Procedimento Comum Cível 1007984-65.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 21.783,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 15:46

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:57

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/04/2024, 16:44

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/01/2024, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/01/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:17

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:33

Transitado em Julgado em 01/12/2023

04/12/2023, 10:32

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

15/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 15:46

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:57

Documentos

Despacho

•29/07/2019, 14:45

Decisão

•03/09/2019, 17:01

Realizado cálculo de custas

04/04/2024, 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/04/2024, 16:44

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/01/2024, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/01/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:17

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:33

Transitado em Julgado em 01/12/2023

04/12/2023, 10:32

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Juntada de Alvará

14/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 03:53

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

31/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:33

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos

14/10/2023, 19:53

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2023, 19:53

Conclusos para decisão

20/09/2023, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/09/2023, 15:32

Juntada de Certidão

20/09/2023, 15:32

Processo Desarquivado

20/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 14:44

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 15:11

Juntada de intimação

03/04/2023, 18:53

Juntada de contrarrazões

03/04/2023, 18:53

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 18:53

Juntada de petição

03/04/2023, 18:53

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 18:53

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 18:53

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:53

Juntada de acórdão

03/04/2023, 18:53

Juntada de acórdão

03/04/2023, 18:53

Juntada de embargos de declaração

03/04/2023, 18:53

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 18:53

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 18:53

Juntada de intimação de pauta

03/04/2023, 18:53

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:53

Juntada de acórdão

03/04/2023, 18:53

Juntada de acórdão

03/04/2023, 18:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/04/2023, 18:53

Juntada de decisão

03/04/2023, 18:53

Juntada de intimação

03/04/2023, 18:53

Juntada de agravo interno

03/04/2023, 18:53

Devolvidos os autos

03/04/2023, 18:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/04/2023, 18:53

Juntada de despacho

03/04/2023, 18:53

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO DEMONSTRADA – MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 134-A, §4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO – INAPLICABILIDADE – AGRAVO INTERNO PROTELATÓRIO – NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora, por unanimidade, tenha sido negado provimento ao recurso de agravo interno da requerida/apelada/agravante, ora embargada, sua interposição não caracterizou um recurso meramente protelatório, razão pela qual não há que se falar na aplicação da mul

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Fevereiro de 2023 a 24 de Fevereiro de 2023 às 13:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDÉBITO, VENDA CASADA E DANO MORAL – TAXA DE JUROS CONTRATADA – ABUSIVIDADE – REDUÇÃO – NECESSIDADE - DECISÃO DA RELATORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, observo que a taxa contratualmente fixada entre as partes foi de 7,78% ao mês e de 145,73% ao ano, ao passo que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil da operação de crédito para pessoa física no período de julho

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2022, 13:43

Juntada de Ofício

20/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

26/07/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:14

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:44

Julgado improcedente o pedido

25/05/2022, 13:44

Conclusos para decisão

11/03/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 18:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 18:09

Juntada de Petição de laudo pericial

03/02/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 21:20

Conclusos para decisão

19/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 18:17

Decorrido prazo de MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:16

Decorrido prazo de ANDERSON VOLNEI FERNANDES RODRIGUES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:16

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 20:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 19:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.

08/10/2021, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 17:39

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 10:56

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 22:06

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2021, 22:06

Conclusos para decisão

12/07/2021, 16:47

Decorrido prazo de ANDERSON VOLNEI FERNANDES RODRIGUES em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:35

Decorrido prazo de ANDERSON VOLNEI FERNANDES RODRIGUES em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.

12/04/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:18

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 17:45

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 11:34

Conclusos para decisão

15/02/2021, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 18:30

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 08:51

Publicado Decisão em 22/01/2021.

27/01/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/01/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2020, 10:32

Conclusos para decisão

14/12/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 16:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 03/11/2020 23:59.

16/11/2020, 22:36

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 10:19

Publicado Despacho em 05/10/2020.

07/11/2020, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 10:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 15:23

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 17/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 18:28

Conclusos para decisão

09/09/2020, 08:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 08:53

Publicado Decisão em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2020, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 21:40

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2020, 21:40

Conclusos para decisão

08/07/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 16:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2020, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 18:51

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 12:54

Publicado Decisão em 05/03/2020.

06/03/2020, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

06/03/2020, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:07

Conclusos para decisão

21/01/2020, 12:27

Decorrido prazo de ANDERSON VOLNEI FERNANDES RODRIGUES em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:36

Decorrido prazo de ANDERSON VOLNEI FERNANDES RODRIGUES em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/12/2019, 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2019.

14/11/2019, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 03:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/11/2019, 17:57

Juntada de Petição de contestação

07/11/2019, 17:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/10/2019, 16:28

Decorrido prazo de LIVIA BATISTA VIEIRA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2019, 16:56

Publicado Decisão em 05/09/2019.

06/09/2019, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 01:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/09/2019, 17:01

Conclusos para decisão

28/08/2019, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 08:37

Publicado Despacho em 31/07/2019.

31/07/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 14:45

Conclusos para decisão

22/07/2019, 19:30

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:36

Decisão

•03/03/2020, 17:07

Decisão

•22/07/2020, 21:40

Despacho

•01/10/2020, 18:28

Decisão

•18/12/2020, 10:32

Decisão

•01/03/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 10:24

Decisão

•30/07/2021, 22:06

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 11:12

Despacho

•15/12/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 07:58

Sentença

•25/05/2022, 13:44

Todos os documentos(28)

Despacho

•29/07/2019, 14:45

Decisão

•03/09/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:36

Decisão

•03/03/2020, 17:07

Decisão

•22/07/2020, 21:40

Despacho

•01/10/2020, 18:28

Decisão

•18/12/2020, 10:32

Decisão

•01/03/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 10:24

Decisão

•30/07/2021, 22:06

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 11:12

Despacho

•15/12/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 07:58

Sentença

•25/05/2022, 13:44

Recurso de sentença

•21/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 12:44

Decisão

•15/09/2022, 17:48

Documento de comprovação

•30/09/2022, 10:59

Documento de comprovação

•30/09/2022, 10:59

Despacho

•31/10/2022, 13:00

Acórdão

•03/02/2023, 08:36

Acórdão

•03/02/2023, 13:33

Acórdão

•24/02/2023, 09:13

Acórdão

•24/02/2023, 09:44

Documento de comprovação

•20/09/2023, 14:44

Decisão

•14/10/2023, 19:53

Sentença

•06/11/2023, 16:00