Cumprimento de sentença 1001122-36.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001122-36.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001122-36.2023.8.11.0004 Polo Ativo: CINTHYA MORAIS LEITE Polo Passivo: BARRA PISCINAS EIRELI Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS no qual a parte autora alega que entabulou o contrato escrito, consoante cópia inclusa, com o seguinte objeto: “(...) Piscina 6,00X2,60X1,30 com casa de piscina completa, dois pontos de hidromassagem, inclui aspiração e filtragem, na cor azul, brinde Muck, cascata plus, forma de pagamento cheque para dia 15/10/2021, no valor de R$ 12.990,00(...)”. Que ficou convencionado que a instalação da piscina deveria ocorrer em 26/11/2021, devido a realização das obras necessárias, tal data e nenhuma outra foi respeitada pela requerida, após inúmeras solicitações da requerente a escavação para colocação da piscina foi feita dia 30/11/2021, posterior a mais reclamações, a instalação somente ocorreu dia 10/01/2022, e em 05/04/2022 uma cascata provisória, que só foi efetivamente concluída em 20/06/2022. Nada obstante, os problemas não foram somente a realização dos serviços totalmente fora do prazo, os transtornos ocorreram a partir da compra, isto é, de outubro/2021 a Junho/2022, depois da instalação da piscina, surgiram os defeitos nos serviços realizados, a casa de máquina travou, em seguida a boia de água não segurava em razão do desnível da água, o que culminou em vazamento tornando o sonho um verdadeiro pesadelo, e para piorar todas as vezes que a requerente reclamava dos problemas a requerida marcava dia para verificar a situação, e simplesmente não comparecia. Aduz que diante de tantos problemas ocasionados pelo serviço defeituoso, e não solucionados pela requerida, foi obrigada a contratar terceiros para resolver os defeitos ocasionados gastando mais dinheiro, totalmente fora de seu orçamento, consoante recibos e notas fiscais anexas, no importe total de R$ 4.098,66 (quatro mil noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação, assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. É cediço que numa ação judicial, no âmbito das relações de consumo, sendo o autor hipossuficiente e sendo suas alegações verossímeis, caberá ao fornecedor provar que a alegação do autor não encontra fundamento. Ora, a autora trouxe alegações consistentes que induzem a uma verossimilhança do fato ocorrido, não deixando nenhuma margem de dúvida quanto à compra da piscina e maquinário, o qual veio a apresentar defeito. Ainda assim, para dar efetividade aos direitos do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor ocupou-se de dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos assegurados a ele. Um dos exemplos é a inversão do ônus da prova como instrumento para proporcionar a facilitação da defesa do consumidor. É evidente que tal procedimento não é automático, dependendo de circunstâncias concretas, ou seja, que seja verossímil a alegação do consumidor. Na presente circunstância, torna-se evidente que não se poderia exigir do autor uma prova negativa, ou seja, a de que o produto não fora adquirido com defeito. Caberia, assim, ao fornecedor o ônus da prova do cumprimento da sua obrigação e inexistência de defeito no produto, contudo o réu não apresentou defesa, embora devidamente citado. A responsabilidade pelos vícios do produto é, ainda, solidária, alcançando todos os fornecedores que houverem integrado a cadeia de consumo, inclusive os fabricantes. Dessa forma, estando incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte do réu, assiste a autora o direito de exigir o ressarcimento quanto aos danos materiais. Outrossim, cumpre-nos assinalar que na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. Assim, estabelecido o dever de reparar o dano moral suportado pela autora, cumpre à fixação do valor pecuniário arbitrado, que deve ser em quantia respeitável e suficiente a reparar o dano ocorrido, atendendo-se à função pedagógica, preventiva, punitiva e compensatória, respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em descortino, a demandante experimentou um abalo moral ao adquirir o produto, o qual após pequeno decurso do tempo, veio a apresentar defeito. Portanto, no concernente ao dano moral, entendido como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc (Traité de la responsabilité civile, vol. II, n. 525), é inegável sua ocorrência. Pois bem. Atento a tais parâmetros, como a humilhação sofrida, a posição do autor como cidadão, a influência do fato em tela em seu âmago, a intensidade do comportamento do réu e visando reprimir e prevenir ocorrências futuras, bem como para que o valor estabelecido não torne inócua a função do Judiciário nem tampouco elimine aquele patrimônio composto da imagem, personalidade, conceito ou nome que o promovente conquistou junto a seus pares e que o projeta à sociedade, nem importe em enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser paga pela promovida, observando-se, ainda, que a satisfação de um dano moral deve ser paga de uma só vez, de imediato (STJ - 1a T. - REsp. - Rel. Asfor Rocha - j. 20.03.95 - RSTJ 76/257). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela parcial procedência da ação, e o faço para CONDENAR a requerida a: 2 - RESTITUIR à parte autora o valor de R$ 4.098,66 (quatro mil, noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais a partir da data do respectivo desembolso; 3 – PAGAR o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora pelos danos morais sofridos, valor este que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais a partir desta decisão. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de BARRA PISCINAS EIRELI em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOÃO ROQUE HERRERA JÚNIOR em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTHYA MORAIS LEITE em 11/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)