Apelação / Remessa Necessária 1012660-68.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.359.519,86

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTA CORRENTE E APOIO A DIVIDA ATIVA DA SECRETRIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (CCCD/SUIRP/SEFAZ)

Autor

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Autor

Advogados / Representantes

EDSON FERREIRA FREITAS

OAB/SP 121567·CPF·Representa: Réu

FELIPE VILELA FREITAS

OAB/SP 344006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTA CORRENTE E APOIO A DIVIDA ATIVA DA SECRETRIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (CCCD/SUIRP/SEFAZ)

Autor

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA

CNPJ

Reu

AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/04/2024, 13:39

Baixa Definitiva

05/04/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:45

Publicado Acórdão em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/02/2024, 14:37

Sentença confirmada

15/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:15

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/04/2024, 13:39

Baixa Definitiva

05/04/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA em 11/03/2024 23:59.

Documentos

Outros documentos

•12/04/2021, 19:33

Outros documentos

•12/04/2021, 19:33

12/03/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:45

Publicado Acórdão em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/02/2024, 14:37

Sentença confirmada

15/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:15

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 11:46

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:02

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 23:50

Juntada de Certidão

02/05/2023, 22:23

Juntada de Certidão

02/05/2023, 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/04/2023, 13:24

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 12:03

Outros documentos

•12/04/2021, 19:33

Outros documentos

•12/04/2021, 19:33

Outros documentos

•12/04/2021, 19:33

Outros documentos

•12/04/2021, 19:33

Outros documentos

•12/04/2021, 19:33

Decisão

•29/06/2021, 17:33

Sentença

•03/02/2023, 11:32

Recurso de sentença

•27/03/2023, 17:54

Ato ordinatório

•27/03/2023, 18:18

Recurso de sentença

•27/03/2023, 20:01

Acórdão

•15/02/2024, 14:37

Acórdão

•15/02/2024, 16:44

Acórdão

•15/02/2024, 16:44