Procedimento Comum Cível 0005962-88.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 08:06

Definitivo

16/01/2025, 07:32

Trânsito em julgado

16/01/2025, 07:32

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:08

Publicação

10/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:25

Expedição de documento

06/09/2024, 16:03

Expedida/certificada

06/09/2024, 16:03

Expedição de documento

06/09/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 13:02

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 08:55

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:25

Expedição de documento

12/12/2023, 14:36

Todas as movimentações(351)

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 08:06

Definitivo

16/01/2025, 07:32

Trânsito em julgado

16/01/2025, 07:32

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:08

Publicação

10/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:25

Expedição de documento

06/09/2024, 16:03

Expedida/certificada

06/09/2024, 16:03

Expedição de documento

06/09/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 13:02

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 08:55

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:25

Expedição de documento

12/12/2023, 14:36

Expedição de documento

12/12/2023, 14:36

Conclusão (para decisão)

29/09/2021, 04:58

Decurso de Prazo

22/07/2021, 04:30

Decurso de Prazo

10/06/2021, 16:48

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 12:22

Publicação

26/04/2021, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2021, 05:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 17:19

Recebimento

19/04/2021, 15:32

Ato ordinatório

19/04/2021, 15:32

Publicação

14/04/2021, 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 22:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 19:56

Mudança de Classe Processual

09/04/2021, 19:56

Remessa

09/04/2021, 19:55

Recebimento

24/03/2021, 09:07

Ato ordinatório

25/02/2021, 14:45

Publicação

16/06/2020, 14:06

Expedição de documento

11/06/2020, 10:30

Expedição de documento

09/06/2020, 09:28

Expedição de documento

13/05/2019, 16:36

Entrega em carga/vista

13/05/2019, 16:35

Entrega em carga/vista

20/03/2019, 16:23

Publicação

23/01/2019, 08:15

Conclusão (para despacho)

19/12/2018, 13:30

Entrega em carga/vista

19/12/2018, 13:27

Expedição de documento

19/12/2018, 11:15

Mero expediente

18/12/2018, 18:21

Conclusão (para despacho)

18/12/2018, 18:17

Entrega em carga/vista

09/08/2018, 15:49

Entrega em carga/vista

25/06/2018, 15:18

Conclusão (para despacho)

07/06/2018, 15:06

Expedição de documento

16/05/2018, 16:44

Expedição de documento

16/05/2018, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 16:25

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 16:19

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 17:20

Entrega em carga/vista

06/03/2018, 15:07

Publicação

02/03/2018, 13:03

Expedição de documento

01/03/2018, 13:35

Ato ordinatório

28/02/2018, 13:45

Entrega em carga/vista

26/02/2018, 16:07

Mero expediente

23/02/2018, 11:33

Entrega em carga/vista

30/01/2018, 13:26

Entrega em carga/vista

20/12/2017, 16:30

Mero expediente

18/12/2017, 20:00

Entrega em carga/vista

06/12/2017, 18:16

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 17:48

Entrega em carga/vista

24/11/2017, 18:42

Entrega em carga/vista

04/08/2017, 14:59

Expedição de documento

02/08/2017, 13:55

Expedição de documento

21/07/2017, 17:07

Ato ordinatório

02/06/2017, 15:18

Entrega em carga/vista

18/05/2017, 13:55

Entrega em carga/vista

11/05/2017, 15:41

Expedição de documento

07/04/2017, 13:06

Petição (Petição (outras))

04/04/2017, 14:03

Expedição de documento

03/04/2017, 16:35

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 15:01

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 12:50

Ato ordinatório

30/03/2017, 12:07

Evolução da Classe Processual

29/03/2017, 17:16

Publicação

29/03/2017, 13:03

Entrega em carga/vista

28/03/2017, 17:07

Expedição de documento

28/03/2017, 11:27

Outras Decisões

27/03/2017, 18:57

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 15:03

Conclusão (para despacho)

27/01/2017, 16:11

Expedição de documento

18/05/2016, 14:51

Expedição de documento

23/02/2016, 16:35

Entrega em carga/vista

09/09/2015, 17:37

Expedição de documento

29/01/2015, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2014, 13:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/09/2014, 17:28

Petição (Petição (outras))

12/09/2014, 17:28

Entrega em carga/vista

01/09/2014, 17:36

Entrega em carga/vista

27/08/2014, 17:01

Publicação

26/08/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

25/08/2014, 14:53

Expedição de documento

25/08/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

25/08/2014, 11:26

Mero expediente

15/08/2014, 11:28

Expedição de documento

05/08/2014, 10:14

Recebimento

05/08/2014, 09:49

Entrega em carga/vista

04/08/2014, 17:17

Entrega em carga/vista

16/06/2014, 16:10

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2014, 11:50

Entrega em carga/vista

21/11/2013, 17:52

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 15:36

Publicação

14/11/2013, 12:54

Expedição de documento

12/11/2013, 13:00

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 15:58

Mero expediente

11/11/2013, 11:37

Entrega em carga/vista

15/10/2013, 11:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2013, 17:24

Petição (Petição (outras))

14/10/2013, 17:22

Remessa (outros motivos)

06/09/2013, 17:04

Entrega em carga/vista

29/07/2013, 12:02

Entrega em carga/vista

25/07/2013, 17:43

Publicação

20/07/2013, 10:45

Publicação

20/07/2013, 10:45

Entrega em carga/vista

18/07/2013, 11:48

Expedição de documento

18/07/2013, 10:45

Expedição de documento

18/07/2013, 10:45

Mero expediente

17/07/2013, 17:02

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 14:12

Conclusão (para despacho)

17/07/2013, 13:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2013, 13:06

Requisição de Informações

18/06/2013, 17:46

Expedição de documento

18/06/2013, 17:45

Entrega em carga/vista

15/02/2013, 18:54

Mero expediente

14/02/2013, 15:29

Entrega em carga/vista

13/02/2013, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/12/2012, 15:58

Publicação

18/12/2012, 13:59

Entrega em carga/vista

13/12/2012, 18:20

Entrega em carga/vista

12/12/2012, 15:11

Expedição de documento

30/11/2012, 17:43

Ato ordinatório

30/11/2012, 16:19

Requisição de Informações

30/11/2012, 15:50

Entrega em carga/vista

30/11/2012, 12:19

Mero expediente

29/11/2012, 15:55

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 12:06

Conclusão (para despacho)

28/11/2012, 12:02

Ato ordinatório

28/11/2012, 12:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/11/2012, 11:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2012, 11:58

Remessa (outros motivos)

16/10/2012, 12:28

Ato ordinatório

16/07/2012, 15:20

Ato ordinatório

26/06/2012, 14:56

Ato ordinatório

18/06/2012, 16:56

Ato ordinatório

18/06/2012, 16:52

Mandado

18/06/2012, 15:39

Ato ordinatório

01/06/2012, 18:28

Ato ordinatório

01/06/2012, 18:26

Ato ordinatório

01/06/2012, 18:25

Petição (Petição (outras))

01/06/2012, 16:13

Ato ordinatório

01/06/2012, 15:58

Publicação

24/04/2012, 08:16

Ato ordinatório

20/04/2012, 09:10

Expedição de documento

20/04/2012, 09:05

Ato ordinatório

19/04/2012, 14:43

Requisição de Informações

13/04/2012, 12:21

Ato ordinatório

27/03/2012, 13:23

Ato ordinatório

09/02/2012, 18:04

Entrega em carga/vista

15/12/2011, 09:59

Mero expediente

08/11/2011, 11:11

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 17:06

Conclusão (para despacho)

07/11/2011, 17:05

Ato ordinatório

07/11/2011, 17:04

Ato ordinatório

28/10/2011, 13:34

Expedição de documento

02/09/2011, 13:05

Expedição de documento

02/08/2011, 17:33

Ato ordinatório

02/08/2011, 17:28

Entrega em carga/vista

16/05/2011, 12:36

Mero expediente

13/05/2011, 15:09

Entrega em carga/vista

12/05/2011, 14:43

Conclusão (para despacho)

12/05/2011, 13:49

Ato ordinatório

12/05/2011, 13:47

Ato ordinatório

22/12/2009, 14:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/11/2009, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/11/2009, 15:08

Ato ordinatório

03/11/2009, 17:52

Expedição de documento

03/11/2009, 17:51

Entrega em carga/vista

03/11/2009, 17:50

Entrega em carga/vista

06/10/2009, 14:18

Entrega em carga/vista

06/10/2009, 14:16

Petição (Petição (outras))

06/10/2009, 14:14

Ato ordinatório

21/08/2009, 14:15

Ato ordinatório

19/08/2009, 13:32

Publicação

13/08/2009, 14:33

Ato ordinatório

05/08/2009, 13:33

Requisição de Informações

05/08/2009, 13:33

Ato ordinatório

20/06/2009, 08:39

Ato ordinatório

16/06/2009, 14:28

Expedição de documento

16/06/2009, 12:10

Ato ordinatório

16/03/2009, 16:22

Expedição de documento

16/03/2009, 16:21

Entrega em carga/vista

16/03/2009, 16:21

Entrega em carga/vista

09/03/2009, 17:27

Remessa (outros motivos)

09/03/2009, 17:17

Ato ordinatório

26/01/2009, 13:22

Expedição de documento

26/01/2009, 11:07

Ato ordinatório

26/01/2009, 09:39

Expedição de documento

26/01/2009, 09:38

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 18:05

Mero expediente

23/01/2009, 16:42

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 16:39

Conclusão (para despacho)

23/01/2009, 13:49

Ato ordinatório

16/01/2009, 17:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/01/2009, 17:31

Petição (Petição (outras))

07/01/2009, 12:01

Ato ordinatório

05/12/2008, 12:22

Ato ordinatório

17/11/2008, 16:23

Publicação

11/11/2008, 12:51

Ato ordinatório

30/10/2008, 17:53

Ato ordinatório

30/10/2008, 17:20

Expedição de documento

30/10/2008, 16:53

Ato ordinatório

30/10/2008, 16:51

Expedição de documento

08/10/2008, 12:32

Entrega em carga/vista

08/10/2008, 12:30

Entrega em carga/vista

28/06/2007, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2007, 09:17

Expedição de documento

28/06/2007, 09:16

Ato ordinatório

27/06/2007, 15:11

Ato ordinatório

27/06/2007, 15:10

Ato ordinatório

26/06/2007, 16:29

Ato ordinatório

26/06/2007, 16:28

Ato ordinatório

21/06/2007, 13:33

Ato ordinatório

21/06/2007, 08:47

Ato ordinatório

20/06/2007, 12:51

Petição (Petição (outras))

20/06/2007, 12:49

Ato ordinatório

18/06/2007, 14:15

Ato ordinatório

18/06/2007, 08:35

Expedição de documento

18/06/2007, 08:23

Entrega em carga/vista

18/06/2007, 08:20

Publicação

06/06/2007, 09:50

Expedição de documento

06/06/2007, 09:48

Entrega em carga/vista

05/06/2007, 16:25

Ato ordinatório

05/06/2007, 16:23

Ato ordinatório

25/05/2007, 11:57

Expedição de documento

25/05/2007, 11:57

Ato ordinatório

25/05/2007, 11:56

Ato ordinatório

24/05/2007, 16:48

Ato ordinatório

24/05/2007, 16:47

Ato ordinatório

24/05/2007, 11:37

Ato ordinatório

24/05/2007, 11:35

Expedição de documento

24/05/2007, 11:34

Ato ordinatório

24/05/2007, 11:34

Entrega em carga/vista

18/05/2007, 11:16

Mero expediente

18/05/2007, 10:45

Entrega em carga/vista

16/05/2007, 17:43

Conclusão (para despacho)

16/05/2007, 17:09

Ato ordinatório

23/04/2007, 16:59

Ato ordinatório

23/04/2007, 16:55

Expedição de documento

23/04/2007, 08:31

Ato ordinatório

20/04/2007, 13:01

Ato ordinatório

20/04/2007, 12:42

Ato ordinatório

20/04/2007, 09:51

Ato ordinatório

20/04/2007, 09:51

Expedição de documento

20/04/2007, 09:50

Ato ordinatório

20/04/2007, 09:50

Entrega em carga/vista

19/04/2007, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2007, 15:44

Entrega em carga/vista

11/04/2007, 16:03

Conclusão (para despacho)

11/04/2007, 12:57

Ato ordinatório

29/03/2007, 15:10

Ato ordinatório

29/03/2007, 15:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/03/2007, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/03/2007, 12:07

Ato ordinatório

23/03/2007, 17:38

Ato ordinatório

14/03/2007, 16:27

Ato ordinatório

14/03/2007, 16:27

Ato ordinatório

12/03/2007, 17:08

Ato ordinatório

12/03/2007, 17:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2007, 17:04

Publicação

09/03/2007, 09:34

Ato ordinatório

09/03/2007, 09:32

Ato ordinatório

06/03/2007, 15:06

Ato ordinatório

06/03/2007, 14:45

Ato ordinatório

02/03/2007, 11:35

Documento

02/03/2007, 11:35

Ato ordinatório

23/02/2007, 10:33

Expedição de documento

23/02/2007, 10:33

Ato ordinatório

23/02/2007, 10:31

Ato ordinatório

23/02/2007, 09:48

Ato ordinatório

23/02/2007, 09:48

Ato ordinatório

07/02/2007, 10:05

Expedição de documento

07/02/2007, 10:01

Ato ordinatório

05/02/2007, 13:06

Ato ordinatório

05/02/2007, 13:03

Ato ordinatório

05/02/2007, 12:53

Ato ordinatório

05/02/2007, 12:50

Expedição de documento

05/02/2007, 12:50

Ato ordinatório

05/02/2007, 12:49

Entrega em carga/vista

05/02/2007, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2007, 11:33

Documento

25/10/2006, 16:38

Ato ordinatório

10/10/2006, 15:47

Ato ordinatório

15/08/2006, 11:54

Entrega em carga/vista

08/08/2006, 11:52

Conclusão (para julgamento)

08/08/2006, 09:02

Ato ordinatório

27/07/2006, 12:32

Ato ordinatório

27/07/2006, 12:31

Ato ordinatório

18/07/2006, 12:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/07/2006, 16:38

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/07/2006, 16:38

Ato ordinatório

13/07/2006, 15:28

Ato ordinatório

12/07/2006, 16:24

Entrega em carga/vista

12/07/2006, 16:20

Entrega em carga/vista

26/06/2006, 14:14

Ato ordinatório

19/06/2006, 16:16

Expedição de documento

09/06/2006, 14:58

Petição (Petição (outras))

09/06/2006, 14:58

Ato ordinatório

30/05/2006, 16:07

Ato ordinatório

29/05/2006, 17:42

Documento

29/05/2006, 17:42

Ato ordinatório

25/05/2006, 13:44

Entrega em carga/vista

23/05/2006, 16:15

Entrega em carga/vista

23/05/2006, 13:32

Conclusão (para despacho)

23/05/2006, 12:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/05/2006, 17:20

Documento

22/05/2006, 17:19

Ato ordinatório

16/05/2006, 13:54

Mandado

16/05/2006, 13:08

Expedição de documento

16/05/2006, 12:30

Ato ordinatório

15/05/2006, 17:58

Expedição de documento

15/05/2006, 16:03

Ato ordinatório

15/05/2006, 13:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/05/2006, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2006, 15:39

Ato ordinatório

09/05/2006, 14:10

Publicação

08/05/2006, 17:26

Ato ordinatório

05/05/2006, 17:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/05/2006, 17:46

Petição (Petição (outras))

03/05/2006, 17:46

Ato ordinatório

26/04/2006, 13:57

Ato ordinatório

20/04/2006, 14:35

Expedição de documento

20/04/2006, 13:57

Ato ordinatório

20/04/2006, 13:55

Ato ordinatório

19/04/2006, 15:11

Expedição de documento

19/04/2006, 12:02

Ato ordinatório

18/04/2006, 15:36

Ato ordinatório

11/04/2006, 18:05

Ato ordinatório

11/04/2006, 18:05

Entrega em carga/vista

11/04/2006, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2006, 17:12

Entrega em carga/vista

11/04/2006, 14:02

Conclusão (para despacho)

11/04/2006, 11:45

Expedição de documento

11/04/2006, 11:44

Entrega em carga/vista

10/04/2006, 17:53

Distribuição (sorteio)

10/04/2006, 16:19

Documentos

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