Execução Fiscal 0001566-26.2006.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2006

Valor da Causa

R$ 10.537,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

LUIZ QUATRIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ QUATRIN

OAB/MT 10537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2026, 01:12

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/03/2026, 09:25

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

25/03/2026, 17:47

Juntada de recibo (sisbajud)

22/03/2026, 09:06

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 07:27

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 31/07/2024.

02/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

02/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 20:15

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2026, 01:12

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/03/2026, 09:25

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

25/03/2026, 17:47

Juntada de recibo (sisbajud)

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:30

Expediente

•29/07/2024, 20:15

22/03/2026, 09:06

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 07:27

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 31/07/2024.

02/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

02/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 20:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 19:06

Juntada de Ofício

23/08/2023, 19:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:11

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:32

Recebidos os autos

03/02/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 05:51

Juntada de Certidão

04/08/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/04/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2021, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2020, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2020, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2020, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

26/08/2019, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/07/2019, 00:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2018, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2018, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2018, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2018, 00:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/12/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2017, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2015, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/05/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

26/01/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2014, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/10/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2013, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2013, 02:38

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/12/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2012, 01:49

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/11/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2012, 02:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/03/2012, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/02/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/02/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/11/2011, 01:30

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

10/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

12/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/05/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/04/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2011, 01:42

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

01/04/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:03

Despacho (Despacho)

27/10/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:30

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/12/2007, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/12/2007, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2007, 02:24

Despacho (Despacho)

19/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

20/03/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/03/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2006, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/03/2006, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2006, 01:31

Expediente

•29/07/2024, 20:15

Decisão

•26/03/2026, 09:25