Execução Fiscal 0010440-59.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

09/12/2024, 13:09

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 02:11

Definitivo

13/09/2024, 07:14

Ato ordinatório

13/09/2024, 07:13

Desarquivamento

13/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:06

Publicação

20/08/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:12

Definitivo

16/08/2024, 13:29

Expedição de documento

16/08/2024, 13:24

Expedição de documento

16/08/2024, 13:24

Documento

16/08/2024, 09:13

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2023, 12:48

Petição (Contra-razões)

07/08/2023, 19:08

Todas as movimentações(346)

Documento

09/12/2024, 13:09

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 02:11

Definitivo

13/09/2024, 07:14

Ato ordinatório

13/09/2024, 07:13

Desarquivamento

13/09/2024, 02:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:06

Publicação

20/08/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:12

Definitivo

16/08/2024, 13:29

Expedição de documento

16/08/2024, 13:24

Expedição de documento

16/08/2024, 13:24

Documento

16/08/2024, 09:13

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2023, 12:48

Petição (Contra-razões)

07/08/2023, 19:08

Publicação

07/08/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 01:47

Expedição de documento

03/08/2023, 13:37

Ato ordinatório

03/08/2023, 07:08

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 10:58

Publicação

26/07/2023, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 05:07

Expedição de documento

24/07/2023, 18:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2023, 12:48

Decurso de Prazo

04/07/2023, 13:06

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 16:03

Petição (Impugnação aos embargos)

15/06/2023, 11:14

Publicação

12/06/2023, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 01:33

Expedição de documento

06/06/2023, 13:51

Ato ordinatório

06/06/2023, 07:54

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:05

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 15:37

Expedição de documento

13/04/2023, 14:24

Expedida/certificada

13/04/2023, 08:50

Abandono da causa

13/04/2023, 08:50

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 12:27

Ato ordinatório

05/04/2023, 06:36

Decurso de Prazo

05/04/2023, 05:41

Expedição de documento

23/03/2023, 18:57

Mero expediente

23/03/2023, 07:46

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 14:45

Ato ordinatório

17/03/2023, 14:39

Decurso de Prazo

17/03/2023, 14:11

Expedição de documento

06/03/2023, 12:45

Desarquivamento

03/03/2023, 16:44

Definitivo

06/06/2022, 00:00

Provisório

15/03/2022, 10:56

Definitivo

14/03/2022, 13:28

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 11:15

Expedição de documento

22/02/2022, 15:53

Mero expediente

18/02/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 15:43

Desarquivamento

10/02/2022, 15:43

Decurso de Prazo

15/04/2021, 06:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 17:21

Provisório

24/03/2021, 12:51

Mero expediente

23/03/2021, 15:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 08:15

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 08:37

Decurso de Prazo

17/03/2021, 05:44

Decurso de Prazo

16/03/2021, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/03/2021, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 19:09

Mero expediente

06/03/2021, 10:16

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 16:41

Ato ordinatório

04/03/2021, 16:40

Decurso de Prazo

02/03/2021, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2021, 20:31

Desarquivamento

21/02/2021, 20:31

Provisório

16/02/2021, 10:23

Mero expediente

16/02/2021, 08:26

Conclusão (para despacho)

15/02/2021, 08:39

Decurso de Prazo

14/02/2021, 04:25

Decurso de Prazo

14/02/2021, 04:25

Decurso de Prazo

12/02/2021, 07:33

Decurso de Prazo

12/02/2021, 05:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 19:05

Publicação

30/01/2021, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2021, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2021, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2021, 18:46

Mero expediente

07/01/2021, 00:07

Ato ordinatório

18/12/2020, 18:00

Ato ordinatório

12/11/2020, 15:42

Publicação

09/11/2020, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2020, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 21:10

Conclusão (para decisão)

15/10/2020, 21:10

Remessa

15/10/2020, 21:09

Definitivo

25/07/2020, 21:34

Publicação

17/06/2020, 12:14

Expedição de documento

16/06/2020, 10:03

Expedição de documento

09/06/2020, 09:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2019, 13:33

Entrega em carga/vista

18/12/2019, 10:19

Mero expediente

17/12/2019, 16:12

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 09:18

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 13:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 15:38

Entrega em carga/vista

12/12/2019, 14:14

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 15:06

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 15:03

Expedição de documento

18/10/2019, 14:38

Entrega em carga/vista

15/05/2019, 14:17

Mero expediente

15/05/2019, 11:06

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 17:29

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 15:18

Provisório

23/10/2018, 17:00

Entrega em carga/vista

18/10/2018, 17:45

Mero expediente

18/10/2018, 16:35

Entrega em carga/vista

18/10/2018, 13:35

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/10/2018, 15:03

Entrega em carga/vista

10/10/2018, 17:22

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 13:51

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 13:51

Expedição de documento

26/07/2018, 13:28

Ato ordinatório

22/01/2018, 10:46

Provisório

21/08/2017, 13:49

Entrega em carga/vista

18/08/2017, 13:27

Mero expediente

16/08/2017, 17:34

Entrega em carga/vista

04/08/2017, 17:21

Conclusão (para despacho)

04/08/2017, 13:56

Petição (Petição (outras))

03/08/2017, 14:57

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 17:16

Expedição de documento

13/06/2017, 17:54

Entrega em carga/vista

02/03/2017, 13:14

Expedição de documento

13/02/2017, 18:04

Ato ordinatório

11/11/2016, 17:48

Petição (Petição (outras))

10/11/2016, 14:26

Entrega em carga/vista

07/11/2016, 15:57

Entrega em carga/vista

18/08/2016, 13:07

Entrega em carga/vista

18/08/2016, 13:06

Ato ordinatório

09/08/2016, 14:43

Expedição de documento

09/08/2016, 13:12

Ato ordinatório

18/05/2016, 13:04

Ato ordinatório

17/05/2016, 18:26

Petição (Petição (outras))

16/05/2016, 11:23

Petição (Petição (outras))

16/05/2016, 11:23

Entrega em carga/vista

28/04/2016, 15:45

Entrega em carga/vista

20/01/2016, 18:49

Entrega em carga/vista

20/01/2016, 18:49

Ato ordinatório

18/12/2015, 16:28

Expedição de documento

18/12/2015, 16:26

Entrega em carga/vista

15/12/2015, 13:07

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 15:36

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 15:35

Expedição de documento

13/10/2015, 15:16

Ato ordinatório

14/08/2015, 17:37

Expedição de documento

14/08/2015, 17:37

Ato ordinatório

15/06/2015, 14:07

Documento

12/06/2015, 17:46

Ato ordinatório

15/05/2015, 13:35

Ato ordinatório

14/05/2015, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2015, 18:08

Entrega em carga/vista

07/05/2015, 12:57

Entrega em carga/vista

28/01/2015, 10:50

Entrega em carga/vista

28/01/2015, 10:49

Expedição de documento

30/12/2014, 15:02

Expedição de documento

12/12/2014, 10:13

Ato ordinatório

11/12/2014, 18:06

Expedição de documento

04/12/2014, 13:05

Ato ordinatório

09/06/2014, 15:07

Ato ordinatório

06/06/2014, 18:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 15:50

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 16:53

Entrega em carga/vista

10/04/2014, 15:18

Expedição de documento

10/04/2014, 15:17

Entrega em carga/vista

10/04/2014, 15:16

Ato ordinatório

18/03/2014, 16:10

Processo Encaminhado

17/03/2014, 15:01

Expedição de documento

14/03/2014, 15:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2014, 16:32

Documento

06/02/2014, 17:20

Expedição de documento

16/01/2014, 16:20

Ato ordinatório

13/12/2013, 15:32

Expedição de documento

27/11/2013, 18:09

Entrega em carga/vista

26/11/2013, 12:05

Mero expediente

25/11/2013, 16:04

Entrega em carga/vista

25/11/2013, 08:51

Conclusão (para despacho)

19/11/2013, 16:51

Entrega em carga/vista

10/04/2013, 12:44

Mero expediente

09/04/2013, 10:49

Entrega em carga/vista

08/04/2013, 10:21

Conclusão (para despacho)

02/04/2013, 17:51

Ato ordinatório

20/04/2011, 13:06

Expedição de documento

20/04/2011, 13:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/02/2010, 15:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/01/2010, 17:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2010, 17:55

Ato ordinatório

29/01/2010, 17:55

Entrega em carga/vista

15/01/2010, 13:56

Entrega em carga/vista

12/11/2009, 14:47

Entrega em carga/vista

12/11/2009, 14:46

Ato ordinatório

16/10/2009, 16:24

Ato ordinatório

16/10/2009, 13:49

Expedição de documento

15/10/2009, 17:16

Expedição de documento

15/10/2009, 17:16

Ato ordinatório

15/10/2009, 17:16

Expedição de documento

15/10/2009, 15:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2009, 16:26

Ato ordinatório

17/06/2009, 12:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/06/2009, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/06/2009, 15:31

Ato ordinatório

16/06/2009, 13:00

Entrega em carga/vista

16/06/2009, 12:56

Entrega em carga/vista

18/03/2009, 14:57

Entrega em carga/vista

18/03/2009, 14:56

Ato ordinatório

31/10/2008, 12:31

Ato ordinatório

24/10/2008, 17:52

Expedição de documento

24/10/2008, 17:04

Expedição de documento

24/10/2008, 17:03

Ato ordinatório

24/10/2008, 17:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2008, 14:38

Ato ordinatório

29/07/2008, 14:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/07/2008, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/07/2008, 16:32

Ato ordinatório

23/07/2008, 16:32

Ato ordinatório

13/05/2008, 17:18

Ato ordinatório

13/05/2008, 13:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/05/2008, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2008, 14:45

Ato ordinatório

07/05/2008, 13:19

Expedição de documento

07/05/2008, 13:18

Entrega em carga/vista

07/05/2008, 12:45

Entrega em carga/vista

13/02/2008, 10:14

Ato ordinatório

13/02/2008, 10:14

Ato ordinatório

03/12/2007, 14:35

Ato ordinatório

28/11/2007, 14:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/11/2007, 14:15

Petição (Petição (outras))

27/11/2007, 14:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/11/2007, 17:29

Ato ordinatório

26/11/2007, 17:29

Ato ordinatório

25/10/2007, 10:55

Entrega em carga/vista

01/10/2007, 17:44

Mero expediente

28/09/2007, 17:05

Entrega em carga/vista

09/08/2007, 17:46

Conclusão (para despacho)

09/08/2007, 17:36

Ato ordinatório

09/08/2007, 16:27

Ato ordinatório

20/06/2007, 09:07

Petição (Petição (outras))

18/06/2007, 16:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/06/2007, 15:50

Ato ordinatório

12/06/2007, 14:43

Ato ordinatório

11/06/2007, 16:39

Entrega em carga/vista

11/06/2007, 16:33

Entrega em carga/vista

08/05/2007, 13:53

Ato ordinatório

08/05/2007, 13:53

Ato ordinatório

03/05/2007, 15:23

Documento

03/05/2007, 15:22

Ato ordinatório

24/04/2007, 14:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/04/2007, 12:09

Ato ordinatório

18/04/2007, 14:05

Ato ordinatório

22/02/2007, 18:39

Ato ordinatório

21/02/2007, 16:58

Ato ordinatório

21/02/2007, 16:57

Ato ordinatório

16/02/2007, 19:22

Expedição de documento

16/02/2007, 15:46

Processo Encaminhado

14/02/2007, 16:08

Expedição de documento

13/02/2007, 16:54

Expedição de documento

13/02/2007, 16:54

Ato ordinatório

18/01/2007, 14:34

Documento

18/01/2007, 14:34

Ato ordinatório

17/01/2007, 18:16

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/01/2007, 18:15

Ato ordinatório

17/01/2007, 17:30

Expedição de documento

16/01/2007, 17:29

Ato ordinatório

15/12/2006, 17:21

Ato ordinatório

15/12/2006, 17:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/11/2006, 16:57

Ato ordinatório

24/11/2006, 16:57

Expedição de documento

24/11/2006, 16:23

Ato ordinatório

24/11/2006, 16:23

Ato ordinatório

24/11/2006, 16:21

Ato ordinatório

24/11/2006, 12:29

Expedição de documento

23/11/2006, 15:09

Expedição de documento

23/11/2006, 15:09

Entrega em carga/vista

23/11/2006, 15:08

Ato ordinatório

22/11/2006, 16:44

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 11:59

Ato ordinatório

10/11/2006, 14:38

Ato ordinatório

10/11/2006, 14:29

Expedição de documento

10/11/2006, 14:17

Ato ordinatório

09/11/2006, 12:57

Expedição de documento

09/11/2006, 12:57

Requisição de Informações

09/11/2006, 12:57

Ato ordinatório

30/10/2006, 15:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/10/2006, 15:21

Ato ordinatório

30/10/2006, 15:21

Ato ordinatório

30/10/2006, 14:23

Ato ordinatório

30/10/2006, 14:23

Ato ordinatório

27/10/2006, 16:36

Expedição de documento

27/10/2006, 15:22

Entrega em carga/vista

27/10/2006, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2006, 14:29

Entrega em carga/vista

26/10/2006, 13:57

Conclusão (para despacho)

26/10/2006, 11:57

Ato ordinatório

25/10/2006, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2006, 14:59

Ato ordinatório

23/10/2006, 17:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/10/2006, 15:32

Expedição de documento

23/10/2006, 14:40

Expedição de documento

23/10/2006, 14:39

Ato ordinatório

20/10/2006, 16:57

Expedição de documento

20/10/2006, 16:54

Ato ordinatório

20/10/2006, 14:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/10/2006, 16:23

Ato ordinatório

17/10/2006, 16:14

Ato ordinatório

16/10/2006, 16:56

Ato ordinatório

16/10/2006, 16:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/10/2006, 12:22

Ato ordinatório

16/10/2006, 12:21

Ato ordinatório

16/10/2006, 12:20

Ato ordinatório

10/10/2006, 14:48

Ato ordinatório

29/09/2006, 12:48

Ato ordinatório

28/09/2006, 15:04

Ato ordinatório

28/09/2006, 12:47

Ato ordinatório

28/09/2006, 12:47

Ato ordinatório

28/09/2006, 12:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/09/2006, 12:24

Ato ordinatório

28/09/2006, 12:23

Ato ordinatório

19/09/2006, 17:20

Expedição de documento

18/09/2006, 16:06

Expedição de documento

18/09/2006, 14:15

Expedição de documento

18/09/2006, 14:03

Expedição de documento

18/09/2006, 14:02

Expedição de documento

18/09/2006, 13:52

Ato ordinatório

14/09/2006, 13:10

Ato ordinatório

13/09/2006, 16:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/09/2006, 15:41

Ato ordinatório

13/09/2006, 15:41

Entrega em carga/vista

11/09/2006, 17:40

Ato ordinatório

11/09/2006, 14:51

Ato ordinatório

11/09/2006, 13:09

Mero expediente

11/09/2006, 10:56

Entrega em carga/vista

06/09/2006, 15:45

Conclusão (para despacho)

06/09/2006, 13:16

Ato ordinatório

05/09/2006, 13:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/09/2006, 14:54

Ato ordinatório

04/09/2006, 14:54

Ato ordinatório

04/09/2006, 14:54

Expedição de documento

04/09/2006, 13:31

Ato ordinatório

04/09/2006, 13:07

Distribuição (sorteio)

29/08/2006, 17:47