Procedimento Comum Cível 1002569-62.2020.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002569-62.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Rudimar Capelari e Fabiana Lupatini Capelari Requeridos: Aristeu Valentin Pereira e Rita Bin Pereira ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002569-62.2020.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas Vistos etc. Ante a ausência de recolhimento das custas e taxas judiciárias, julgo extinta a reconvenção sem resolução de mérito. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, promovo o saneamento e organização do processo. DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Inexistem preliminares a serem apreciadas. Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida cinge-se à apuração da responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel adquirido e solicitação de alteração da estrutura do imóvel (projeto original). DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas que disciplinam a responsabilidade civil e as normas de Direito Civil relativas aos contratos. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos requeridos e testemunhal). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Designo audiência de instrução para a data de 04 de outubro de 2023, às 13h30min. Intimem-se as partes para manifestarem interesse quanto a realização da audiência de forma telepresencial, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio pela concordância com a realização do ato virtualmente. Havendo concordância das partes, a audiência será realizada virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Inexistindo interesse na realização da audiência virtual, o ato será realizado presencialmente. Compete aos advogados informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico profissional, da parte por ele representada e testemunhas por ele arroladas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). No caso de audiência telepresencial, as testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art.385, §1º). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 23 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARISTEU VALENTIN PEREIRA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RITA BIN em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(24)