e que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens (§4º). O §4º-A acrescenta que a efetiva citação/intimação do devedor ou a efetiva constrição interrompe a prescrição, não correndo durante o tempo necessário à prática dessas formalidades, desde que o credor cumpra os prazos legais ou judiciais. No caso em tela, a primeira tentativa de penhora ocorreu em 19/09/2011, com certidão negativa (Id 57755322, fl. 121), tendo sido o Exequente cientificado da negativa na mesma oportunidade. Tal marco atende ao art. 921, §4º, pois evidencia a ciência da primeira diligência infrutífera. Nessa hipótese, a prescrição no curso do processo sofre uma única suspensão de 01 ano (art. 921, §1º c/c §4º). Assim, considera-se suspenso o prazo até 19/09/2012; a partir de 20/09/2012, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Adotando-se o parâmetro trienal aplicável às CCBs, o termo final recai em 19/09/2015. Ainda que se cogite, por argumentação subsidiária, de prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), este se esgotaria em 19/09/2017. Em qualquer cenário, a consumação é anterior às movimentações posteriores (2021-2025). Os requerimentos subsequentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não trouxeram constrição útil no período considerado. Os bloqueios reportados são posteriores ao termo final acima indicado (ocorreram em 2022) e, de toda sorte, são insuficientes para garantir a dívida de mais de R$ 1,1 milhão, não se aperfeiçoando como garantia à luz do art. 921, §4º-A, do CPC, que exige constrição eficaz para interromper o prazo. Ressalto, ainda, que a inércia do Exequente restou demonstrada pelo longo período de paralisação entre 2015 e 2021 (aproximadamente 6 anos), sem qualquer ato efetivo de impulso oficial. O mero peticionamento esporádico, desacompanhado de medidas concretas e tempestivas, não é suficiente para afastar a consumação da prescrição. Ausente outra causa idônea de suspensão ou interrupção, e transcorrido lapso superior ao prazo aplicável sem constrição patrimonial eficaz, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Friso que a orientação jurisprudencial do TJMT converge com esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS– APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. O reconhecimento da prescrição direta prescinde de prévia intimação da parte exequente, devendo ser declarado de ofício pelo Magistrado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010647320158110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024). No mesmo sentido, o STJ afirma que: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar seus dados bancários para levantamento dos valores bloqueados. Friso que a prescrição intercorrente fulminou a pretensão executório, de modo que existe o débito, embora não haja mais a responsabilidade. Assim, como a dívida persiste, competirá ao exequente receber a quantia penhorada. Com o trânsito em julgado expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Cumpridas as deliberações, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 30 de abril de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

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