Execução de Título Extrajudicial 1048374-60.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048374-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:55

Publicação

19/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: LIDERGAS TRANSPORTES, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros (2) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para efetuar o depósito da diligência da pesquisa, no de prazo 5 (cinco) dias. Cuiabá, 15 de maio de 2026 LETICIA ALMEIDA DA SILVA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1048374-60.2019.8.11.0041

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 07:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:08

Mandado

13/02/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:41

Petição (Renúncia de mandato)

21/01/2026, 12:17

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 05:38

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos. Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, em que o exequente, diante da ausência de pagamento do débito exequendo, requer seja procedida a penhora dos veículos registrados em nome da parte executada LIDERGAS TRANSPORTES, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA – ME. Verifico, contudo, que os referidos veículos, além de ser demasiadamente antigos (anos de fabricações em 1988 a 2007), já possuem restrições judiciais lançadas por outros juízos, o que pode comprometer significativamente seu valor de mercado e a efetividade de eventual constrição, conforme extratos anexos. Dessa forma, antes de deliberar sobre a penhora dos bens localizados, entendo prudente consultar a parte exequente acerca do seu real interesse na constrição, considerando as características e a situação dos veículos. Portando, deverá a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora do veículo localizados via RENAJUD, considerando o ano de fabricação e as restrições já existentes sobre os bens. Outrossim, constato que a carta de citação direcionada ao executado MANOEL DOS SANTOS foi recebida por terceiro estranho à lide, conforme se observa no aviso de recebimento juntado no ID 152110157. Dessa forma, o ato citatório não se revestiu de regularidade já que cartas de citação não foi recebida pelo executado MANOEL DOS SANTOS. Sobre o assunto: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – CITAÇÃO VIA POSTAL – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PROPRIO CITANDO ART. 248, § 1º, do CPC) – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA (ART. 280 DO CPC)– RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)” (TJ-MT 10182407120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – NULIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ART. 248 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que, para a validade da citação de pessoa física por via postal, é essencial que o mandado citatório seja recebido pelo destinatário, sendo considerada nula a citação recebida por terceiros. A carta de citação pode ser recebida por terceira pessoa somente em duas circunstâncias específicas: quando o citando é uma pessoa jurídica, conforme estipulado no § 2º do artigo 248 do CPC, ou em situações em que, em condomínios ou loteamentos com controle de acesso, o mandado é entregue a um funcionário da portaria encarregado de receber correspondências, como determina o § 4º do mesmo dispositivo legal.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095127020248110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Portanto, torno nula a citação do executado MANOEL DOS SANTOS. No prosseguimento, expeça-se mandado de citação para ser cumprido no endereço onde descrito no ID 152110157. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Depois da tentativa frustrada de localização de bens e/ou valores em nome da empresa executada LiderGas Transportes, Comercio e Distribuidora Ltda, a exequente requer a penhora de valores em nome da empresa LiderGas Transportes, Comercio e Distribuidora Ltda(CNPJ n. 73.725.517/0001-11), por ser empresa matriz da executada. Trata-se de execução na qual a exequente pretende penhorar bens da pessoa jurídica matriz da empresa executada. De acordo com o art. 789, do Código de Processo Civil, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sendo assim, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. Ademais, cabe ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz, tendo Cadastros de Pessoas Jurídicas distintos apenas para facilitar a atividade fiscalizatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)." No mesmo sentido, a jurisprudência mineira, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATRIZ - PENHORA ON LINE - CNPJ DA FILIAL - POSSIBILIDADE - UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante preconiza a norma do art. 789 do CPC, "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". 2. Nos termos da jurisprudência remansosa deste Tribunal, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que "apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas".” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.136432-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022 - destaquei). Na espécie, pede-se o bloqueio dos ativos pelo CNJP da matriz, tendo anexado aos autos o respectivo número, visto que a tentativa frustrada de bloqueio ocorreu no CNPJ da filial. Não vislumbro a necessidade de instrução de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que restou demonstrado que havendo inadimplemento, é possível que a matriz sofra os efeitos da penhora, assim como pode ocorrer o inverso, em que as filiais respondam pela Matriz, a fim de se evitar fraude à execução. Em face do exposto, defiro o pedido e ordeno seja realizado o bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da empresa Matriz (CNPJ 73.725.517/0001-11), até o montante de R$ 421.958,49 (quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Resultando exitoso o ato, intime-se a executada para se manifestar sobre a penhora, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º e 3º, do CPC). Cumpra-se e intimem-se.

19/04/2023, 00:00

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