Execução de Título Extrajudicial 1001457-09.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001457-09.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:12

Remessa (outros motivos)

26/04/2026, 02:28

Definitivo

24/02/2026, 02:47

Trânsito em julgado

24/02/2026, 02:47

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:46

Publicação

29/01/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001457-09.2020.8.11.0021 VISTOS. DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de VSK COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, qualificados nos autos. Determinada a intimação da autora para promover o andamento dos autos sob pena de extinção (Id. 200277141), não foi encontrada no endereço indicado nos autos, conforme juntada em Id. 219086105. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O caso é de extinção do feito, tendo em vista a inércia da parte autora em dar impulso ao processo, o que configura o abandono da causa. Como se sabe, é válida a expedição de comunicações processuais expedidas para o endereço constante dos autos, uma vez que é dever da parte manter o endereço atualizado no processo. Assim, em não sendo atendida a intimação, tem-se por configurado o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ficando suspensa sua exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:24

Abandono da causa

27/01/2026, 18:24

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 14:38

Documento

26/12/2025, 02:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:53

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:58

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:55

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001457-09.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: VSK COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Intimação - DECISÃO VISTOS. DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de VSK COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, qualificado nos autos. Não encontrada a empresa executada para citação, bem como não localizados bens/valores para a satisfação do crédito, a parte exequente pugnou pela sucessão processual, com o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, haja visa constar como situação cadastral, inapta, pela omissão de declaração (ID 138496623). É o relato. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta, em capítulo próprio, o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando que seja realizado por meio de incidente próprio, em autos apartados, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial. A propósito, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo código de processo civil, São Paulo: Método, 2015, p. 141): “O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (...). Nos termos do art. 795, § 4º, do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, § 2º, do CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica.” Nesse sentido, colho o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA – ALEGADA SUCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, faz-se necessária a comprovação da transferência do conjunto de bens de uma empresa para a outra, assim compreendidos os bens materiais, bem como os imateriais, inclusive com a transmissão do fundo de comércio, o que inclui a mesma carteira de clientes, bem ainda comprovação segura quanto ao mesmo objeto social da Alpha e de que a pessoa jurídica executada deixou de existir. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta. 2. Já para apreciação do pedido de inclusão de outra empresa e sócios no polo passivo da relação jurídica processual, a fim de que sejam responsabilizados pelo débito exigido, impunha-se a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, pela nova sistemática processual adotada, a inclusão no polo passivo, em casos de suposta ocorrência de atos de abuso da personalidade jurídica, somente se dá após a tramitação do referido incidente, que visa assegurar ampla defesa e instrução probatória, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do CPC. 3. Nas razões do agravo interno há simples repetição das razões do recurso de agravo de instrumento, não havendo fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada.” (TJ-MT - AI: 10071353920188110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/10/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018). Portanto, havendo a apresentação do requerimento no curso da ação de execução, é necessária a instauração do incidente, o qual demandará a suspensão da presente demanda, “ex vi” do art. 134, § 3º, e, consequentemente, a formação de nova relação jurídica processual, com a citação dos terceiros, por força do art. 135 do CPC. Logo, indispensável a formação de incidente a ser autuado em autos apartados. Ante o exposto, Indefiro o processamento do pedido de desconsideração da pessoa jurídica formulada nos próprios autos da execução, sem a observância do incidente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: VSK COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 18.158.015/0001-48. b) Valor da execução: R$ 3.588,07 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sete centavos), conforme demonstrativo de id. 37416793. 2 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1001457-09.2020.8.11.0021 DECISÃO 1 – DEFERE-SE o pedido do exequente (id. 37416791), a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias do executado por meio do sistema SISBAJUD, no valor da execução, permanecendo os autos em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central (art. 512, §2 da CNGC – Foro Judicial). Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Caso a tentativa de constrição acima reste infrutífera, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, em consonância com os artigos 150 a 156 da CNGC – Foro Judicial. 4 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 5 – Sem prejuízo das diligências descritas nos itens supra, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, DETERMINA-SE que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens de propriedade da parte executada. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. 6 – Em caso de manifestação da parte exequente, com fundamento no art. 517, §1º c/c 528 e 911, Parágrafo Único, todos do CPC, EXPEÇA-SE certidão do teor da decisão inicial de pagamento para que a parte exequente, por sua conta (§1º do artigo 517 do CPC), promova o protesto judicial atinente ao débito no montante descriminado. 7 – Havendo requerimento da parte interessada, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de eventuais bens localizados pela parte exequente ou indicados pela parte executada. 8 – Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Ressalte-se que a presente decisão determina de pronto a busca de bens em todos os mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário, sendo que eventual reiteração dos pedidos importará em extinção do processo por inércia do credor e falta de providências úteis ao deslinde do feito. 9 – Por fim, CONCLUSOS para demais deliberações. 10 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, 21 de junho de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito em Designação

22/06/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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