Cumprimento de sentença 1000309-31.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000309-31.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/07/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:20

Publicação

25/06/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000309-31.2018.8.11.0021.. EXECUTADO: RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, FABIO RIBEIRO BORGES, GEISA MARIA GARCIA RIBEIRO, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Verifica-se que, por meio da decisão de id. 219930265, foi deferida a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações fiscais da parte executada, oportunidade em que também foi decretado o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da natureza sigilosa dos documentos obtidos junto à Receita Federal. Em cumprimento à referida decisão, os documentos extraídos via INFOJUD foram devidamente juntados aos autos sob sigilo (ids. 233129027, 233129032, 233129039 e 233130702). Considerando, contudo, que tais documentos interessam diretamente às partes litigantes e que o sigilo decretado visa resguardar o acesso perante terceiros estranhos à lide, e não impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes processuais, DETERMINO a retirada da restrição de sigilo exclusivamente em relação às partes e seus procuradores regularmente habilitados nos autos, mantendo-se o segredo de justiça perante terceiros. INTIME-SE o exequente para promover o andamento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:05

Outras Decisões

23/06/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:56

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:16

Publicação

18/05/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intime-se o exequente para promover o andamento da execução no prazo de 15 dias

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000309-31.2018.8.11.0021.. EXECUTADO: RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, FABIO RIBEIRO BORGES, GEISA MARIA GARCIA RIBEIRO, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Frustrada a satisfação da dívida por meio das diligências pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD (ID 137293128 e 137293118), a parte exequente pugnou pela penhora de imóvel sob a matrícula nº 7.906 (ID 137779104). Irresignada a parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (ID 160939790). A parte exequente rebateu as alegações da parte executada, pela ausência de comprovação da condição de bem de família do imóvel (ID 166005246). Pois bem. Da análise dos autos observo que o executado juntou aos autos decisão recente reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel matrícula 7.906 (ID 160941443), de modo que, não havendo a comprovação de alteração das circunstâncias fáticas deve ser mantido reconhecimento judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA EM DOIS OUTROS PROCESSOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Se reconhecida a impenhorabilidade de bem de família em processos diversos, com sentença transitada em julgado, e não demonstrado nos autos que houve modificação no patrimônio do agravante, deve ser novamente reconhecida a impossibilidade de ser constrito o mesmo imóvel por ser bem de família. (TJ-MT 10034828720228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). (sem grifo no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RENOVAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. O art. 505 do CPC cria para o órgão judiciário uma preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido, afigurando-se, portanto, inviável a rediscussão do tema, sob pena de ofensa à soberania da coisa julgada". (TJ-SP - AI: 22634705520218260000 SP 2263470-55.2021.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 14/01/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2022). (sem grifo no original). Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de ID 160939790, para manter a impenhorabilidade e determinar a desconstituição da penhora do imóvel em discussão. Preclusa a decisão proceda-se a desconstituição da penhora. INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000309-31.2018.8.11.0021.. EXECUTADO: RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, FABIO RIBEIRO BORGES, GEISA MARIA GARCIA RIBEIRO, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR Intimação - DECISÃO RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. 1) Inicialmente, em razão do pedido do exequente revogo as penhoras deferidas em ID 111868993, devendo ser providenciado as comunicações necessárias. 2) Tendo em vista que os executados, regularmente citados (ID 12534794), bem como intimados da sentença de conversão em execução, até o presente momento não promoveram o adimplemento do débito, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD dos executados FABIO RIBEIRO BORGES, GEISA MARIA GARCIA RIBEIRO, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR (ID 116362876). 2) Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3) INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4) Com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 5) Sendo infrutífera a penhora via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 6) Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 7) Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 8) No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9) Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 10) Sendo negativos os resultados, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 11) Cumpra-se, expedindo o necessário. 12) INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000309-31.2018.8.11.0021.. EXECUTADO: RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, FABIO RIBEIRO BORGES, GEISA MARIA GARCIA RIBEIRO, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. 1) Inicialmente, em razão do pedido do exequente revogo as penhoras deferidas em ID 111868993, devendo ser providenciado as comunicações necessárias. 2) Tendo em vista que os executados, regularmente citados (ID 12534794), bem como intimados da sentença de conversão em execução, até o presente momento não promoveram o adimplemento do débito, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD dos executados FABIO RIBEIRO BORGES, GEISA MARIA GARCIA RIBEIRO, FABIO RIBEIRO BORGES JUNIOR (ID 116362876). 2) Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3) INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4) Com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 5) Sendo infrutífera a penhora via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 6) Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 7) Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 8) No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9) Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 10) Sendo negativos os resultados, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 11) Cumpra-se, expedindo o necessário. 12) INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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