Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003596-81.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 46.148,06

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal

Partes do Processo

EVA TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT 14014·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

OAB/MT 7255·CPF·Representa: Réu

FERNANDA PONTES DE ANDRADE

OAB/MT 19429·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANTONIO DA SILVA

OAB/MT 21332·CPF·Representa: Réu

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT 10350·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT 14014·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

OAB/MT 7255·CPF·Representa: Réu

FERNANDA PONTES DE ANDRADE

OAB/MT 19429·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANTONIO DA SILVA

OAB/MT 21332·CPF·Representa: Réu

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT 10350·CPF·Representa: Réu

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT 25690·CPF·Representa: Réu

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT 11761·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO ESTEVES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DE ANDRADE em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Publicado Intimação em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/11/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/10/2025, 23:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:35

Todas as movimentações(384)

Decorrido prazo de RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO ESTEVES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DA SILVA em 18/11/2025 23:59

Documentos

Despacho

•05/05/2021, 17:38

Decisão

•06/08/2021, 13:15

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DE ANDRADE em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:14

Publicado Intimação em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/11/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/10/2025, 23:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/06/2025, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:25

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:02

Embargos de declaração acolhidos

05/06/2025, 17:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 17:45

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/02/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2025, 01:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão

21/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:21

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:41

Expedição de Ofício de RPV

05/02/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/12/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 14:24

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/08/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/06/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:46

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:36

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:31

Publicado Decisão em 27/03/2024.

29/03/2024, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 04:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 07:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2024, 07:29

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 16:47

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:01

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 09:49

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de embargos à execução

10/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 19:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2023, 14:37

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/05/2023, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/03/2023, 13:25

Processo Desarquivado

28/03/2023, 13:25

Juntada de Certidão

28/03/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2023, 13:44

Recebidos os autos

17/03/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:33

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:25

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:25

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 12:25

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:50

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:50

Juntada de vista ao mp

02/02/2023, 17:50

Juntada de petição

02/02/2023, 17:50

Juntada de decisão

02/02/2023, 17:50

Juntada de intimação

02/02/2023, 17:50

Juntada de intimação

02/02/2023, 17:50

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:50

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 17:50

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 17:50

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 17:50

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 17:50

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 17:50

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/02/2023, 17:50

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:50

Juntada de acórdão

02/02/2023, 17:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/02/2023, 17:50

Devolvidos os autos

02/02/2023, 17:50

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DE ANDRADE em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:59

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2022, 15:55

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 20:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/05/2022, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:00

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 04:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/03/2022, 17:36

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:21

Julgado procedente o pedido

15/03/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 10:02

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 06:51

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DE ANDRADE em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 06:51

Conclusos para despacho

07/01/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 11:08

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 01:28

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:59

Juntada de Petição de laudo pericial

10/12/2021, 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 06:55

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 06:55

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:04

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 07:34

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 07:08

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 07:08

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:54

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:54

Desentranhado o documento

22/10/2021, 18:08

Cancelada a movimentação processual

22/10/2021, 18:08

Desentranhado o documento

22/10/2021, 18:08

Cancelada a movimentação processual

22/10/2021, 18:08

Desentranhado o documento

22/10/2021, 18:08

Cancelada a movimentação processual

22/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 19/10/2021 07:00.

19/10/2021, 20:55

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 19/10/2021 07:00.

19/10/2021, 20:55

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:34

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de EVA TAVARES DA SILVA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:44

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:44

Conclusos para decisão

14/10/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:19

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2021, 09:50

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 06:02

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 06:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:34

Juntada de Ofício

30/09/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 18:49

Conclusos para despacho

17/09/2021, 06:47

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 17:34

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2021, 13:15

Conclusos para despacho

16/07/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:38

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DE ANDRADE em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO ESTEVES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 13:30

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 17:38

Conclusos para decisão

05/04/2021, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 05:24

Decorrido prazo de RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:39

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:38

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DA SILVA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:38

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 19:33

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 19:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2021.

25/02/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:56

Recebidos os autos

24/02/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/07/2020, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2020, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2020, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/03/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:13

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Perito)

12/02/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/05/2019, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/05/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2019, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 01:34

Audiência (Audiencia Designada)

10/05/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2019, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2018, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2018, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

01/10/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/06/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2018, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/10/2017, 02:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/10/2017, 01:55

Despacho

•24/09/2021, 18:49

Despacho

•21/10/2021, 12:02

Sentença

•15/03/2022, 13:21

Recurso de sentença

•31/03/2022, 17:36

Recurso de sentença

•04/05/2022, 22:36

Decisão

•17/08/2022, 14:18

Acórdão

•02/12/2022, 11:39

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2023, 14:25

Decisão

•20/06/2023, 19:15

Despacho

•06/11/2023, 09:49

Decisão

•25/03/2024, 07:29

Decisão

•25/03/2024, 07:29

Decisão

•13/12/2024, 14:24

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/05/2021, 17:38

Decisão

•06/08/2021, 13:15

Despacho

•24/09/2021, 18:49

Despacho

•21/10/2021, 12:02

Sentença

•15/03/2022, 13:21

Recurso de sentença

•31/03/2022, 17:36

Recurso de sentença

•04/05/2022, 22:36

Decisão

•17/08/2022, 14:18

Acórdão

•02/12/2022, 11:39

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2023, 14:25

Decisão

•20/06/2023, 19:15

Despacho

•06/11/2023, 09:49

Decisão

•25/03/2024, 07:29

Decisão

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