Cumprimento de sentença 0009790-87.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009790-87.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009790-87.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: OESTE CENTER ANTENAS LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente OESTE CENTER ANTENAS LTDA postula o recebimento do valor de R$ 2.218,06, consoante planilha de cálculo do Id. 96664664, referente aos honorários sucumbenciais. Devidamente intimada para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, a executada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A ausência de oposição de Fazenda Pública traduz em anuência e concordância tácita com os valores apresentados pela parte exequente, e do qual fora intimada a se posicionar. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente constante no Id. 96664664, sendo R$ 2.218,06 a título de honorários sucumbenciais, a ser pago em favor de Odair Aparecido Busíquia. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já o destaque dos honorários contratuais, na condição de que apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos. Da mesma forma, defiro eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. O Exequente peticionou nos autos pugnando pela remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que apure o valor devido em cumprimento de sentença. Ocorre que, O artigo 534 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. De maneira que, cabe ao Exequente ao requerer o cumprimento de sentença, apresentar planilha atualizada com os valores devidos. Por outro lado, a atualização prevista no Provimento n. 20/2020-CM diz respeito àquela a ser feita quando da expedição da RPV, ou seja, os valores trazidos pela parte na inicial do cumprimento de sentença e homologados pelo Juízo serão atualizados quando for determinada a confecção da RPV ou do Precatório. Insta consignar que referida atualização descrita no aludido Provimento n. 20/2020-CM não é realizada pela Contadoria do Juízo e sim pelo Sistema S.R.P. Desse modo, indefiro a remessa dos Autos à Contadoria. No tocante a obrigação de fazer, a intimação para cumprimento deve ser direcionada ao Órgão de Trânsito Estadual. Assim, inobstante tenha sido proferida decisão recebendo o cumprimento de sentença, referido procedimento não está de acordo com os ditames legais. Desse modo, determino a intimação do Exequente para, em cinco dias, trazer aos autos os valores atualizados conforme disposto no artigo 534 do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se o Estado para, em 30 (trinta) dias apresentar impugnação. Havendo ou não impugnação, voltem-me. Intime-se ainda o Departamento Estadual de Trânsito para, em 10 dias, cumprir a obrigação de fazer consistente na transferência do veículo em litigio. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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