Execução de Título Extrajudicial 0000004-24.1996.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000004-24.1996.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0000004-24.1996.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO: CAFEEIRA SANTISTA LTDA, EDSON FREITAS FAGUNDES, SIDNEI JOSE LUI, CAMILA STRAMANDINOLI LUI I - RELATÓRIO Intimação - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a decisão interlocutória de mérito proferida ao Id. 113468686, que extinguiu o processo em relação à sociedade limitada Cafeeira Santista, por ter encerrado suas atividades há quase uma década. Em suas razões recursais, sustenta que a extinção da personalidade jurídica enseja a substituição processual pelos seus sócios. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem. Denota-se que os presentes embargos foram propostos de forma equivocada, eis que não podem alcançar o efeito desejado, pois a pretensão lançada pela parte embargante visa desconstituir a decisão interlocutória de mérito ao argumento de que a extinção da personalidade jurídica enseja a substituição processual pelos seus sócios, o que não é possível via embargos declaratórios. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se a decisão outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAMILA STRAMANDINOLI LUI em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE LUI em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CAFEEIRA SANTISTA LTDA em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON FREITAS FAGUNDES em 04/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CAFEEIRA SANTISTA LTDA em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON FREITAS FAGUNDES em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE LUI em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CAMILA STRAMANDINOLI LUI em 06/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2024.

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