Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006883-13.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

CELIRIA TREIN

CPF

Autor

NAO POSSUI

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT 8196·CPF·Representa: Autor

ANGELICA MICHELON

OAB/MT 14437·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CELIRIA TREIN

CPF

Autor

NAO POSSUI

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

WILLIAN TREIN DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA KELLY TREIN DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGO VITOR TREIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2025, 17:30

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:35

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:25

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:23

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:23

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:22

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

16/12/2025, 17:30

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:35

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•28/11/2018, 17:53

Decisão

•04/07/2019, 09:53

14/10/2025, 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:25

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:23

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:23

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:22

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:20

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:20

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 02:20

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 02:17

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:23

Publicado Sentença em 11/09/2025.

12/09/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 03:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 03:39

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 16:32

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:08

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 21:37

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 09:36

Juntada de Alvará

04/06/2025, 09:03

Juntada de Alvará

14/05/2025, 10:03

Juntada de Alvará

05/05/2025, 18:42

Juntada de Alvará

30/04/2025, 18:56

Processo Desarquivado

30/04/2025, 18:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 04:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:17

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:47

Expedição de Ofício de RPV

08/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:18

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:14

Expedição de Ofício de RPV

22/01/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:07

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:50

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:39

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de CELIRIA TREIN em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 17:26

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/07/2024, 17:19

Recebidos os autos

10/07/2024, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/07/2024, 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/07/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:48

Publicado Despacho em 20/05/2024.

22/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:23

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

29/03/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

21/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

21/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/06/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2023, 09:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA CERTIFICAR QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA É TEMPESTIVO, SENDO ASSIM, PASSO A PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA OFERECER SUAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:01

Juntada de Petição de resposta

13/12/2022, 13:37

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/12/2022, 08:29

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento

11/11/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2020, 08:16

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 18:00

Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2020, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 15:44

Conclusos para julgamento

09/10/2019, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2019, 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento

18/09/2019, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2019, 16:33

Juntada de Petição de diligência

15/08/2019, 11:19

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

15/08/2019, 11:19

Publicado Intimação em 09/08/2019.

09/08/2019, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 01:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:41

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2019 15:00 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

19/07/2019, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2019, 10:53

Conclusos para decisão

11/06/2019, 15:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/03/2019, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2019, 20:50

Publicado Intimação em 18/02/2019.

18/02/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 14:39

Decorrido prazo de LARISSA INA GRAMKOW em 23/01/2019 23:59:59.

09/02/2019, 15:25

Juntada de Petição de contestação

28/01/2019, 14:59

Publicado Intimação em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2018, 02:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/11/2018, 17:53

Conclusos para decisão

27/11/2018, 15:58

Distribuído por sorteio

27/11/2018, 15:58

Sentença

•23/04/2020, 18:00

Despacho

•21/01/2022, 15:12

Sentença

•02/12/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:58

Despacho

•16/05/2024, 16:23

Despacho

•16/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:30

Execução de cumprimento de sentença

•10/07/2024, 17:19

Decisão

•11/07/2024, 17:26

Decisão

•11/07/2024, 17:26

Cumprimento de sentença

•08/10/2024, 17:51

Todos os documentos(25)

Decisão

•28/11/2018, 17:53

Decisão

•04/07/2019, 09:53

Sentença

•23/04/2020, 18:00

Despacho

•21/01/2022, 15:12

Sentença

•02/12/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:58

Despacho

•16/05/2024, 16:23

Despacho

•16/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:30

Execução de cumprimento de sentença

•10/07/2024, 17:19

Decisão

•11/07/2024, 17:26

Decisão

•11/07/2024, 17:26

Cumprimento de sentença

•08/10/2024, 17:51

Outros documentos

•08/10/2024, 17:51

Decisão

•25/10/2024, 10:50

Decisão

•25/10/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:36

Despacho

•05/08/2025, 00:25

Despacho

•05/08/2025, 00:25

Sentença

•09/09/2025, 03:39

Sentença

•09/09/2025, 03:39