Execução Fiscal 0000418-43.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2007

Valor da Causa

R$ 1.074.775,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT 6005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARNELIO SELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 18:55

Recebidos os autos

27/05/2024, 18:55

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 16:16

Transitado em Julgado em 22/04/2024

27/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de ARNELIO SELLI em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:40

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:18

Todas as movimentações(215)

Juntada de Certidão

28/05/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/05/2024, 18:55

Recebidos os autos

27/05/2024, 18:55

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 16:16

Transitado em Julgado em 22/04/2024

27/05/2024, 16:16

Documentos

Intimação

•06/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de ARNELIO SELLI em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:40

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:18

Recebidos os autos

03/02/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:12

Juntada de Petição de expediente

30/08/2021, 16:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2020, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/11/2020, 00:24

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/11/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/11/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2020, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

12/12/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

12/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/11/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/10/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

28/08/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2019, 01:35

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 02:41

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 02:00

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/07/2018, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2018, 01:18

Provisório (Suspensao do Processo)

10/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:32

Provisório (Suspensao do Processo)

23/06/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2017, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2017, 00:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

29/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2015, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2014, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

10/02/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2013, 00:56

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

03/09/2013, 01:03

Petição (Juntada de Peticao)

22/01/2013, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/12/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/12/2012, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2012, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 01:07

Despacho (Despacho)

18/10/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2010, 00:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/02/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2009, 02:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/12/2009, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/10/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/08/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 01:46

Despacho (Despacho)

09/08/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2008, 02:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

08/05/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/05/2008, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2008, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/01/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2007, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2007, 00:48

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2007, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

22/01/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/01/2007, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/01/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2007, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 01:56