Execução de Título Extrajudicial 1046372-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046372-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 05:06

Definitivo

27/05/2025, 17:40

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:38

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:35

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:35

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:23

Publicação

02/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046372-78.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PALMEIRAS GARDEN EXECUTADO: SIZENEY DE BARROS GARCIA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO PALMEIRAS GARDEN, devidamente qualificado nos autos, em face de SIZENEY DE BARROS GARCIA, igualmente qualificado, visando à satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais referentes à unidade autônoma nº 31, integrante do empreendimento condominial administrado pelo exequente. A parte exequente, por meio da petição de ID. 184625688, informou que a parte executada promoveu a quitação integral da obrigação exequenda, conforme comprovantes de pagamento anexados. Em razão disso, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, bem como o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas de estilo. Requereu ainda, diante da hipótese de eventual inclusão de restrição no SERASAJUD, que seja expedido ofício ao SERASA, a fim de se determinar a exclusão de eventual apontamento negativo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo quando a obrigação for satisfeita. A quitação da obrigação executada representa causa extintiva do processo com resolução de mérito, tornando-se desnecessária a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação objeto da presente execução. Promova a exclusão de eventual registro de negativação efetuado por meio do sistema SERASAJUD proveniente deste processo. Custas finais, se existentes, pelo exequente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:28

Publicação

24/04/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046372-78.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PALMEIRAS GARDEN EXECUTADO: SIZENEY DE BARROS GARCIA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO PALMEIRAS GARDEN, devidamente qualificado nos autos, em face de SIZENEY DE BARROS GARCIA, igualmente qualificado, visando à satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais referentes à unidade autônoma nº 31, integrante do empreendimento condominial administrado pelo exequente. A parte exequente, por meio da petição de ID. 184625688, informou que a parte executada promoveu a quitação integral da obrigação exequenda, conforme comprovantes de pagamento anexados. Em razão disso, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, bem como o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas de estilo. Requereu ainda, diante da hipótese de eventual inclusão de restrição no SERASAJUD, que seja expedido ofício ao SERASA, a fim de se determinar a exclusão de eventual apontamento negativo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo quando a obrigação for satisfeita. A quitação da obrigação executada representa causa extintiva do processo com resolução de mérito, tornando-se desnecessária a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação objeto da presente execução. Promova a exclusão de eventual registro de negativação efetuado por meio do sistema SERASAJUD proveniente deste processo. Custas finais, se existentes, pelo exequente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046372-78.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PALMEIRAS GARDEN EXECUTADO: SIZENEY DE BARROS GARCIA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO PALMEIRAS GARDEN, devidamente qualificado nos autos, em face de SIZENEY DE BARROS GARCIA, igualmente qualificado, visando à satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais referentes à unidade autônoma nº 31, integrante do empreendimento condominial administrado pelo exequente. A parte exequente, por meio da petição de ID. 184625688, informou que a parte executada promoveu a quitação integral da obrigação exequenda, conforme comprovantes de pagamento anexados. Em razão disso, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, bem como o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas de estilo. Requereu ainda, diante da hipótese de eventual inclusão de restrição no SERASAJUD, que seja expedido ofício ao SERASA, a fim de se determinar a exclusão de eventual apontamento negativo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo quando a obrigação for satisfeita. A quitação da obrigação executada representa causa extintiva do processo com resolução de mérito, tornando-se desnecessária a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação objeto da presente execução. Promova a exclusão de eventual registro de negativação efetuado por meio do sistema SERASAJUD proveniente deste processo. Custas finais, se existentes, pelo exequente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046372-78.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PALMEIRAS GARDEN EXECUTADO: SIZENEY DE BARROS GARCIA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO PALMEIRAS GARDEN, devidamente qualificado nos autos, em face de SIZENEY DE BARROS GARCIA, igualmente qualificado, visando à satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais referentes à unidade autônoma nº 31, integrante do empreendimento condominial administrado pelo exequente. A parte exequente, por meio da petição de ID. 184625688, informou que a parte executada promoveu a quitação integral da obrigação exequenda, conforme comprovantes de pagamento anexados. Em razão disso, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, bem como o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas de estilo. Requereu ainda, diante da hipótese de eventual inclusão de restrição no SERASAJUD, que seja expedido ofício ao SERASA, a fim de se determinar a exclusão de eventual apontamento negativo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo quando a obrigação for satisfeita. A quitação da obrigação executada representa causa extintiva do processo com resolução de mérito, tornando-se desnecessária a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação objeto da presente execução. Promova a exclusão de eventual registro de negativação efetuado por meio do sistema SERASAJUD proveniente deste processo. Custas finais, se existentes, pelo exequente. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046372-78.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PALMEIRAS GARDEN EXECUTADO: SIZENEY DE BARROS GARCIA Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 12.213,07 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que justifique a distribuição do feito n. 1012605-15.2024.8.11.0041, indicando litispendência. Intime-se. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046372-78.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PALMEIRAS GARDEN EXECUTADO: SIZENEY DE BARROS GARCIA Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Ademais, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o autor somente não acostou aos autos nenhum documento que demonstre a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como, Extratos Bancários, Declaração de Hipossuficiência, Declaração de Imposto de Renda, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum’’. Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

13/12/2023, 00:00

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