Monitória 1036149-08.2019.8.11.0041 - TJMT

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:43

Juntada de Certidão

14/12/2023, 08:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2023, 17:03

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:03

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 17:03

Transitado em Julgado em 27/09/2023

23/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:13

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 14:25

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036149-08.2019.8.11.0041.. REU: RAFAEL PEIXOTO DE SOUSA C AUTOR(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RAFAEL PEIXOTO DE SOUZA, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor ser credor da parte ré da importância de R$ 780.546,11, decorrente dos Contratos de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento, sob os nº. 463928164 - 463928180 - 463928210 - 463949331 - 468058630. Posto isso, pugna pela concessão das benesses da assistência judiciária, afirma não ter decorrido o prazo da prescrição, salienta o desinteresse na realização de audiência de conciliação e, ao final, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento do valor descrito ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 780.546,11 e acostou documentos. Na decisão Id. 23184204 foi concedida a assistência judiciária a parte autora. Por meio da Defensoria Pública, o réu apresentou os Embargos Monitórios Id. 90752009, pugnando pela concessão das benesses da assistência judiciária, o excesso do valor cobrado em R$ 241.435,39, devendo ser facultada ampla produção probatória; que possui direito à repactuação da dívida em decorrência da Lei de Superendividamento, havendo de se limitar a cobrança da soma das mensalidades dos contratos em R$ 1.107,38, com a designação de audiência e, ao final, a improcedência da ação, condenando-se a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência. Impugnação aos Embargos Id. 101805406, arguindo o desinteresse na realização de audiência, por se encontrar em processo falimentar. Audiência de conciliação ID.117703878, na qual a parte requerida não compareceu. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Prefacialmente, destaco que, em que pese a irresignação do autor quanto ao pedido de concessão das benesses da assistência judiciária ao réu, este é assistido pela Defensoria Pública. Cumpre destacar que, por força da autonomia constitucional (art. 134, § 2º da CF), incumbe à Defensoria Pública, atentando-se a parâmetros pré-estabelecidos, efetivar a escolha de seus assistidos. Nos termos do disposto no art. 2.º da Lei n.º 1.060/50, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, enquanto no art. 1º da Lei Complementar nº 80/94 está disposto que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” (redação dada pela LC nº 132/09). Ainda, conforme o disposto na Resolução n. 46/2011/CSDP do Estado de Mato Grosso, que fixa os critérios para o deferimento da assistência jurídica a ser prestada pela Defensoria Pública, está previsto em seu art. 1º que: “Artigo 1º - Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos.” Feitas essas considerações, aliada a presunção “juris tantum” da necessidade, DEFIRO AO RÉU os benefícios da assistência judiciária. Em embargos monitórios, alega o réu/embargante o excesso do valor cobrado em R$ 241.435,39, todavia, para tanto, limitou-se a coligir as planilhas Id. 90752013 a ID.90752021, que demonstram que foram aplicados, quanto a cada contrato, apenas os juros remuneratórios e correção monetária pelo INPC e, em todos, resta indicado que foram aplicados JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES. No entanto, conforme o disposto em todos os contratos, coligidos no Id. 22706247 a 22706253, na cláusula sétima, reza a contratação da incidência de juros capitalizados mensalmente. Conforme o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, pacificado no Recurso Especial Repetitivo n. 973.827-RS - 2ª Seção, fixando na ementa, para efeitos do art. 1.036 do CPC, as seguintes teses: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Trata-se de posicionamento consolidado pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” De tal modo, não há como se acolher os cálculos coligidos com os embargos monitórios, notadamente por não refutar os trazidos com a inicial, tampouco apontar as cláusulas que pretende revisar, a despeito do também firmado pelo STJ em Recurso Repetitivo e em Súmula, senão vejamos: RECURSO REPETITIVO 1061530-RS: “É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.” Súmula n. 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas”. Desta feita, REJEITO a tese de excesso do valor cobrado, dispensando-se a produção de prova pericial para tanto. Com relação a tese de Superendividamento, há de se ter em vista que foram pagas poucas parcelas relativas aos contratos que instruem a petição inicial, n.463928164 de 2010 - 8 prestações pagas, n.463928210 de 2010 - 8 pagas, n.463949331 de 2010 - 8 pagas e n.468058630 de 2011 - 4 pagas. Em se tratando de contratos vencidos e não pagos, não há ensejo ao acolhimento do pedido de redução das mensalidades, já que não são cobradas prestações mensais, mas sim a totalidade da dívida, enquanto em embargos se limita o réu a apresentar a redução da soma das prestações, para pagamento mês a mês, o que foge das relações contratuais há muito vencidas. Conforme o disposto no art. 54-A do CDC, há de se destacar que a definição de superendividado está correlacionada à existência de dívidas vincendas, senão vejamos: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” De tal modo, não há o que se discutir a respeito. Feitas essas considerações, REJEITO OS PEDIDOS FIRMADOS EM EMBARGOS MONITÓRIOS. Acerca do pedido firmado pelo autor, destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. No caso dos autos, pretende o autor o recebimento de valor decorrente dos contratos firmados entre as partes sob o nº. 463928164, 63928180, 463928210, 463949331 e 468058630, coligidos no Id. 22706247 a 22706253. E no Id. 22705837 a 22706242 foram exibidos os Cálculos do Saldo Devedor, que sequer foram refutados pelo réu, mostrando-se a documentação coligida, portanto, apta ao acolhimento do pleito inicial, requerendo apenas seu encaminhamento ao contador. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. E ainda o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REGRA – VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, os embargos monitórios foram rejeitados e a parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer excesso na cobrança. O encargos contratuais pactuados são devidos somente até o ajuizamento da ação quando a relação restou, formalmente, rompida. A constituição do título executivo dar-se-á no valor do débito atualizado informado na inicial. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJMT - 0002035-28.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RAFAEL PEIXOTO DE SOUZA, condenando o réu ao pagamento de R$ 780.546,11, em decorrência dos contratos que amparam a inicial, corrigidos com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Transitada em julgado, sem impulso dos autos pelo autor, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:25

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

21/08/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/05/2023, 12:40

Recebimento do CEJUSC.

15/05/2023, 12:40

Audiência de conciliação realizada em/para 15/05/2023 11:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

15/05/2023, 12:40

Juntada de Termo de audiência

15/05/2023, 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/05/2023, 13:14

Recebidos os autos.

11/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:22

Publicado Certidão em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO IMPULSIONAMENTO Transcrevo a Portaria n. 02/2022 da lavra do Excelentíssimo Doutor Paulo Sergio Carreira de Souza, titular desta Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT: “PORTARIA N. 02/2022 CONSIDERANDO, o item 3, das considerações finais, disposta na Correição levada à efeito neste juízo, onde dispõem que a Unidade Judiciária deve buscar apoio do NUPEMEC e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital; CONSIDERANDO, a melhor adequação da força d

06/02/2023, 00:00

Audiência de conciliação designada em/para 15/05/2023 11:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

03/02/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:24

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:38

Expedição de Certidão

05/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 08:28

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:06

Decorrido prazo de RAFAEL PEIXOTO DE SOUSA em 20/07/2022 23:59.

05/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de contestação

29/07/2022, 16:36

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2022, 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 08:49

Publicado Intimação em 12/05/2022.

15/05/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de diligência

17/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de correspondência devolvida

08/11/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 09:39

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 07:14

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/09/2021, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 15:20

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:58

Publicado Decisão em 16/09/2019.

23/09/2019, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2019, 10:23

Conclusos para decisão

19/08/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 12:52

—

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Todas as movimentações(80)