Execução de Título Extrajudicial 1054248-44.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1054248-44.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 1054248-44.2022.8.11.0001 Vistos etc. Os Recorrentes pleitearam as benesses da assistência judiciária gratuita. O pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos Recorrentes, foi apreciado pelo juízo monocrático, todavia, levando-se em consideração os fatos existentes nos autos, passo a reapreciá-lo. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, in verbis: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo. Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Desta forma é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que o Promovente Renato Sanabria de Figueiredo é empresário, sócio-administrado da empresa Figueiredo e Sousa Ltda., cujo nome fantasia é CEM – Centro de Ensino Moderno, bem como é locador de imóvel residencial, conforme se vê nos autos n. 1023971-79.2021.8.11.0001, bem como considerando que o Promovido Jackson Vilela Duarte também é empresário, sócio-administrador da empresa Escola e Berçário Monte Sião Ltda., portanto constato que há evidências de que podem arcar com custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, pois não se trata de uma pessoa com parcos recursos, devendo, deste modo, ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, retiro este processo da pauta de julgamento do dia 02 de junho de 2023 e indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Efetue as partes Promoventes e Promovidas o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, sob pena de os recursos inominados interpostos serem julgados desertos. Intime-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de RENATO SANABRIA DE FIGUEIREDO em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA ARRUDA ALMEIDA DE FIGUEIREDO em 04/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/06/2024.

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