Procedimento Comum Cível 1002420-93.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002420-93.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 16:20

Publicação

10/07/2026, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 05) PROCESSO Nº 1002420-93.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 8 de julho de 2026 ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 22:33

Outras Decisões

08/07/2026, 22:33

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:31

Publicação

13/03/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM (PJE 07) PROCESSO Nº 1002420-93.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Intime-se a parte Autora para apresentar Impugnação à Contestação (ID nº 211631465), no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 03 de março de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:23

Outras Decisões

05/03/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 06:05

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002420-93.2016.8.11.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - SINTEP RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - SINTEP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 231241691): E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUCEDER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELA AUSÊNCIA PROBATÓRIA — MATÉRIA DEVOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — NECESSIDADE DE COLMATAÇÃO - RESULTADO DO ACÓRDÃO INALTERADO — NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, é de se examinar a alegação da negativa de prestação jurisdicional com relação à produção de provas a resultar na improcedência dos pedidos pela ausência probatória. Os embargos de declaração destinam-se a colmatar omissão verificada no acórdão. Todavia, não se atribui a eles efeitos infringentes porque, suprido o vício, o resultado do acórdão permanece hígido. Embargos de declaração acolhidos, em cumprimento estrito à decisão do Superior Tribunal de Justiça, para colmatar a omissão constatada pela Superior Instância, sem atribuição de efeitos infringentes. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento acolheu embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão constatada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (id. 207836696). Alega-se violação ao artigo 442 do CPC, argumentando que “O TJMT decidiu pela improcedência da demanda em razão da ausência de provas documentais, mesmo tendo o juízo a quo realizado o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, não justificando, para tanto, qualquer exceção que pudesse justificar a não aplicação da regra de direito processual”, além da divergência jurisprudencial quanto a interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso tempestivo (id. 237482659). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 237461197). Contrarrazões no id 239953187. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 442 do CPC, amparada na assertiva de que “resta claro a partir do voto do DESEMBARGADOR RELATOR que a improcedência da demanda se deu em razão da ausência de provas documentais, no entanto, a sentença do juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “Segundo está na decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo teria se omitido, no julgamento dos embargos de declaração, quanto a “a tese de existência de interpretação divergente quanto ao indeferimento de produção de prova e concomitantemente existe o julgamento improcedente da demanda por ausência de provas” (Id. 207836696 – fls. 3). Contudo, para melhor aclarar a controvérsia, penso ser necessário retroagir à fase anterior à sentença. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional de diversos servidores. Nos pedidos da petição inicial, no ponto de interesse, consignou: [...] III. Dos Pedidos [...] III.II. Dos demais pedidos A citação do Requerido no endereço supra citado, nas pessoas de seus representantes legais, para apresentar a devida resposta, sob pena se o não fizer recai r nos efeitos da revelia. Protestam a parte Requerente por todos os meios de provas admitidas em direito, documental, periciais, testemunhais, inclusive o depoimento pessoal das partes. Requer-se com fulcro no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil Brasileiro, o julgamento antecipado da lide, ante a total ausência de possibilidade das partes transigirem, ante a caracterização dos fatos através de documentos presentes no feito, e a matéria controversa ser exclusiva de direito, é indubitável a desnecessidade de designação de audiência para a produção de provas. [...]. (Id. 89188616 – fls. 25). [sem negrito no original] Em sede de contestação, o Município de Cuiabá, pugnou pela improcedência dos pedidos uma vez que não houve a demonstração dos fatos constitutivos do direito nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (Id. 89188627 – fls. 34). Ao impugnar a contestação, o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não pleiteou pela produção de prova e nem pela inversão do ônus probatório, vez que limitou-se a requerer “a intimação para a parte Requerida informar se os períodos dos contratos temporários dos servidores descritos no item 15 da Inicial, bem como os valores que foram recebidos pelos mesmos e a natureza jurídica destes valores, são diferentes daqueles descritos e comprovados na Inicial” (Id. 89188636 – fls. 18). Portanto, verifica-se que não houve indeferimento da produção de prova, uma vez que sequer foi requerido, aliás, o próprio autor, ora embargante, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 89188616 – fls. 25). Por conseguinte, na data de 27 de novembro de 2020, foi proferida sentença que, após concluir pela desnecessidade da produção de provas, antecipou a análise do mérito e julgou procedentes, em parte, os pedidos: [...] Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. [...] Isto posto, com base na fundamentação retro, afasto as preliminares arguidas e, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial para declarar a nulidade do contrato temporário, e condenar o requerido ao pagamento de saldo de salários eventualmente existentes e FGTS sem a multa de 40%, sendo que os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC [...]. (Id’s. 89188638 e 89188645). [sem negrito no original] É certo que o juiz é o destinatário da prova, com liberdade suficiente para avaliar a necessidade ou não de seu deferimento. Aliás, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil não se compraz com procrastinação indevida e provas inúteis, as quais têm a única finalidade de retardar, a não mais poder, o enfrentamento do mérito das questões postas a julgamento do Poder Judiciário. [...] Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1149920/MT, relator Ministro Vasco Della Giustina – Desembargador convocado do TJ/RS, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 26 de outubro de 2010). [sem negrito no original] Não bastasse isso, o autor da pretensão, ao pugnar pelo julgamento antecipado do mérito, como ocorreu no caso, desiste de maneira tácita da produção de prova. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. ‘A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)’ (REsp 1471838/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 567596/PE, relator Ministro Marco Buzzi, publicado do Diário da Justiça Eletrônico em 1º de outubro de 2020). [sem negrito no original] [...] Para a jurisprudência do STJ, ‘na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção’ (AgInt no AREsp n. 983.105/RJ, de minha Relatoria, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). E ainda, ‘em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes’ (AgInt no REsp n. 1.736.648/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020). [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2303952/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de novembro de 2023). [sem negrito no original] Por outro lado, não se desincumbiu de fazer a prova que lhe competia, porquanto, além de pugnar pelo julgamento antecipado do mérito, na inicial limitou-se a postular por “todos os meios de provas admitidas em direito, documental, periciais, testemunhais, inclusive o depoimento pessoal das partes” (Id. 89188616 – fls. 25). Deixou, portanto, de requerer, no mínimo, a inversão do ônus probatório. Ademais, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, uma vez que com base apenas em Folha de Pagamento (Id. 89188618) e Relatório de Servidores por Valor Líquido (Id. 89188622), impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial. A propósito, cumpre ao autor, ora embargante, o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, o embargante omitiu-se de provar o alegado, além de a prova documental refutar o que declarou na inicial; logo, a improcedência dos pedidos é consequência lógica. Por fim, registro que o acórdão embargado não destratou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “é inadmissível que, logo após a propositura da ação, sobrevenha sentença de improcedência fundada em inexistência de provas sem que tenha sido facultado à parte a produção das provas potencialmente capazes de atestar os fatos constitutivos alegados, eis que se configura o cerceamento de defesa” (STJ, Terceira Turma, REsp 2039141/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2024), porquanto, demonstrada a distinção com o caso em julgamento.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido neste ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONSIDEROU DECISÃO Intimação - DECISÃO ANTERIOR NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CARACTERIZADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à responsabilização da agravada pelos danos sofridos pela agravante, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Dissenso pretoriano não comprovado, uma vez que os paradigmas apresentados não possuíam similitude fático-jurídica com o acórdão atacado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ AgRg no AgRg no AREsp 291.761/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 22/11/2013). (g.n.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO - SINTEP RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1002420-93.2016.811.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO – SINTEP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 156211185): “APELAÇÃO — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (N.U 1002420-93.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023)” Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 178451672. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado, no que diz respeito ao indeferimento a produção de provas, o que resultou no julgamento improcedente da demanda por ausência de provas. Suscita afronta ao artigo 442 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “o deferimento de prova testemunhal é a regra de direito processual ”. Sustenta ainda, que “Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas ” Recurso tempestivo (id 181480667). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 181426675). Contrarrazões no id 182147673. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC – Pressupostos Satisfeitos. A partir da suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, e 1.022, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não teria se manifestado especificamente quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas requestada nos autos, o que resultou na “improcedência da demanda se deu em razão da ausência de provas documentais, no entanto, a sentença do juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, por entender que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas.” Observando-se o teor do acordão exarado por este Sodalício, este aparenta omissão e, embora interpostos embargos de declaração quanto aos pontos, o acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração não se manifestou sobre a questão (id 178451672): “Ademais, não se vislumbra maltrato ao artigo 926, do Código de Processo Civil, pois, diante da inexistência de qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, não há de falar em condenação ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Portanto, o acórdão não é contraditório, uma vez que analisadas foram todas as questões necessárias ao julgamento da causa e os embargos revelam unicamente a discordância da embargante com os fundamentos nele contidos. De qualquer forma, na definição do insuperável Moacyr Amaral dos Santos, “verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis” (Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143); logo, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a contradição seja detectada no próprio ato decisório. Por fim, como examinou as questões necessárias à resolução da causa, satisfeito está o requisito de prequestionamento. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF, Primeira Turma, Rcl 30162/RS ED-AgR-ED, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de março de 2019). [sem negrito no original] Em conclusão, a insatisfação com o teor do acórdão, não é suficiente ao acolhimento dos embargos de declaração, já que estes não se prestam para a rediscussão do acórdão embargado. [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. [...]. (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1.664.284/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de junho de 2021). [sem negrito no original]. Enfim, a divergência entre aquilo que o embargante entende ser a resolução correta e a expressa no acórdão, não tem como consequência o acolhimento dos embargos.” Por sua vez, quando do julgamento do recurso de apelação, tampouco houve manifestação sobre as questões referidas questões suscitadas pela parte embargante ora recorrente. Desse modo, o acórdão aparenta estar omisso quanto aos pontos apontados não apreciados e, salvo melhor juízo a ser exercido pela Corte Superior, teriam força suficiente para alterar o destino deste processo, tal circunstância aparenta ser suficiente para afrontar o disposto nos artigos 1022 e 489 §1º incisos IV do CPC. Para elucidar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL.OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, com o retorno dos autos à Corte de origem. (REsp 1908213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Portanto, a despeito dos demais argumentos aduzidos pela recorrente, registre-se que o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Isso porque, em sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, ficam prejudicados os demais (ainda que não atendidos), posto que desnecessário o exame dos mesmos, ante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia à esta via recursal), o que implica à Corte Superior rever o juízo de admissibilidade do recurso em sua íntegra: “Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. “Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Diante das razões descritas, deve ser dado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, dou seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/12/2023, 00:00

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