Execução Fiscal 1001293-57.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta
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Competência do Órgão Fiscalizador
Fiscalização
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/10/2020
Valor da Causa
R$ 598.962,56
Órgão julgador
2ª Vara de Vila Rica
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 14:05
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
EUCLESIO JOSE FERRETTO
CPF
405.***.***-20
Mostrar
Reu
EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME
CNPJ
36.***.***.0001-35
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos
14/04/2026, 14:05
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO em 02/02/2026 23:59
03/02/2026, 02:06
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME em 02/02/2026 23:59
03/02/2026, 02:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2025, 07:23
Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2025, 07:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2025, 07:20
Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2025, 07:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2025, 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2025, 12:07
Expedição de Mandado
30/10/2025, 13:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59
09/09/2025, 09:00
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 02:17
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 02:17
Ver todas as movimentações (114)
Todas as movimentações
(114)
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 14:05
Expedição de Outros documentos
14/04/2026, 14:05
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO em 02/02/2026 23:59
03/02/2026, 02:06
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME em 02/02/2026 23:59
03/02/2026, 02:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2025, 07:23
Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2025, 07:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2025, 07:20
Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2025, 07:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2025, 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2025, 12:07
Expedição de Mandado
30/10/2025, 13:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59
09/09/2025, 09:00
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 02:17
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59
05/08/2025, 13:49
Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025, 01:39
Expedição de Outros documentos
24/07/2025, 13:22
Expedição de Outros documentos
24/07/2025, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025, 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025, 13:21
Conclusos para decisão
22/07/2025, 14:20
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME em 14/07/2025 23:59
15/07/2025, 04:42
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025, 04:42
Juntada de Petição de petição
07/07/2025, 15:08
Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025, 02:14
Expedição de Outros documentos
17/06/2025, 07:37
Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025, 07:37
Expedição de Outros documentos
17/06/2025, 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 07:37
Conclusos para decisão
09/06/2025, 17:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59
18/02/2025, 06:54
Juntada de Petição de petição
07/01/2025, 20:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2024, 13:58
Expedição de Outros documentos
30/11/2024, 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024, 13:58
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/11/2024, 08:34
Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
25/11/2024, 08:39
Juntada de recibo (sisbajud)
21/11/2024, 07:03
Conclusos para decisão
21/10/2024, 18:26
Juntada de Petição de petição
08/10/2024, 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024, 17:47
Expedição de Outros documentos
23/09/2024, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024, 17:47
Conclusos para decisão
28/06/2024, 16:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59
28/06/2024, 01:04
Juntada de Petição de petição
19/06/2024, 10:09
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024, 17:46
Expedição de Outros documentos
29/05/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024, 17:46
Conclusos para decisão
20/05/2024, 08:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59
01/05/2024, 01:04
Juntada de Petição de petição
18/04/2024, 11:23
Expedição de Outros documentos
11/03/2024, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024, 17:08
Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 17:03
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:20
Juntada de entregue (ecarta)
24/12/2023, 03:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023, 01:51
Juntada de Petição de petição
08/12/2023, 16:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023, 12:45
Determinada diligência
21/11/2023, 13:49
Expedição de Outros documentos
21/11/2023, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023, 13:49
Conclusos para despacho
10/11/2023, 14:27
Juntada de Petição de petição
09/11/2023, 17:03
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023, 09:31
Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023, 14:29
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:29
Conclusos para despacho
09/10/2023, 14:37
Juntada de Petição de diligência
25/09/2023, 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023, 16:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023, 12:35
Expedição de Mandado
05/09/2023, 16:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 10:42
Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 15:32
Juntada de Petição de petição
08/08/2023, 20:13
Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos
02/08/2023, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023, 18:30
Determinada diligência
02/08/2023, 18:30
Conclusos para despacho
26/07/2023, 16:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 03:40
Juntada de Petição de petição
24/05/2023, 19:51
Expedição de Outros documentos
03/05/2023, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023, 16:48
Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023, 16:48
Conclusos para decisão
28/04/2023, 16:14
Juntada de Petição de petição
08/03/2023, 14:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023, 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023, 02:42
Publicado Decisão em 07/02/2023.
10/02/2023, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
10/02/2023, 00:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001293-57.2020.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME, EUCLESIO JOSE FERRETTO Vistos. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor
06/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
03/02/2023, 13:39
Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023, 13:38
Expedição de Outros documentos
03/02/2023, 13:38
Conclusos para decisão
19/01/2023, 17:28
Juntada de Petição de petição
19/08/2022, 08:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022, 07:49
Expedição de Outros documentos.
14/06/2022, 12:54
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO - ME em 30/05/2022 23:59.
14/06/2022, 12:52
Ato ordinatório praticado
14/06/2022, 12:51
Decorrido prazo de EUCLESIO JOSE FERRETTO em 30/05/2022 23:59.
14/06/2022, 12:29
Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2022, 20:22
Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2022, 19:44
Ato ordinatório praticado
25/04/2022, 16:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022, 14:53
Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2020, 16:36
Conclusos para decisão
22/10/2020, 14:22
Distribuído por sorteio
22/10/2020, 14:22
Documentos
Decisão
•
22/10/2020, 16:36
Ato Ordinatório
•
14/06/2022, 12:54
Decisão
•
03/02/2023, 13:38
Decisão
•
03/05/2023, 16:48
Decisão
•
02/08/2023, 18:30
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 16:01
Decisão
•
16/10/2023, 14:29
Decisão
•
21/11/2023, 13:49
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 17:07
Despacho
•
29/05/2024, 17:46
Despacho
•
29/05/2024, 17:46
Decisão
•
23/09/2024, 17:47
Decisão
•
23/09/2024, 17:47
Decisão
•
30/11/2024, 13:58
Decisão
•
30/11/2024, 13:58
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
22/10/2020, 16:36
Ato Ordinatório
•
14/06/2022, 12:54
Decisão
•
03/02/2023, 13:38
Decisão
•
03/05/2023, 16:48
Decisão
•
02/08/2023, 18:30
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 16:01
Decisão
•
16/10/2023, 14:29
Decisão
•
21/11/2023, 13:49
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 17:07
Despacho
•
29/05/2024, 17:46
Despacho
•
29/05/2024, 17:46
Decisão
•
23/09/2024, 17:47
Decisão
•
23/09/2024, 17:47
Decisão
•
30/11/2024, 13:58
Decisão
•
30/11/2024, 13:58
Decisão
•
17/06/2025, 07:37
Decisão
•
17/06/2025, 07:37
Decisão
•
24/07/2025, 13:21
Decisão
•
24/07/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
14/04/2026, 14:05