Monitória 1010142-28.2021.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1010142-28.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010142-28.2021.8.11.0002.. AUTOR: MRV ENGENHARIA REU: CAMILA MARIA ALVES MONTEIRO Vistos... Conforme previsto no manual do sistema PJE e art. 21, da Resolução n.° 03/2018[1], de 12.04.2018, do TP/TJMT, a habilitação do advogado deve ser feita por ele próprio mediante as ferramentas disponibilizadas no sistema, não cabendo ao juízo tal múnus. Da análise dos autos observo ter sido enviada correspondência para citação da parte ré, sendo o AR recebido no local, que é um condomínio, o que presumo tratar-se de porteiro. Logo, recebida a correspondência por pessoa responsável por tal ato no condomínio, a citação é tida como válida à luz do que dispõe o art. 248, § 4º, do NCPC[2], e considerando que a parte não ofertou embargos monitórios, tão pouco, pagou a dívida, nos termos do art. 701, § 2º do NCPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em executivo. Fixo honorários em favor da autora em 10% sobre o valor atualizado do débito. Para prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, deverá a parte credora providenciar a devida atualização de dívida, nos termos do art. 798, I, “a” e “b”, do NCPC, bem como, fazer os pedidos próprios da nova fase processual, na forma do art. 513, do novo CPC, pelo que lhe concedo o prazo de cinco dias a tanto. Feito isso, voltem-me conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. [2] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

07/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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