Procedimento Comum Cível 1004142-17.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004142-17.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 11:27

Definitivo

13/10/2025, 11:22

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:23

Publicação

29/08/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Processo: 1004142-17.2023.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes a respeito do retorno dos autos da Instância Superior, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteiem o que entenderem de direito, sob pena de extinção/arquivamento com baixa. (Assinado Digitalmente)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:27

Ato ordinatório

27/08/2025, 09:17

Remessa (em grau de recurso)

01/11/2024, 09:51

Reativação

31/10/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2.1. RECONHEÇO a incompetência absoluta deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para análise e julgamento do presente recurso de apelação cível interposto, por consequência, DETERMINO a remessa os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem caberá a análise dos requisitos de admissibilidade deste recurso, bem como de eventuais irregularidades no feito principal, em obediência ao acórdão anterior proferido nestes autos. 2.2. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, §4º do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo Juízo competente. 2.3. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, para cumprimento da ordem de remessa do presente feito, com a consequente baixa do Sistema PJe de 1º Grau. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

17/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 13:11

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1004142-17.2023.8.11.0010.. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por Leni Catarina Germana contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 136700896. Citada via sistema, a autarquia ofereceu contestação ao id. 142720791 contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 147788805 rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Em decisão de saneamento e organização do processo, designou-se audiência instrutória (id. 148673472). Realizada a audiência, colheram-se as declarações da autora e de suas testemunhas e a requerente apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 153788085). O requerido, mesmo ciente da audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora alega que exerceu atividade rural por tempo superior ao legalmente exigido, razão pela qual pleiteia seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria por idade rural no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado rural empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial são: a) idade de 60 (sessenta) anos, homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, mulher (art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e art. 48, § 1º da LBPS); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 39, I e art. 48, § 2º da LBPS). A carência a ser considerada é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II da LBPS, a não ser para o segurado que já estava filiado ao RGPS ou exercia atividade rural antes de 24.07.1991, hipótese em que se aplica a tabela de transição prevista no art. 142 da LBPS. O disposto no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003 (“na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”) não se aplica à aposentadoria por idade rural, em que não há, normalmente, tempo de contribuição, mas simples exercício de atividade rural por período equivalente à carência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento no sentido de que para caracterizar o devido atendimento à condição de implementação da carência, deve o autor demonstrar o retorno às atividades campesinas, bem como a permanência no meio rural pelo prazo exigido, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8.213/91” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012). Não obstante a dicção do art. 48, § 2º da LBPS, que se refere à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, é certo que o segurado, se à época do implemento do requisito etário, exercia atividade rural por tempo equivalente à carência, fará jus ao benefício, ainda que posteriormente deixe o labor rural, porquanto o direito ao benefício já terá se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”) e o art. 51, § 1º do RPS (“o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário”). A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produtor rural, certidão de cadastro do imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no Art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento da contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07.04.2003, p. 310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material, equivalendo apenas à prova testemunhal (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). No caso em tela, a idade mínima está comprovada, tendo em vista que a autora nasceu em 29/07/1965, de modo que na data do requerimento administrativo, 13/09/2023, possuía 58 anos. Considerando que a idade mínima foi atingida em 29/07/2020, a autora deveria comprovar o exercício de atividade rural nos 180 (cento e oitenta) meses que antecederam o implemento o requisito etário ou o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991. A fim de comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente à carência, 29/07/2005 a 29/07/2020, apresentou cópia dos seguintes documentos: certidão de casamento onde seu esposo é qualificado como lavrador; declaração de aptidão ao Pronaf, declaração da Empaer, Cadastro Agropecuário junto à SEFAZ, GIA rural, relatório de assistência técnica emitido pela EMPAER, termo de inspeção de destruição de restos culturais emitido pelo INDEA, formulários de entrega de leite e nota de crédito rural. Por outro lado, durante a fase instrutória a autora contou em juízo que trabalha plantando arroz, milho, mandioca, bananeira, quiabo, algodão; que antes de morar em São Pedro, morava nas terras do Pereira de Andrade, nas terras do marido, que moravam com os filhos, que era uma área de 10 alqueires; que não tinham maquinários, e que após o falecimento do esposo veio morar na cidade. Por sua vez, a testemunha Iracina contou que a conhece a autora há 30 anos, que ela sempre trabalhou braçal, que plantava arroz, milho, criavam porcos e galinhas, que vendiam para comprar outras coisas, que morou na roça na região de Dom Aquino e depois foram cortar cana e posteriormente foram para a região de Juscimeira, no Assentamento Pereira de Andrade, e desse trabalho tiravam seu sustento. Por fim, a testemunha Devanir contou que conhece a autora desde 1999/2000, no assentamento Pereira de Andrade, que ela e seu marido trabalharam no local, que seu marido faleceu, que ficaram lá por volta de 10 anos, que posteriormente foi para o sítio de sua mãe na beira do Rio São Lourenço, plantar arroz, mandioca, milho, feijão e ainda, afirmou que o sustento sempre veio da roça, que não tinha maquinários, que só era a família que trabalhava. Assim, comprovados o implemento do requisito etário e o exercício de atividade rural por tempo superior ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, a autora faz jus à aposentadoria por idade, desde 13/09/2023, data do requerimento administrativo, com renda mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o Art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial formulado por LENI CATARINA GERMANA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural na base na base de 01 (um) salário mínimo mensal, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, devido desde a data do requerimento administrativo (DIB em 13/09/2023) e data de início de pagamento na data desta sentença (DIP 28/06/2024). Consequentemente, condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas desde o dia do requerimento administrativo e a data da presente sentença. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1004142-17.2023.8.11.0010.. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por Leni Catarina Germana contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 136700896. Citada via sistema, a autarquia ofereceu contestação ao id. 142720791 contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 147788805 rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a demonstração dos requisitos para obtenção do benefício. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de realização de audiência para comprovação da qualidade de segurado rural da parte autora. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2024 às 14h20min. As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realização virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQyMTY2ZjktZGEyMi00M2IxLWI2YzgtMzAxY2M3MGE2YWYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá intimar e/ou informar a testemunha por ela arrolada acerca da data e horário da audiência acima designada, bem como disponibilizar o link para o devido comparecimento, independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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