Execução de Título Extrajudicial 1003066-40.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003066-40.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:04

Publicação

23/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, fornecendo endereço atualizado do EXECUTADO, possibilitando assim a expedição de mandado de citação. Fica também intimado a parte para que, caso queira, recolha a diligência para cumprimento via Oficial de Justiça no referido bairro, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – diligências – escolher a opção emissão de guia diligência/guia de complementação de diligência – adicionar o número do processo – cidade – bairro (acima mencionado) – selecionar o bairro e, em seguida clicar na opção adicionar bairro (link em verde) e gerar a guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:51

Decurso de Prazo

14/06/2026, 03:03

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 17:36

Publicação

19/05/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003066-40.2023.8.11.0015.. Tomando-se em consideração que o instrumento de contrato que guarnece a petição inicial detém as características de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso III do Código de Processo Civil], dado a ausência de citação do réu, Converto o pedido de busca e apreensão formulado na peça inicial em ação de execução, ‘ex vi’ do teor do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 c/c o art. 329, inciso I do Código de Processo Civil. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, haja vista que se trata de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução por quantia certa. Proceda-se à citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponha à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, paragrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de maio de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 16:36

Outras Decisões

16/05/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003066-40.2023.8.11.0015.. Tomando-se em consideração que o instrumento de contrato que guarnece a petição inicial detém as características de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso III do Código de Processo Civil], dado a ausência de citação do réu, Converto o pedido de busca e apreensão formulado na peça inicial em ação de execução, ‘ex vi’ do teor do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 c/c o art. 329, inciso I do Código de Processo Civil. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, haja vista que se trata de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução por quantia certa. Proceda-se à citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponha à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, paragrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de maio de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003066-40.2023.8.11.0015.. Para a viabilidade do requerimento liminar, que objetiva a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é imprescindível a comprovação da existência de contrato de mútuo, gravado com cláusula de alienação fiduciária, e da mora contratual, que desponta como consequência direta da ausência de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e se manifesta por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram cédula de crédito bancário, garantida com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n. 110998162) e que a requerida, devidamente notificada, através do protesto, via publicação de edital, devido o retorno da carta com aviso de recebimento pelo motivo “endereço insuficiente”, para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (eventos n. 112049185). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual, bem ainda, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo Marca CHEVROLET, Modelo GM S10, Renavam 00860217990, Chassi 9BG138SC05C440144, Ano/Mod. 2005/2005, placa NFQ9H74, cor PRETO, em nome de TEREZA DE JESUS MACHADO VILAS BOAS DE OLIVEIRA. Nomeio, para o efeito de exercer o ‘múnus’ de depositário judicial do bem, o representante legal da instituição financeira requerente. Lavre-se o termo de compromisso de depositário judicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Proceda-se à citação da ré para que: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, requeira a purgação da mora, realizando o pagamento integral da dívida, que deve compreender o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos legais [art. 3.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 911/1969], das custas judiciais e dos honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados da execução da medida liminar, apresente contestação [art. 3.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/1969]. A ausência de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003066-40.2023.8.11.0015.. Com efeito, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, decorrente de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, parte do pressuposto, como pré-requisito indispensável de validade, da comprovação da mora do devedor — que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e deve se manifestar por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. A constituição em mora do devedor, concretizada por intermédio da expedição de carta, guarnecida com aviso de recebimento, apenas adquire validade/viabilidade técnica se comprovada à entrega da notificação no endereço contratual do devedor, dispensada a efetiva notificação pessoal. Isso significa dizer, por inferência racional, que a devolução do aviso de recebimento, desprovido da efetiva notificação, por “endereço insuficiente”, compromete a validade da notificação e exige/demanda, para o efeito de constituição regular da mora contratual, que se concretize a notificação, mediante a expedição de edital, através de protesto do título. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL NÃO REALIZADO – MORA NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÂO DE EMENDA Á INICIAL PELO JUIZ SINGULAR– ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, de modo que a petição inicial não se encontra devidamente aparelhada pelos requisitos dos arts 319 e 320 CPC ou, apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o mérito, o juiz do feito determinará que o autor a emende, no prazo legal, na forma do art. 321 do CPC. (TJ/MT – N.U 1010733-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022)’’ (grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DA PARTE, MAS NÃO RECEBIDA. NECESSÁRIO ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR E INTIMAR A PARTE FINANCIADA. DESCUMPRIDO ARTIGO 2º, §2 º, DECRETO-LEI 911/69. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRATANTE, SENDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DO SIGNATÁRIO DO CONTRATO PARA A CONFIRMAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. NO ENTANTO, IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO OU, CASO O DEMANDADO NÃO SEJA ENCONTRADO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE", A APRESENTAÇÃO DO EDITAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/RS - Agravo de Instrumento, Nº 50168847720218217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-04-2021)’’ (grifo nosso). Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a notificação extrajudicial do devedor não se efetivou de forma válida, com fundamento no conteúdo do art. 321 do Código de Processo Civil, Determino que a companhia requerente promova a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de apresentar documentação idônea, hábil a demonstrar a constituição do devedor, de maneira válida, em mora, sob pena de indeferimento da exordial. Sinop/MT, em 5 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/03/2023, 00:00

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