Execução de Título Extrajudicial 1010115-48.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010115-48.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação das partes, para tomarem ciência do Ofício expedido ao Setor de Praças da Capital, bem como, da designação de Hasta Pública, que será realizada nos dias 09 e 23 de novembro de 2026, 1ª e 2ª praça, adotando as medidas cabíveis ao ato, conforme decisão proferida nos autos, no prazo de 10 dias

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Diante da petição do Id 242465967 onde a executada concorda com a venda do imóvel penhorado, com fins de pagamento da dívida da presente execução, somente resta a este magistrado o cancelamento da audiência marcada para o dia 28/07/2026, às 15:00 horas. O bem imóvel, objeto da penhora foi dividido via dissolução de união estável, pertencendo 50% a executada e 50% ao seu ex-companheiro de nome JOSÉ RODRIGUES MUNIZ (terceiro interessado), que também manifestou interesse e aprovação na venda do imóvel penhorado (Id 239811886). ISTO POSTO: a) DETERMINO que seja cancelada a audiência de tentativa de conciliação, agendada para a data de 28/07/2026, às 15:00 horas (AMANHÃ); b) DETERMINO que o bem imóvel, objeto da penhora, matriculado sob o número 21.221, livro 2-Ex, fls. 084-v, no Primeiro Tabelionato e Registradoria Paixão na Comarca de Chapada dos Guimarães (Id 215633340), seja levado à leilão judicial, nos moldes previstos nos art.879, II (por meio eletrônico); 884 e incisos; 891, § único; 895, II, §§ 1º, 2º e 4º todos do CPC; Anote-se que o laudo de avaliação consta dos Ids 221518349 e 238671558 (complementando). Deve ainda a parte executada trazer aos autos, o valor atualizado da dívida. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 13:53

Publicação

10/07/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010115-48.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR EXECUTADO: DANIELA BRITO MARQUES DA COSTA Vistos, etc. Observa-se que fora juntado aos autos o novo laudo de avaliação do bem imóvel, levando-se em conta as benfeitorias constantes do mesmo. As partes foram intimadas a se manifestar, através dos seus advogados, de onde, não aportou aos autos a objeção quanto ao valor da avaliação acostada no Id 238671558, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ante a ausência de manifestação contrária, de todos os envolvidos no presente feito, neste momento HOMOLOGO o auto de avaliação acostado no Id 238671558, fixando o valor do bem imóvel penhorado no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). O valor da dívida do presente feito é de 31.529,90 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), conforme a última atualização da dívida encartada no feito em data de 19/11/2025 (Id 215633336). A penhora já se encontra averbada, conforme Id 215633340. Antes de ser remetido o imóvel para praça judicial, entendo ser salutar, levando em conta o valor da dívida, frente ao valor do bem imóvel, a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por JUIZ TOGADO, de forma presencial. Registre-se que, em caso de insucesso na audiência de conciliação, será marcada praça de venda judicial do bem imóvel, alertando as partes da importância e maior interesse em se solucionar a causa, sem que a medida drástica da venda venha a ocorrer, devendo as partes virem à audiência com o espírito voltado à solução da melhor forma, inclusive, recomendando contato prévio à audiência entre os advogados, para que o ato não seja inócuo. ISTO POSTO: a)DESIGNO o dia 28/07/2026, terça-feira, às 15h, para audiência de conciliação, que será realizada por JUIZ TOGADO na modalidade PRESENCIAL, no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, situado à Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, no gabinete do Juiz I do Segundo Juizado Especial Cível. b)DETERMINO ainda à exequente, que traga até data anterior da audiência de conciliação, o cálculo atualizado da dívida; Intime-se a todos, via DJEN, através dos seus advogados constituídos, não sendo necessária intimação pessoal das partes, diante desse fato. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

de Instrução (designada; Facilitador)

08/07/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:51

Outras Decisões

08/07/2026, 17:51

Decurso de Prazo

08/07/2026, 03:29

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:10

Publicação

01/07/2026, 07:48

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010115-48.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR EXECUTADO: DANIELA BRITO MARQUES DA COSTA Vistos, etc. Observa-se que a execução é dirigida contra a pessoa de nome DANIELA BRITO MARQUES DA COSTA, de onde nos Ids 221518349 e 221518351 contam o auto de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça, dando à área de 63,5 hectares o valor de R$ 698.500,00 (seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos reais). No Id 221518351 acostada a matrícula do imóvel, anotando-se que consta registrado em nome da executada, por outorga aquisitiva pelo INTERMAT, desde 28/02/2018. Houve a devida intimação das partes envolvidas para que se manifestassem sobre o laudo de avaliação, conforme se observa na certidão do Id 221552812. A parte executada, devidamente intimada quedou-se inerte. Apresentada petição da pessoa denominada de “terceiro interessado” no Id 222818616, questionando o valor da avaliação e apresentando laudo técnico particular, com o objetivo de contrapor o valor da avaliação. No Id 227746597 por parte da exequente questionando a legitimidade do chamado “terceiro interessado”, pois o fato do mesmo ter sido admitido anteriormente a questionar sobre valores que foram bloqueados de sua conta corrente, com a liberação integral, não o autorizam a peticionar nos autos, em prol da parte exequente, traçando tese de validação do auto de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça, concordando com o valor demonstrado no auto de avaliação. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre a legitimidade do terceiro interessado em peticionar nos autos, já foi decidida no Id 191887752, por sentença, reconhecendo que o bem imóvel objeto da penhora pertence tanto à executada quanto ao terceiro interessado, sendo os trabalhos de honorários advocatícios executados fruto do trabalho de regularização fundiária do mesmo imóvel, realizado pelo exequente. E, o mesmo diante desse quadro teria a metade do bem imóvel dentro da sua esfera de direitos. Portanto, esse ponto resta sedimentado no presente feito. Passo à análise das argumentações vertidas sobre a avaliação, ponto de discórdia neste momento. O auto de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça acostado no Id 221518349 é bem explicativo e detalhado, trazendo as seguintes informações: a) Área total de 63,5 hectares sem georreferenciamento; b) Aproximadamente 58 hectares de Reserva Legal; c) Área de Preservação permanente em aproximadamente 11,8 hectares, localizada às margens do Córrego Vermelho; d) Uso consolidado de 03 hectares; e) Área efetivamente aberta de 2,9 hectares; Aponta ainda a informação de que: “O imóvel apresente severa limitação natural permanente, sendo impróprio para formação de pastagem ou exploração agropecuária economicamente viável. A vegetação predominante é composta por capim nativo e vegetação de baixo porte, sem presença de árvores de grande porte, o que indica solo pobre em nutrientes e baixa fertilidade natural. Dessa forma, trata-se de propriedade naturalmente improdutiva, não sendo tecnicamente comparável a áreas produtivas da região para fins de avaliação. Conforme prática recorrente na região, imóvel com essas características são adquiridos predominantemente para fins de compensação ambiental, notadamente por grandes proprietários rurais, que os incorporam a outras matrículas para atendimento das exigências legais de Reserva Legal, nos termos do Código Florestal. Assim o valor de mercado do imóvel não se vincula à sua aptidão produtiva, mas sim à sua função socioambiental. Considerando as restrições ambientais severas, a improdutividade estrutural do solo, a localização da Gleba Jangada Roncador e os valores praticados no mercado regional para áreas destinadas à reserva ambiental, fixo o valor médio de referência o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) por hectare. A presente avaliação foi realizada pelo método comparativo indireto, considerando as características físicas do imóvel, as destinação ambiental predominante e a realidade do mercado local, não sendo aplicável comparação com imóveis rurais produtivos.” Apresentado o CAR da área em comento no Id 221518350, observa-se ainda as características averbadas junto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, confirmando as conclusões lançadas pelo Oficial de Justiça em seu auto de avaliação. Em contrapartida a avaliação particular trazida pelo terceiro interessado, no Id 222820299 e fotos / vídeo dos Ids 222820296 e 222820297, comprovam, em primeiro momento que no local existem benfeitorias, que não foram mencionadas e verificadas pelo Oficial de Justiça. Sabe-se que a benfeitoria de uma área influencia diretamente em sua valoração, bem como, a avaliação do uso local como lazer, visto que tem água corrente no imóvel. Entendo que o auto de avaliação acostado nos autos pelo Oficial de Justiça resta como incompleto, pois sequer menciona a existência de benfeitorias no local, o que, poderia alterar o valor final de venda do imóvel. Em detida análise dos autos, o Oficial de Justiça fez cálculo simples se utilizando do valor médio do hectare em R$ 11.000,00 e multiplicando por 63,5 hectares, bem como, faço o registro que, o que, aritmeticamente chega-se no valor de R$ 698.500,00 (seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos reais). Entendo que, deve haver uma complementação do auto de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça, a esclarecer os valores das benfeitorias existentes no local, bem como, a listá-las de forma pormenorizada e com os registros fotográficos (CASAS, CERCAS / EXTENSÃO, FRENTE DE RIO, etc...) a fim de permitir uma melhor compreensão final do valor mais justo em relação à propriedade em comento. Com o atendimento desta determinação deverá ser apresentado auto complementar, sanando-se as omissões apontadas neste momento. Vale o registro de que a presente diligência obrigatoriamente deverá se feita pelo mesmo Oficial de Justiça que apresentou o auto de avaliação, Oficial de Justiça FREDERICO VENÂNCIA THOMMEN PEREIRA, por ser complemento à anterior diligência realizada pelo mesmo. ISTO POSTO: a) Determino que o Sr. Oficial de Justiça FREDERICO VENÂNCIO THOMMEN PEREIRA complemente o auto de relacionar de forma pormenorizada as benfeitorias existentes no local (casas, cercas / extensão, frente de rio, etc), avaliando-as de onde fixo o prazo de 10 dez dias, para a apresentação de auto complementar de avaliação, sanando-se as omissões aqui verificadas; Com o cumprimento da determinação acima, novas vistas às partes para que se manifestem, intimando-as por seus advogados cadastrados nos autos via DJE, vindo-me novamente conclusos. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010115-48.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR EXECUTADO: DANIELA BRITO MARQUES DA COSTA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se Embargos à Execução opostos pelo terceiro interessado JOSE RODRIGUES MUNIZ, na presente ação de execução por título extrajudicial. De início reconheço o terceiro interessado JOSE RODRIGUES MUNIZ, como parte legítima para apresentar os embargos à execução, já que o objeto da presente execução, é a cobrança de honorários pelo serviço prestado pelo Exequente, de assessoria e orientação no processo que a Executada DANIELA possuía junto ao INTERMAT, referente a regularização de um imóvel que pertencia ao casal, bem como pelo fato da penhora atingir imóvel pertencente a ambos. Pois bem. O terceiro interessado argumenta que o título executivo que dá amparo a presente execução é nulo, porque não possui liquidez, certeza e exigibilidade, argumentando ainda a existência de excesso de execução. Primeiramente, não há o que se falar na existência de excesso de execução. Isto porque, embora o Embargante fundamente a sua alegação de excesso de execução com base no artigo 917 do CPC, observa-se que o Embargante deixou de cumprir a exigência do § 3º deste artigo, que assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (Destaquei) Como se verifica, no caso de alegação de excesso de execução, cabe ao embargante indicar o valor que entende correto, e apresentar planilha discriminada do débito, o que não foi realizado no presente caso, descumprindo assim a exigência do mencionado artigo. Neste contexto, deve ser aplicada a regra esculpida no § 4º, II, deste mesmo artigo, razão pela qual deixo de examinar a alegação de excesso de execução. Ademais, analisando a planilha apresentada pelo Exequente no ID 50882969 - Pág. 11, não se verifica qualquer irregularidade, pois incluiu juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de 28/03/2018. Embora o contrato tenha sido firmado no ano de 2016 (ID 50884313), o Exequente somente incluiu juros e correção monetária quando a Executada passou a ser devedora, ou seja, em 28/02/2018, que é a data da expedição do título definitivo emitido pelo INTERMAT, conforme “R-02” da matrícula do imóvel, encartada no ID 50885708. A propósito, verifica-se que o título extrajudicial preencheu o requisito da exigibilidade, considerando que o contrato (ID 50884313) estabelece que a quantia deveria ser paga após a expedição do título definitivo do imóvel, pelo INTERMAT, o que ocorreu em 28/02/2018, como exposto no parágrafo anterior. O Embargante argumenta ainda ausência de liquidez e certeza do título, já que o contrato não prevê índice de correção monetária ou penalidade em caso de inadimplência, e que a correção monetária e juros estão incorretas. Entretanto, como já exposto nas linhas anteriores, além do fato do Embargante não informar o valor que entende devido, muito menos apresentou planilha discriminada do valor do débito que julga como correto, a planilha do Exequente atendeu aos requisitos legais. Registra-se que, ainda que o contrato não tenha estabelecido aplicação de correção monetária no caso de inadimplência, assim como de penalidades, a correção monetária apenas preserva o poder aquisitivo da moeda evitando, assim, sua desatualização, não havendo impedimento à aplicação do INPC, índice que é aplicado pelo Poder Judiciário para este fim, e taxa de juros possui previsão legal. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL – 1% (UM POR CENTO) AOS MÊS - CONDENAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL – INPC – CABIMENTO - TAXA SELIC - NÃO UTILIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) a mês, para fins de atualização da condenação pecuniária. "A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais" (STJ REsp º 1198479/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.08.2013, DJe de 22.08.2013) A taxa SELIC é composta de juros e correção monetária, não podendo ser acumulada com juros moratórios (STJ - Resp 823.228). (Ap 152204/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/03/2017, Publicado no DJE 14/03/2017) (TJ-MT - APL: 00117350320078110002 152204/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) Nesse contexto, os percentuais e encargos aplicados pelo Exequente estão de acordo com as normais legais vigentes, razão pela qual OPINO pela REJEIÇÃO dos Embargos à Execução. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: REJEITAR os embargos à execução interposto pelo terceiro interessado JOSE RODRIGUES MUNIZ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR POLO PASSIVO: EXECUTADO: DANIELA BRITO MARQUES DA COSTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 28/01/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010115-48.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

29/11/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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