Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019699-02.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

CPF

Autor

APARECIDA FERREIRA COELHO

CPF

Autor

NOBRE MEDICINA ANESTESIOLOGICA LTDA

Terceiro

EMAIL: [email protected]

Terceiro

FONE: 65 99935-5377

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT 17408·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

CPF

Autor

APARECIDA FERREIRA COELHO

CPF

Autor

NOBRE MEDICINA ANESTESIOLOGICA LTDA

Terceiro

EMAIL: [email protected]

Terceiro

FONE: 65 99935-5377

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

NEUROMED CARE SERVICOS EM NEUROCIRURGIA E NEUROLOGIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NOBRE MEDICINA ANESTESIOLOGICA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 11:56

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:28

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:59

Todas as movimentações(176)

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 16:31

Documentos

Decisão

•19/08/2022, 18:52

Decisão

•26/08/2022, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 11:56

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:28

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:56

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 18:59

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 13:21

Processo Desarquivado

23/01/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 13:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:21

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/09/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:48

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

26/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:46

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 13:37

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:32

Processo Desarquivado

19/11/2024, 19:11

Arquivado Provisoriamente

15/08/2024, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2024, 13:08

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA COELHO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA COELHO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Despacho em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:31

Publicado Decisão em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:32

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:56

Conclusos para decisão

13/03/2024, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/03/2024, 15:50

Processo Reativado

12/03/2024, 15:50

Juntada de Certidão

12/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/03/2024, 11:57

Juntada de Certidão

16/08/2023, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:55

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:55

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 20:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/05/2023, 11:36

Processo Desarquivado

29/05/2023, 11:35

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:35

Recebidos os autos

10/05/2023, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 02:06

Arquivado Definitivamente

09/04/2023, 16:10

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA COELHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:25

Decorrido prazo de LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 05:45

Publicado Decisão em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019699-02.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: APARECIDA FERREIRA COELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc. Verifica-se que a empresa LACIC nomeada para prestar serviços trouxe prestação de contas aos autos, informando que houve a devolução de valores aos autos em razão da não utilização, conforme se observa em Id. 102397075. Em contrapartida, a empresa Santa Casa informo

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2023, 10:22

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 13/12/2022

02/02/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:10

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 25/10/2022 23:59.

11/11/2022, 19:01

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA COELHO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

02/11/2022, 08:19

Publicado Intimação em 18/10/2022.

25/10/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

25/10/2022, 22:25

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 18:56

Publicado Intimação em 18/10/2022.

22/10/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

22/10/2022, 01:56

Ato ordinatório praticado

15/10/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

15/10/2022, 09:24

Publicado Sentença em 13/10/2022.

13/10/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:12

Julgado procedente o pedido

11/10/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 05:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/10/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:03

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA COELHO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 10:39

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA COELHO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 11:36

Juntada de Juntada de Informações

21/09/2022, 08:53

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 06:06

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:46

Juntada de Petição de contestação

14/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 07:59

Juntada de Petição de certidão

12/09/2022, 19:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de certidão

09/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2022, 16:29

Conclusos para decisão

05/09/2022, 18:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:12

Embargos de Declaração Acolhidos

26/08/2022, 08:12

Conclusos para decisão

22/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 20:00

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 19:35

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 19:27

Juntada de Ofício

19/08/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:52

Concedida a Medida Liminar

19/08/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 18:12

Juntada de Juntada de Informações

18/08/2022, 21:01

Conclusos para decisão

15/08/2022, 19:13

Juntada de Certidão

15/08/2022, 19:12

Juntada de Certidão

15/08/2022, 19:12

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2022, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/08/2022, 17:13

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 17:13

Decisão

•06/09/2022, 16:29

Sentença

•11/10/2022, 14:12

Decisão

•03/02/2023, 10:22

Cumprimento de sentença

•12/03/2024, 11:57

Decisão

•15/03/2024, 13:56

Decisão

•15/03/2024, 13:56

Despacho

•18/03/2024, 16:32

Despacho

•18/03/2024, 16:32

Decisão

•15/08/2024, 13:08

Decisão

•27/11/2024, 13:37

Decisão

•27/11/2024, 13:37

Decisão

•26/05/2025, 15:45

Decisão

•26/05/2025, 15:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/08/2022, 18:52

Decisão

•26/08/2022, 08:12

Decisão

•06/09/2022, 16:29

Sentença

•11/10/2022, 14:12

Decisão

•03/02/2023, 10:22

Cumprimento de sentença

•12/03/2024, 11:57

Decisão

•15/03/2024, 13:56

Decisão

•15/03/2024, 13:56

Despacho

•18/03/2024, 16:32

Despacho

•18/03/2024, 16:32

Decisão

•15/08/2024, 13:08

Decisão

•27/11/2024, 13:37

Decisão

•27/11/2024, 13:37

Decisão

•26/05/2025, 15:45

Decisão

•26/05/2025, 15:45

Decisão

•02/02/2026, 18:59

Decisão

•02/02/2026, 18:59

Decisão

•05/05/2026, 11:56