Apelação / Remessa Necessária 1013141-53.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

Autor

GERSON FERREIRA PAES JUNIOR

CPF

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DE PESSOAS

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

OAB/MT 16318·CPF·Representa: Autor

LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA

OAB/MT 30489·CPF·Representa: Autor

FABIO MARQUES BARBOSA

OAB/MT 15340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

Autor

GERSON FERREIRA PAES JUNIOR

CPF

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DE PESSOAS

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/09/2025, 16:41

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA PAES JUNIOR em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Baixa Definitiva

11/07/2025, 12:04

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/09/2025, 16:41

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA PAES JUNIOR em 05/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/12/2018, 18:59

Sentença

•23/08/2019, 15:07

06/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Baixa Definitiva

11/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 12:04

Conhecido o recurso de GERSON FERREIRA PAES JUNIOR - CPF: 616.092.771-04 (APELANTE) e não-provido

11/07/2025, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/07/2025, 20:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 09:41

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:00

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

26/05/2025, 23:32

Recebidos os autos

26/05/2025, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público | Gabinete 1 - Turma 4 da Câmara de Cooperação

26/05/2025, 14:24

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:24

Atribuição de competência temporária para câmara temporária

26/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

23/05/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:30

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

28/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

28/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:11

Decisão interlocutória

27/03/2025, 18:11

Conclusos para despacho

13/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:01

Juntada de manifestação

15/05/2024, 13:19

Juntada de intimação

15/05/2024, 13:19

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:19

Juntada de intimação

15/05/2024, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/05/2024, 13:52

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

07/05/2024, 13:42

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:42

Juntada de petição

07/05/2024, 13:20

Juntada de despacho

07/05/2024, 13:20

Juntada de intimação

07/05/2024, 13:20

Juntada de petição

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de decisão

07/05/2024, 13:20

Juntada de petição

07/05/2024, 13:20

Juntada de decisão

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de petição de habilitação nos autos

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de decisão

07/05/2024, 13:20

Juntada de execução de cumprimento de sentença

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de decisão

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de petição

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:20

Juntada de decisão

07/05/2024, 13:20

Juntada de manifestação

07/05/2024, 13:20

Juntada de sentença

07/05/2024, 13:20

Juntada de embargos de declaração

07/05/2024, 13:20

Juntada de intimação

07/05/2024, 13:20

Juntada de contrarrazões

07/05/2024, 13:20

Juntada de sentença

07/05/2024, 13:20

Juntada de sentença

07/05/2024, 13:20

Juntada de recurso de sentença

07/05/2024, 13:20

Juntada de petição de habilitação nos autos

07/05/2024, 13:20

Juntada de intimação

07/05/2024, 13:20

Juntada de intimação

07/05/2024, 13:20

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:20

Juntada de contrarrazões

07/05/2024, 13:20

Juntada de petição

07/05/2024, 13:20

Baixa Definitiva

16/02/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

16/02/2022, 15:41

Transitado em Julgado em 14/02/20422

16/02/2022, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:19

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:04

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2021, 14:20

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 00:19

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:56

Juntada de Certidão

12/07/2021, 15:07

Recebidos os autos

12/07/2021, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

12/07/2021, 10:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/07/2021, 09:55

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA PAES JUNIOR em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:28

Publicado Acórdão em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:28

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:41

Sentença confirmada

15/05/2021, 21:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e não-provido

15/05/2021, 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 21:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 23:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2021, 23:02

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2021.

13/04/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:06

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 16:54

Conclusos para decisão

18/11/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 13:41

Juntada de Certidão

07/11/2019, 18:26

Recebidos os autos

16/10/2019, 13:40

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 13:40

Recurso de sentença

•09/10/2019, 15:02

Acórdão

•15/05/2021, 21:19

Acórdão

•17/05/2021, 09:41

Acórdão

•17/05/2021, 09:41

Decisão

•17/11/2021, 14:20

Despacho

•21/03/2022, 13:44

Decisão

•25/07/2022, 16:54

Decisão

•11/10/2022, 13:48

Manifestação

•07/11/2022, 19:11

Decisão

•03/02/2023, 10:30

Execução de cumprimento de sentença

•28/02/2023, 13:59

Decisão

•29/06/2023, 14:56

Decisão

•16/10/2023, 14:34

Todos os documentos(24)

Decisão

•11/12/2018, 18:59

Sentença

•23/08/2019, 15:07

Recurso de sentença

•09/10/2019, 15:02

Acórdão

•15/05/2021, 21:19

Acórdão

•17/05/2021, 09:41

Acórdão

•17/05/2021, 09:41

Decisão

•17/11/2021, 14:20

Despacho

•21/03/2022, 13:44

Decisão

•25/07/2022, 16:54

Decisão

•11/10/2022, 13:48

Manifestação

•07/11/2022, 19:11

Decisão

•03/02/2023, 10:30

Execução de cumprimento de sentença

•28/02/2023, 13:59

Decisão

•29/06/2023, 14:56

Decisão

•16/10/2023, 14:34

Sentença

•14/12/2023, 17:18

Sentença

•01/03/2024, 14:49

Sentença

•01/03/2024, 14:49

Recurso de sentença

•13/03/2024, 15:30

Despacho

•08/10/2024, 17:11

Decisão

•27/03/2025, 18:11

Despacho

•21/05/2025, 16:37

Despacho

•26/05/2025, 18:33

Acórdão

•11/07/2025, 12:04