Procedimento Comum Cível 1004126-63.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004126-63.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 13:18

Desarquivamento

25/06/2024, 01:12

Definitivo

25/06/2024, 01:09

Trânsito em julgado

25/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:09

Publicação

03/06/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1004126-63.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação rescisória de negócio jurídico e condenatória de indenização por dano moral proposta por Cleonice Souza de Siqueira contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., litigantes qualificados na petição inicial. Indeferido o pedido da autora de concessão de assistência jurídica gratuita e primeiro recebido sem efeito suspensivo, depois desprovido o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão, a parte foi intimada reiteradas vezes para recolher as custas e taxas judiciais de ingresso, mas permaneceu inerte (id. 139841077, 139841077, 142506917, 152094062 e 153058328). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A requerente deixou reiteradamente de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, antes escolheu se quedar inerte e silente, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do processo com fulcro no artigo 290 do CPC e, consequentemente, declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais considerando que a triangulação processual não foi formada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 19:31

Ausência de pressupostos processuais

29/05/2024, 19:31

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 11:36

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:08

Ato ordinatório

19/04/2024, 09:31

Documento

19/04/2024, 08:45

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1004126-63.2023.8.11.0010.. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a emenda e complemento da inicial para, além de outra medida, corrigir o valor da causa e juntar documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela autora (id. 136784880). A parte, então, apresentou a manifestação de id. 139365007. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A requerente não instruiu a inicial com documentos que indicassem sua real condição financeira. Além disso, a parte é proprietária da empresa Cleonice Souza de Siqueira 63129558187, CNPJ n. 17.657.669/0001-72, lanchonete/restaurante localizada no Centro desta Cidade. Trata-se de empresa individual, mera ficção jurídica em que há confusão entre o patrimônio pessoal do titular e patrimônio da firma individual, daí porque o holerite referente a pro labore acostado pela autora é insuficiente para demonstrar a sua condição financeira. No entanto, oportunizado o complemento da exordial para juntada de documentos idôneos para tanto, a parte requerente preferiu somente manifestar-se reiterando o direito à benesse, deixando de acostar qualquer documento e, por isso, desafiando o indeferimento do pedido. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Por outro lado, a parte manteve o valor da causa anteriormente atribuído, de sorte que o importe ainda não contempla o valor correspondente à pretensão declaratória (rescisão contratual), conforme bem explicado no despacho anterior. Portanto, intime-se a requerente, pela derradeira vez, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial; bem como para, no mesmo prazo, completar a inicial acostando a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas judiciais de ingresso, calculadas sobre o valor da causa corrigido, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Deixo de me pronunciar sobre a nova manifestação sobre o direito de prioridade da tramitação, pois já indeferido no pronunciamento anterior sem que houvesse a interposição de recurso pela parte interessada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1004126-63.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. A autora deseja incluir no polo passivo da ação a empresa WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES (RONDON MULTI CRED) e já informa que a pessoa jurídica tem situação cadastral “inativa”. Nesse cenário, aparentemente a empresa não possui capacidade para estar em juízo, o que é exigido pelo artigo 70 do CPC. Desta forma, a parte deverá justificar a inclusão da pessoa jurídica, demonstrando que ainda possui capacidade jurídica ou, então, emendar a exordial para exclui-la do polo passivo da ação. Além disso, observo que o valor atribuído à causa está incorreto, pois não contempla o valor correspondente à pretensão declaratória (rescisão contratual), não representando, portanto, o benefício econômico pretendido e não observando o que prevê os incisos II, V e VI do CPC. Por fim, a parte pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos alegada. Consigno que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser deferidos “à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, caput, do CPC). A propósito, o dispositivo legal supracitado deve ser analisado com a interpretação da Constituição Federal, mais precisamente de seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). É evidente, portanto, que o texto maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A propósito, a autora é proprietária da empresa Cleonice Souza de Siqueira 63129558187, CNPJ n. 17.657.669/0001-72, lanchonete/restaurante localizada no Centro desta Cidade. Trata-se de empresa individual, mera ficção jurídica em que há confusão entre o patrimônio pessoal do titular e patrimônio da firma individual, daí porque o holerite referente a pro labore acostado pela autora é insuficiente para demonstrar a sua condição financeira. Dessa forma, intime-se a autora para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a inclusão da pessoa jurídica inativa no polo passivo da ação e comprovando que ainda possui capacidade jurídica ou emendando a exordial para exclui-la do polo passivo da ação; e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial; bem como acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, ou juntando a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas de ingresso calculadas sobre o valor da causa corrigido. Ainda, indefiro o pedido de prioridade da tramitação, primeiro porque aduzida suposta deficiência do advogado que representa a autora, quando a prioridade é concedida em razão da parte ou interessado; segundo porque não comprovada a situação que ensejaria a tramitação prioritária. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(54)