Cumprimento de sentença 8021930-90.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 14.062,39

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/06/2024, 13:19

Juntada de Certidão

27/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de DOUGLAS TARGA LIMA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:52

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:29

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8021930-90.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLARO S.A., AOTORY DA SILVA SOUZA EXECUTADO: DOUGLAS TARGA LIMA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Analisadas as alegações apresentadas, verifico a duplicidade de execução com o processo n. 1013123-93.2022.8.11.0002 que tramitou neste Juízo. Nessa linha, evidente que as ações intentadas objetivam o mesmo resultado, porém sem a possibilidade de trâmite em conjunto, conforme Código de Processo Civil que enfatiza a inviabilidade de repetição da ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º), devendo ser reconhecida a coisa julgada de ofício e extinto - a teor do art. 485, §3º, do CPC. Por oportuno: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - COISA JULGADA - RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Pje foi possível identificar que esta ação foi distribuída em duplicidade, pois o objeto deste processo é o mesmo que foi discutido nos autos nº. 1006772-89.2019.8.11.0041. 2. Há coisa julgada quando a sentença judicial não cabe mais recurso, tornando-a imutável e indiscutível. 3. Parte que distribuiu outra ação com mesmas partes, causa de pedir e pedido, estando, dessa forma, presente a dúplice identidade. 4. Coisa Julgada reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado." (N.U 1042710-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023). Posto isso, considerando a quitação do débito nos autos de n. 1013123-93.2022.8.11.0002, DETERMINO o retorno ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:33

Determinado o arquivamento

07/08/2023, 18:33

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

27/06/2024, 13:19

Juntada de Certidão

27/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de DOUGLAS TARGA LIMA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:52

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:29

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8021930-90.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLARO S.A., AOTORY DA SILVA SOUZA EXECUTADO: DOUGLAS TARGA LIMA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Analisadas as alegações apresentadas, verifico a duplicidade de execução com o processo n. 1013123-93.2022.8.11.0002 que tramitou neste Juízo. Nessa linha, evidente que as ações intentadas objetivam o mesmo resultado, porém sem a possibilidade de trâmite em conjunto, conforme Código de Processo Civil que enfatiza a inviabilidade de repetição da ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º), devendo ser reconhecida a coisa julgada de ofício e extinto - a teor do art. 485, §3º, do CPC. Por oportuno: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - COISA JULGADA - RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Pje foi possível identificar que esta ação foi distribuída em duplicidade, pois o objeto deste processo é o mesmo que foi discutido nos autos nº. 1006772-89.2019.8.11.0041. 2. Há coisa julgada quando a sentença judicial não cabe mais recurso, tornando-a imutável e indiscutível. 3. Parte que distribuiu outra ação com mesmas partes, causa de pedir e pedido, estando, dessa forma, presente a dúplice identidade. 4. Coisa Julgada reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado." (N.U 1042710-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023). Posto isso, considerando a quitação do débito nos autos de n. 1013123-93.2022.8.11.0002, DETERMINO o retorno ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:33

Determinado o arquivamento

07/08/2023, 18:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:39

Decorrido prazo de AOTORY DA SILVA SOUZA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:39

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:24

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 11:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MIGRAÇÃO (936) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2023, 12:09

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 11:51

Mov. [54] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

31/01/2023, 10:50

Mov. [52] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de todas as partes

30/10/2018, 08:33

Mov. [53] - Arquivamento: Processo Arquivado/(ARQUIVO-PROVISÓRIO)

30/10/2018, 08:33

Mov. [49] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CLARO S.A. teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 11/10/18 *Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(01/10/18)

11/10/2018, 20:20

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por AOTORY DA SILVA SOUZA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 11/10/18 *Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(01/10/18)

11/10/2018, 20:20

Mov. [51] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DOUGLAS TARGA LIMA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 11/10/18 *Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(01/10/18)

11/10/2018, 20:20

Mov. [48] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

04/10/2018, 13:39

Mov. [44] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line

01/10/2018, 14:43

Mov. [45] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de CLARO S.A.)

01/10/2018, 14:43

Mov. [46] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de AOTORY DA SILVA SOUZA)

01/10/2018, 14:43

Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DOUGLAS TARGA LIMA)

01/10/2018, 14:43

Mov. [43] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Juntada de Intimação de 14/09/18

29/09/2018, 20:10

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CLARO S.A. teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 24/09/18 *Referente ao evento Juntada de Intimação(14/09/18)

24/09/2018, 20:08

Mov. [42] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por AOTORY DA SILVA SOUZA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 24/09/18 *Referente ao evento Juntada de Intimação(14/09/18)

24/09/2018, 20:08

Mov. [40] - Conclusão: Conclusos para Aguardando Sistemas on-line/Juiz(íza) Titular VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN

18/09/2018, 09:05

Mov. [39] - Petição: Juntada de Petição de Petição

18/09/2018, 07:03

Mov. [36] - Documento: Juntada de Intimação Haja vista que a EXECUTADA já foi intimada e não realizou o pagamento voluntário até a presente data, INTIMA-SE a parte CREDORA para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

14/09/2018, 14:20

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de CLARO S.A.)

14/09/2018, 14:20

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de AOTORY DA SILVA SOUZA)

14/09/2018, 14:20

Mov. [35] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Juntada de Intimação de 31/07/18

30/08/2018, 20:10

Mov. [34] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DOUGLAS TARGA LIMA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 10/08/18 *Referente ao evento Juntada de Intimação(31/07/18)

10/08/2018, 20:02

Mov. [32] - Documento: Juntada de Intimação INTIMA-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do NCPC.

31/07/2018, 10:19

Mov. [33] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DOUGLAS TARGA LIMA)

31/07/2018, 10:19

Mov. [30] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - AOTORY DA SILVA SOUZA 14994 A/MT (Advogado Habilitado)/Promovente CLARO S.A.

31/07/2018, 10:19

Mov. [31] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - AOTORY DA SILVA SOUZA 14994 A/MT (Advogado Habilitado)/Promovente AOTORY DA SILVA SOUZA

31/07/2018, 10:19

Mov. [28] - Alteração de Classe e: ou Assunto/Alteração de Classe e/ou Assunto/(Classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Execução de Título Judicial)

31/07/2018, 10:18

Mov. [29] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

31/07/2018, 10:18

Mov. [27] - ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL: ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL/(Parte AOTORY DA SILVA SOUZA incluída no processo)

31/07/2018, 10:18

Mov. [26] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado

31/07/2018, 10:17

Mov. [25] - Desarquivamento: Processo Desarquivado

31/07/2018, 10:17

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento

31/07/2018, 09:41

Mov. [23] - Arquivamento: Processo Arquivado/(ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO)

11/07/2018, 20:30

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CLARO S.A. teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 26/06/18 *Referente ao evento Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto(16/06/18)

26/06/2018, 20:01

Mov. [21] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DOUGLAS TARGA LIMA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 26/06/18 *Referente ao evento Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto(16/06/18)

26/06/2018, 20:01

Mov. [18] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto: Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

16/06/2018, 12:10

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de CLARO S.A.)

16/06/2018, 12:10

Mov. [19] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DOUGLAS TARGA LIMA)

16/06/2018, 12:10

Mov. [16] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Sentença para Juiz VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN/Em função de redistribuição

09/01/2017, 12:20

Mov. [17] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível Jardim Glória / CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS para Juizado Especial Cível Jardim Glória / VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN )

09/01/2017, 12:20

Mov. [14] - Documento analisado: Documento analisado CERTIFICO que a Contestação e a Impugnação são tempestivas.

24/11/2016, 13:30

Mov. [15] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

24/11/2016, 13:30

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Petição

11/10/2016, 11:09

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

10/10/2016, 10:53

Mov. [10] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

10/10/2016, 04:06

Mov. [11] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

10/10/2016, 04:06

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Petição

06/10/2016, 12:16

Mov. [8] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ CLARO S.A. expedida em 09/06/16 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi

20/06/2016, 20:01

Mov. [6] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

17/06/2016, 03:25

Mov. [7] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS habilitado automaticamente no processo para a parte: CLARO S.A.

17/06/2016, 03:25

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 7 de Outubro de 2016 às 09:20)

09/06/2016, 13:35

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para DOUGLAS TARGA LIMA) em 09/06/16 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(09/06/16)

09/06/2016, 13:35

Mov. [5] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para CLARO S.A.

09/06/2016, 13:35

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB18543NMT

09/06/2016, 13:35

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível Jardim Glória

09/06/2016, 13:35

Documentos

Decisão

•16/06/2018, 12:10

Despacho

•01/10/2018, 14:43

Decisão

•07/08/2023, 18:33