Execução Fiscal 1007391-85.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1007391-85.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1007391-85.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.559,21 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: JOSE BATISTA SEGUNDO Endereço: Avenida 7 de Setembro, 73, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-106 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO E SEU CONJUGE, (CPC, arts. 841, § 1º e 842), por edital, para, querendo, manifestar-se acerca do ato de constrição e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias., conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: " Vistos. Tendo em vista a inércia do(s) executado(s) em promover o adimplemento do montante exequendo, e o resultado infrutífero de busca de bens e valores junto aos Sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário, DETERMINO a penhora do imóvel constante na petição de ID 172816255, consoante o disposto nos artigos 844 e 845 §1º, ambos do CPC, eis que verifico documento anexado aos autos "Cadastro imobiliário Urbano" que existe bem imóvel de propriedade do devedor. Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem indicado. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos indicado em ID 172816258, com a finalidade de averbar na margem da matrícula a penhora realizada nos autos. Cumpre ressaltar que este deferimento encontra-se amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo em vista, o cartório do 1° OFÍCIO desta comarca, ter informado inexistência de imóvel em nome do executado. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE IMÓVEL SEM MATRÍCULA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Estando individualizado o imóvel - unidade residencial - viável a realização da penhora requerida, ainda que sem a matrícula junto ao Registro de Imóveis. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 70066160672 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 16/12/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2016)". Assim, ante a legalidade do ato acima, INTIME-SE a parte devedora e seu cônjuge (CPC, arts. 841, § 1º e 842), por edital, para, querendo, manifestar-se acerca do ato de constrição e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências supramencionadas sem qualquer manifestação nos autos, INTIME-SE a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, nos termos do art. 876, caput e §5º c/c art. 889, caput, e inciso V, ambos do CPC. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, designem-se datas para alienação judicial do bem constrito e expeça-se edital de hasta pública (art. 881 e art. 886, CPC), atentando-se ao limite da dívida e aos direitos de terceiro de boa-fé com preferência. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL SILVA SOUZA, digitei. CÁCERES, 6 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: JOSE BATISTA SEGUNDO FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1007391-85.2023.8.11.0006 Valor da Causa: R$ 10.559,21 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 POLO PASSIVO: Nome: JOSE BATISTA SEGUNDO Endereço: Avenida 7 de Setembro, 73, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-106 CITANDO: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CACERES em face de JOSE BATISTA SEGUNDO, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. TOTAL DO DÉBITO: R$ 10.559,21 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cáceres/MT, 29 de maio de 2024. (Assinado Eletronicamente) Gestor de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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